14/07/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 09:18

Transitado em Julgado em 14/07/2022
14/04/2022 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2022 23:59.
22/03/2022 03:45

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO CARDOSO em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 03:19

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO CARDOSO em 17/03/2022 23:59.
21/02/2022 01:06

Publicado Sentença em 21/02/2022.
19/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0805242-60.2021.8.14.0015.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, objetivando que o(s) réu(s) providenciasse(m) o tratamento de saúde de que necessitava o(a) autor(a).

Consta nos autos informação e comprovação de que o(a) paciente veio a óbito. É o relatório no essencial.

Fundamento e decido.

O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto patente a falta de interesse processual superveniente.

Sabe-se que o interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, ou seja, é preciso que o autor tenha a possibilidade de alcançar algum benefício prático com a tutela jurisdicional pleiteada, valendo-se dos meios processuais adequados para tanto.

Consoante lição doutrinária de Marinoni e Arenhart (in Manual do processo de conhecimento. 4ª ed.

São Paulo: RT, 2005. p. 62): "No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa no binômio necessidade + adequação.

A parte tem "necessidade" quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz.

Contudo, além da "necessidade", exige-se a "adequação".

Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também falta o interesse de agir".

A partir daí verifica-se que apenas existirá interesse de agir quando o jurisdicionado tiver a necessidade de se valer das vias judiciais para a consecução do direito material que reputa ter sido violado, e, juntamente com esse interesse de caráter pessoal, utilize-se da via adequada à pretensão deduzida.

No presente caso, infelizmente a tutela pretendida não poderá mais trazer qualquer proveito ao(à) autor(a), ante o seu falecimento, o que torna prejudicada a pretensão deduzida na peça exordial em seu favor, inclusive a multa aplicada para o caso de descumprimento, uma vez que esta tem caráter tão somente coercitivo, e não indenizatório.

Em conclusão, como a perda de objeto acarreta o desaparecimento do interesse de agir, solução outra não resta senão a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, com base no inc.

VI do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e, em consequência, revogo a liminar deferida.

Sem custas ou honorários, ex vi legis.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Castanhal/PA, 17 de fevereiro de 2022.
17/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2022 11:53

Conclusos para julgamento
17/02/2022 11:53

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2021 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2021 14:40

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 02:12

Decorrido prazo de MARIA NASCIMENTO CARDOSO em 08/10/2021 23:59.
07/10/2021 13:50

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:01

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2021 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 13:16

Expedição de Mandado.
05/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2021 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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