28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859645-91.2021.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral] Nome: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA Endereço: Rodovia do Tapanã, 440, torre 21 apto 301, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: Rodovia do Tapanã, 440, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, sala 10, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 DESPACHO Tanto o autor quanto o condomínio réu interpuseram recurso.

Nego seguimento ao recurso interposto pelo autor, porque deserto (ID 87138813).

Por outro lado, recebo desde logo, apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9099/1995), o recurso interposto pelo condomínio réu, tendo em vista o recolhimento do preparo (ID 83436053), devendo o feito ser remetido à instância recursal, dado que a parte recorrida já foi intimada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente).

Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
27/04/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/04/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 10:47

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 13:43

Expedição de Certidão.
11/02/2023 04:53

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
11/02/2023 04:39

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
12/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 03:02

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:11

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:10

Expedição de Certidão.
06/11/2022 01:37

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022 01:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 04/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:43

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:52

Publicado Certidão em 13/10/2022.
14/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
16/09/2022 17:47

Juntada de Petição de apelação
16/09/2022 15:42

Juntada de Petição de apelação
11/09/2022 04:06

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 03:12

Publicado Sentença em 23/08/2022.
23/08/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2022 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/06/2022 08:21

Conclusos para julgamento
25/06/2022 00:13

Publicado Despacho em 24/06/2022.
25/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:43

Audiência Una realizada para 20/06/2022 11:15 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/06/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:47

Juntada de Petição de diligência
13/06/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 10:48

Expedição de Mandado.
08/06/2022 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
08/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 23:24

Juntada de Petição de diligência
05/06/2022 23:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 09:47

Expedição de Mandado.
18/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
18/04/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
14/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0859645-91.2021.8.14.0301 Reclamante: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA Reclamados: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II e PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Eu, Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, por determinação legal, etc., abaixo assinado.

CERTIFICO para os devidos fins de direito que o Mandado de Citação expedido em desfavor da Reclamada PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA retornou sem cumprimento, conforme Certidão do Oficial de Justiça. É verdade e dou fé.

Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento 006/2006 da CRMB, bem como, ao disposto na Decisão vinculada ao Id 52099821, fica o Reclamante INTIMADO para, no prazo de quinze dias, informar novo endereço, ficando desde logo advertida de que a citação editalícia é vedada nos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995), bem como que este Juízo não realizará consultas a sistemas oficiais com o objetivo de localizar o endereço da parte ré acima referida, haja vista tal medida ser excepcional, não devendo, portanto e em regra, ser utilizada em processos em que se discute direito disponível, como no caso dos auto. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:12

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 09:49

Expedição de Mandado.
11/03/2022 00:17

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:12

Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0859645-91.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral] Nome: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA Endereço: Rodovia do Tapanã, 440, torre 21 apto 301, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: Rodovia do Tapanã, 440, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 805 (9 andar), 9 andar, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 DECISÃO Redesigne-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se, por oficial de justiça e no endereço indicado na inicial, a parte ré PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Caso seja infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar novo endereço, ficando desde logo advertida de que a citação editalícia é vedada nos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995), bem como que este Juízo não realizará consultas a sistemas oficiais com o objetivo de localizar o endereço da parte ré acima referida, haja vista tal medida ser excepcional, não devendo, portanto e em regra, ser utilizada em processos em que se discute direito disponível, como no caso dos autos.

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques juíza de Direito do 7º JEC em exercício pelo 8º JEC Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100913171108100000035108492 1.

PROCURAÇÃO.

GUSTAVO Procuração 21100913171155500000035108493 2.

RELATÓRIO DE DÉBITOS 21.

UNI 301 Documento de Comprovação 21100913171167000000035108494 3.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Documento de Comprovação 21100913171183700000035108495 4.

PROCURAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL Documento de Comprovação 21100913171196800000035108496 5.

SOLICITAÇÃO.

TERMO ENTREGA CHAVES Documento de Comprovação 21100913171237600000035108497 6.

EMAIL AO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 21100913171286800000035108498 7.

ATA ASSEMBLEIA Documento de Comprovação 21100913171302600000035108500 7.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ATA Documento de Comprovação 21100913171321900000035108501 Intimação Intimação 21121609353904500000042881330 Citação Citação 21121609353934500000042881331 Citação Citação 21121609353961900000042881332 AR Identificação de AR 22010808331109700000044327023 AR Identificação de AR 22010808331114700000044327024 AR Identificação de AR 22011008154753000000044411527 AR Identificação de AR 22011008154758500000044411528 Contestação Contestação 22020214083563100000046577534 1.

CONTESTACAO - JARDIM BELA VIDA II Contestação 22020214083593300000046577545 2.

CNPJ Documento de Comprovação 22020214083656400000046577551 3.

PROCURAÇÃO Procuração 22020214083695200000046579432 4.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - SÍNDICA Documento de Identificação 22020214083752800000046579442 5.

CONVENÇÃO - JARDIM BELA VIDA 2 Documento de Comprovação 22020214083792300000046579448 6.

EDITAL DAS ELEIÇÕES - APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL Documento de Comprovação 22020214083860100000046579461 7.

RELATÓRIO DA ELEIÇÃO 2021 JARDIM BELA VIDA 2 Documento de Comprovação 22020214083930100000046579462 8.

RELATÓRIO DE DÉBITO - 21, 301 Documento de Comprovação 22020214083976200000046579464 DOCUMENTO Petição 22020310513062400000046702058 AGO 15 08 2021 Documento de Comprovação 22020310513088100000046702069 Audiência - Una Processo 0859645-91.2021.8.14.0301-20220203 114704-Gravação De Reunião-1 Mídia de audiência 22021211513664900000047063340 Despacho Despacho 22021211513743700000047061608 Despacho Despacho 22021211513743700000047061608
08/03/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:06

Audiência Una designada para 20/06/2022 11:15 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2022 10:46

Conclusos para decisão
26/02/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 01:41

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0859645-91.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: GUSTAVO BARBOSA DA SILVA IDENTIDADE: 4622951 PC/PA CPF: *73.***.*00-63 ADVOGADA: RAQUEL BENTES CORREA OAB/PA: 12955 RECLAMADO I: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II CNPJ: 27.***.***/0001-12 PREPOSTA: ZENAIDE DOS SANTOS DA SILVA IDENTIDADE: 2368154 PC/PA CPF: *61.***.*80-30 ADVOGADO: WELLINGTON VASCONCELOS ARAUJO JUNIOR OAB/PA: 16422 RECLAMADA II: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA (AUSENTE) CONCILIADORA: YASMIN S.

M.

KOSMINSKY RG: 5261443 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 11h00min, na Sala de Audiência Virtual da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob a presidência da Excelentíssima Sra.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES, Juíza de Direito, neste Juizado Especial, foi aberta a audiência una de conciliação e instrução do Processo acima especificado, nos termos do §3º do art. 13, da Lei 9.099/1995 e em conformidade com a Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI e suas alterações.

OCORRÊNCIAS ESSENCIAIS: Aberta a audiência, a Reclamada II está ausente.

Foi verificado o retorno do AR (ID nº 46828686) e lá informa que mudou-se.

Sendo assim a CONCILIAÇÃO RESTOU IMPRODUTIVA.

A advogada da parte Reclamante informou que já realizou diversas pesquisas e todas informam que o endereço da Reclamada II é este já informado; e que por esse motivo requer que a citação seja realizada por oficial de justiça.

Em seguida, a MM Juíza proferiu o seguinte despacho: “Encaminhem-se os autos para deliberação”.

O presente termo de audiência também servirá como ATESTADO DE COMPARECIMENTO de todos anotados como presentes, para todos os efeitos legais, sendo considerado serviço público o depoimento prestado em juízo, não podendo sofrer, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (Art. 463 e seu parágrafo único, do CPC).

Nada mais havendo, o termo foi encerrado às 11h50min, estando todas as partes de acordo com o contido no documento.

Declaro encerrada a audiência.

Link para acesso ao vídeo (expira em 20 dias): https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/Audi%C3%AAncias/Recordings/Audi%C3%AAncia%20-%20Una%20Processo_%20%200859645-91.2021.8.14.0301-20220203_114704-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1
16/02/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 08:36

Audiência Una realizada para 03/02/2022 11:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 14:08

Juntada de Petição de contestação
10/01/2022 08:15

Juntada de identificação de ar
08/01/2022 08:33

Juntada de identificação de ar
16/12/2021 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2021 13:17

Audiência Una designada para 03/02/2022 11:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/10/2021 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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