04/04/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 08:35

Baixa Definitiva
04/04/2022 08:27

Transitado em Julgado em 01/04/2022
03/04/2022 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BREVES em 01/04/2022 23:59.
03/04/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BREVES em 01/04/2022 23:59.
12/03/2022 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 00:24

Publicado Ementa em 15/02/2022.
15/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BREVES.

ALTERAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.502/2017.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

VEDAÇÃO.

LEI Nº 9.494/97.

AUSENTE RISCO DE DANO.

DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE PROFERIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – O art. 1º, da Lei Federal nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, faz remissão à Lei Federal nº 8.437/92, que dispõe no artigo 1º, § 3º, que não é cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; II – In casu, a concessão da tutela de urgência esgota o objeto da ação, posto que se confunde com o próprio mérito do processo de conhecimento e consiste em pagamento, de caráter alimentar, que se reveste de irreversibilidade; III - Decisão que não concedeu a tutela de urgência merece ser mantida, posto que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC; IV - Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação; Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Exma.

Sra.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 24/01/2022 a 31/01/2022.
11/02/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:42

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA - CNPJ: 07.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2020 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2020 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2020 15:02

Conclusos para julgamento
27/08/2020 15:01

Cancelada a movimentação processual
27/08/2020 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2020 10:14

Juntada de Petição de parecer
18/06/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2020 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 05/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 13:47

Juntada de Carta
10/02/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 09:44

Juntada de Certidão
05/02/2020 09:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2020 10:53

Conclusos para decisão
21/01/2020 10:53

Cancelada a movimentação processual
20/01/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 19:25

Conclusos para decisão
04/12/2019 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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