TJPA - 0000901-03.2014.8.14.0069
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
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03/04/2025 11:28
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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03/04/2025 11:27
Baixa Definitiva
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03/04/2025 00:40
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJA em 02/04/2025 23:59.
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12/03/2025 10:12
Juntada de Petição de termo de ciência
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12/03/2025 00:26
Publicado Acórdão em 12/03/2025.
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12/03/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000901-03.2014.8.14.0069 APELANTE: MUNICIPIO DE PACAJA - PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE PACAJÁ APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000901-03.2014.8.14.0069 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PACAJÁ RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.
ART. 41, INCISO XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DIRETA.
REFORMA DA SENTENÇA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I.
CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Município de Pacajá contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá, determinando o pagamento de gratificação de escolaridade correspondente a 80% dos vencimentos dos servidores substituídos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá, que previa a gratificação de escolaridade; e (ii) definir se a sentença concessiva da segurança deve ser reformada à luz da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE 590.829/MG (Tema 223 da repercussão geral), firmou entendimento de que normas municipais que dispõem sobre direitos de servidores públicos sem a iniciativa do chefe do Poder Executivo são inconstitucionais por vício de iniciativa.
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na ADI nº 0000771-26.2014.8.14.0000, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá, suspendendo sua eficácia com efeitos ex nunc.
O efeito suspensivo do recurso de apelação impediu a consolidação do direito ao pagamento da gratificação antes do julgamento definitivo da ação.
A suspensão da eficácia da norma pela decisão cautelar na ADI, e posteriormente sua declaração definitiva de inconstitucionalidade, inviabiliza qualquer obrigação de pagamento da gratificação, tornando insubsistente a sentença concessiva da segurança.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: A concessão de gratificação prevista exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, sem a iniciativa do chefe do Poder Executivo, viola a Constituição Federal por vício de iniciativa.
A declaração de inconstitucionalidade de norma municipal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc impede a execução de sentença baseada na norma declarada inválida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 61, §1º, II, "a"; CE/PA, art. 39, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.829/MG, Rel.
Min.
Marco Aurélio, Plenário, j. 05.03.2015 (Tema 223); TJPA, ADI nº 0000771-26.2014.8.14.0000, Rel.
Des.
Roberto Gonçalves de Moura, Tribunal Pleno, j. 04.09.2024.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 24/02/2025.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.
RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Município de Pacajá contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá.
Na origem, a parte impetrante ajuizou a ação contra o Município de Pacajá, pleiteando o pagamento de gratificação de representação correspondente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos dos filiados mencionados na inicial, em razão da posse de habilitação em nível superior.
A demanda seguiu seu curso regular até a prolação da sentença, que decidiu nos seguintes termos: " Ante o exposto, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que promova o pagamento da gratificação de escolaridade as servidoras substituídas processualmente pela Impetrante, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seus vencimentos, a partir da impetração deste writ, nos termos do art. 41, IX, da Lei Orgânica do Município de Pacajá.
Sem custas e sem honorários a teor do disposto no art. 25 da lei nº 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Desse modo, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça de fls. 24.” Inconformado com a sentença, o Município de Pacajá interpôs recurso de apelação.
Nas razões recursais (ID 7593785), o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando que o magistrado de primeiro grau não teria analisado, de forma detalhada, os argumentos apresentados na contestação.
No mérito, aduz a inviabilidade do mandado de segurança, em razão da manifesta iliquidez e incerteza do direito do impetrante, além de sustentar que a norma municipal em questão possui eficácia limitada.
Na sequência, suscita a inconstitucionalidade material do art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá, face ao disposto no art. 39, §3°, da Constituição do Estado do Pará.
Ainda, aponta a inaplicabilidade das leis municipais invocadas pelo recorrido, sob o argumento de que tais normas carecem de eficácia financeira e orçamentária, por não terem sido previamente acompanhadas da devida previsão orçamentária, em afronta ao princípio da responsabilidade fiscal.
Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial.
A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 7593787).
Encaminhados os autos ao Ministério Público, a Ilustre Procuradora de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 7593789).
No ID 8075560, determinou-se o sobrestamento do feito, em razão do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 0000771-26.2014.8.14.0000). É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O recorrente busca a reforma da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora o pagamento da gratificação de escolaridade aos servidores substituídos processualmente pelo impetrante, com fundamento no art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá.
Antes de se adentrar ao mérito recursal, cumpre destacar aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia: O mandado de segurança foi impetrado em março de 2014.
Em junho de 2016, sobreveio sentença concedendo a ordem e determinando o pagamento da gratificação mencionada, a partir da impetração da ação constitucional.
Diante dessa decisão, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo) em julho de 2016, impedindo, assim, a produção imediata dos efeitos da sentença.
Paralelamente, o art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica de Pacajá, que previa a gratificação em questão, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0000771-26.2014.8.14.0000, ajuizada em 2014.
Em julho de 2019, foi concedida medida cautelar na referida ADI, com eficácia ex nunc, suspendendo a vigência do dispositivo legal.
Destaca-se que, nesse ínterim, o recurso de apelação interposto pelo município permanecia pendente de julgamento, razão pela qual a sentença concessiva do mandado de segurança ainda não produzia efeitos concretos.
Por fim, em setembro de 2024, a ADI foi definitivamente julgada, resultando na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, com efeitos ex nunc, a partir da publicação do respectivo acórdão.
Outrossim, destaca-se três pontos: O efeito suspensivo da apelação impediu a consolidação do direito ao pagamento antes do julgamento do recurso.
A suspensão da eficácia da norma pela ADI, a partir de 2019, tornou inexequível qualquer obrigação de pagamento da gratificação.
A decisão final na ADI, declarando a inconstitucionalidade com efeitos prospectivos, ratificou a inviabilidade da concessão da gratificação, mesmo que anteriormente reconhecida por decisão judicial.
Pois bem.
No que se refere à constitucionalidade do art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 61, §1º, II, "a", estabelece que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
Desse modo, verifica-se um vício de iniciativa, pois a norma municipal em questão não respeitou esse procedimento constitucional, resultando na sua inconstitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 223), firmou entendimento no RE 590.829/MG (Rel.
Min.
Marco Aurélio, julgado em 05/03/2015), no sentido de que: "É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município”.
Ademais, conforme já exposto, o art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá, que previa a gratificação em questão, foi submetido à Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0000771-26.2014.8.14.0000, ajuizada em 2014.
Em julho de 2019, foi concedida medida cautelar na referida ADI, com eficácia ex nunc, suspendendo a vigência do dispositivo legal.
Posteriormente, em setembro de 2024, sobreveio o julgamento de mérito, no qual se declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo.
Vejamos a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DAQUELA MUNICIPALIDADE.
VÍCIO DE INICIATIVA LEGISLATIVA CONFIGURADO, FACE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO NO MOMENTO DE ARRANQUE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA DO INCISO XI DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ.
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR AOS DOCENTES – GOM PED II – EDUCAÇÃO BÁSICA II- NO PERCENTUAL DE ATÉ 60%.
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA DO INCISO VI, ALÍNEA 'A', DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 347/2012.EFEITO “EX NUNC” E “ERGA OMNES”.
DECISÃO UNÂNIME. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar, com efeitos ex nunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal do inciso XI do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Pacajá e a inconstitucionalidade material do inciso VI, alínea "a", do art. 14 da Lei Municipal nº 347/2012, por afrontar normas inseridas nas Constituições Federal e Estadual, nos termos da fundamentação supra. (TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0000771-26.2014.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 04/09/2024 ) Outrossim, diante da prolação de decisão em sede de controle de constitucionalidade, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes, revela-se desnecessária qualquer explanação adicional acerca da matéria.
Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Pacajá, bem como o fato de que o recurso de apelação interposto contra a sentença concessiva da segurança foi recebido em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), revela-se imperiosa a reforma da decisão que concedeu a ordem.
DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pacajá, reformando a sentença para denegar a segurança pleiteada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacajá. É como voto.
Belém, data registrada no sistema.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 07/03/2025 -
10/03/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 09:54
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACAJA - PREFEITURA MUNICIPAL (APELANTE) e provido
-
06/03/2025 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/02/2025 11:06
Conclusos ao relator
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13/02/2025 11:23
Juntada de Petição de termo de ciência
-
13/02/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 10:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
13/11/2024 09:18
Conclusos para julgamento
-
06/04/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2022 00:04
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PACAJA em 11/03/2022 23:59.
-
12/03/2022 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJA - PREFEITURA MUNICIPAL em 11/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 22:00
Conclusos ao relator
-
07/03/2022 14:16
Cancelada a movimentação processual
-
07/03/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 00:27
Publicado Decisão em 15/02/2022.
-
15/02/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/02/2022 00:00
Intimação
Vistos.
Em análise dos autos, constato que o feito foi sobrestado em razão do manejo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo nº 0000771-26.2014.8.14.0000), ação esta que ainda não foi julgada, pelo que a decisão de sobrestamento permanece hígida (Id 7593789).
Assim, determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – Nugepnac – para acompanhamento da ação acima especificada.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, 09 de fevereiro de 2022.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora -
11/02/2022 13:42
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2022 13:47
Conclusos ao relator
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16/12/2021 14:44
Juntada de Certidão
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16/12/2021 10:54
Processo migrado do sistema Libra
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16/12/2021 10:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2021 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2021 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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16/12/2021 10:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/09/2021 11:48
Remessa
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07/10/2020 10:48
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:48
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:47
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:47
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:47
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:47
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:46
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:46
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:46
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:45
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:45
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:45
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:45
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:44
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:44
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:43
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:43
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:43
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:42
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:42
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:42
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:42
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:41
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:41
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:41
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:41
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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07/10/2020 10:40
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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06/10/2020 10:30
Remessa
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05/10/2020 09:17
Remessa
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01/10/2020 11:59
Remessa
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21/03/2019 12:08
AGUARDANDO PRAZO
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20/03/2019 11:59
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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20/03/2019 09:50
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
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18/03/2019 13:50
A SECRETARIA
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15/03/2019 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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15/03/2019 13:31
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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14/05/2018 12:54
OUTROS
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09/04/2018 13:59
OUTROS
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02/02/2018 08:59
OUTROS
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20/02/2017 15:15
OUTROS
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05/09/2016 12:03
REMESSA INTERNA
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01/09/2016 10:34
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOLUME
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08/08/2016 08:25
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - p/ parecer do MP-01vl.
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05/08/2016 08:54
A SECRETARIA DE ORIGEM
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04/08/2016 09:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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04/08/2016 09:11
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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28/07/2016 12:43
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl.
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28/07/2016 11:04
A SECRETARIA
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28/07/2016 11:04
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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27/07/2016 11:26
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
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27/07/2016 11:26
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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27/07/2016 11:26
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2016
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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