06/04/2022 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/04/2022 08:56

Baixa Definitiva
06/04/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACEDO DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACEDO DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 00:02

Publicado Decisão em 21/02/2022.
19/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º 0010232-68.2011.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: MARCELA BRAGA REIS APELADO: RAIMUNDO NONATO MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ contra a sentença homologatória de cálculos de liquidação, proferida em sede de cumprimento de sentença/embargos à execução, relativa à decisão judicial, transitada em julgado, que condenou o apelante a pagar ao apelado adicional de interiorização.

Alega, em síntese, que ingressou com a ADI n.º 5534 questionando o prazo de 60 dias para expedição do RPV, e que deseja questionar a matéria sobre a interpretação do art. 535, §3.º, inciso II, do CPC, que somente poderia ser aplicado aos entes federados que não tenham exercido a prerrogativa constitucional de regular a matéria por meio de legislação local, o que não ocorre com o apelante, e que a redução do prazo de pagamento vem ocasionado transtornos financeiros e orçamentários e administrativos.

Discorre sobre a satisfação do crédito por RPV e aduz que o prazo de 02 meses estabelecido no art. 535, §3.º, do CPC, não poderia prevalecer diante do comando da norma local que estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias (Lei n.º 6.624/2004) para a expedição de RPV, na forma da previsão constitucional provisória estabelecida no art. 87 da ADCT.

Requer assim seja conhecido e provido o apelo para que seja concedido ao apelante o prazo de 120 (cento e vinte) dias para pagamento do RPV a ser expedido em favor da apelada.

A apelada apresentou contrarrazões concordando com a aplicação do prazo de 120 (cento e vinte) dias, na forma da Lei n.º 6.624/2004. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação recursal versa somente sobre a aplicação do prazo de 120 (cento e vinte dias) para o pagamento de RPV e havendo concordância da apelada com a aplicação do prazo disposto na Lei n.º 6.624/2004, homologo a transação processual realizada entre as partes, para que produza todos os efeitos legais, na forma permitida no art. 191 do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do processo para expedição do RPV em favor da exequente, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, consoante acordado entre as partes.

Publique-se.

Intime-se.

Belém/PA, 15 de fevereiro de 2022.

DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA
17/02/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:03

Homologada a Transação
15/02/2022 10:24

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:24

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 09:51

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 10:13

Juntada de Petição de parecer
13/05/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:22

Conclusos para despacho
16/12/2020 10:09

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 14:20

Juntada de
14/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 14:01

Processo migrado do Sistema Libra
14/12/2020 13:56

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
14/12/2020 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2020 11:14

REMESSA INTERNA
25/11/2020 16:52

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 01 VOL, 230 FLS.
13/07/2020 09:28

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
17/03/2020 10:08

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
16/03/2020 09:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - .
12/03/2020 15:30

AGUARDANDO JUNTADA
12/03/2020 15:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/03/2020 15:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2020 14:01

A SECRETARIA
03/03/2020 17:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/03/2020 17:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/03/2020 17:43

Remessa
23/02/2018 10:02

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
07/02/2018 10:58

Remessa
06/02/2018 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/02/2018 14:19

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/02/2018 08:30

A SECRETARIA - Processo tramitado à Secretaria, para ficarem acautelados até julgamento dos Recursos Extraordinários interpostos nos autos dos processos 0016454-52.2011.8.14.0051 e 0006532-61.2011.8.14.0051, afetados pelo regime de repercussão geral (1 vo
10/11/2017 10:12

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
26/10/2017 08:59

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
22/08/2017 14:36

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
18/07/2017 11:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/07/2017 08:26

OUTROS
17/07/2017 08:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/07/2017 08:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2017 15:23

AGUARDANDO JUNTADA
27/06/2017 14:40

A SECRETARIA DE ORIGEM - sem caixa definida.
05/06/2017 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3226-47
05/06/2017 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/06/2017 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2017 10:31

Remessa
04/05/2017 09:15

Remessa
03/05/2017 12:56

A SECRETARIA
03/05/2017 12:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2017 12:29

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
19/04/2017 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 216 folhas, em 01 volume.
19/04/2017 12:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/04/2017 09:28

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/04/2017 09:28

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: LUZ
01/12/2016 18:05

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
23/06/2015 09:55

Remessa - AUTOS REMETIDOS ATRAVÉS DO OF. 1408/2015.
22/06/2015 16:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2015 16:53

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
20/05/2015 14:21

AGUARDAR TRANS. JULGADO
19/05/2015 12:00

PROVIDENCIAR RESENHA
19/05/2015 10:35

A SECRETARIA
19/05/2015 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2015 09:17

Negação de seguimento - Negação de seguimento
25/02/2015 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2015 08:56

AGUARDANDO REMESSA
12/02/2015 14:11

AGUARDANDO REMESSA
12/02/2015 11:01

Remessa - RETIFICAÇÃO
12/02/2015 10:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00102328820118140051: - Classe Antiga: 199, Classe Nova: 1728. - Justificativa: Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização Com Pedido de Valores Retroativos..
05/02/2015 11:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00102328820118140051: - Classe Antiga: 1728, Classe Nova: 199.
04/02/2015 16:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAEL FELGUEIRAS ROLO (4067272), que representa a parte ESTADO DO PARA (4434265) no processo 00102328820118140051.
04/02/2015 16:31

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte RAIMUNDO NONATO MACEDO DE OLIVEIRA (8925352) do processo 00102328820118140051.
29/01/2015 15:33

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ESTADO DO PARA (645) do processo 00102328820118140051.
29/01/2015 15:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00102328820118140051: - Classe Antiga: 427, Classe Nova: 1728. Município atualizado: 1402
27/01/2015 11:50

Remessa - PUBLICADO EM 27/01/2015.
23/01/2015 09:18

PROVIDENCIAR RESENHA
23/01/2015 09:18

PROVIDENCIAR RESENHA
22/01/2015 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2015 11:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/01/2015 11:49

Mero expediente - Mero expediente
05/05/2014 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
05/05/2014 08:27

CONCLUSOS AO RELATOR
09/04/2014 10:33

AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
08/04/2014 13:52

AGUARDANDO CONCLUSAO
08/04/2014 13:52

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 005166062 - Inclusão de Parte - MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS.
08/04/2014 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
26/03/2014 08:38

AO MINISTERIO PUBLICO
25/03/2014 11:29

AGUARDANDO REMESSA MP
25/03/2014 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Ao Ministério Público.
24/03/2014 12:16

A SECRETARIA - Ao Ministério Público.
24/03/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/03/2014 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2014 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
20/03/2014 08:30

CONCLUSOS AO RELATOR
19/03/2014 10:22

AGUARDANDO CONCLUSAO
19/03/2014 00:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/03/2014 00:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
19/03/2014 00:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/03/2014 12:05

CADASTRO DE PROTOCOLO - 377537972 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:201430120183
18/03/2014 12:05

CADASTRO DE PROTOCOLO
10/01/2014 09:10

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - OF 45/2014 - 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM/PA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS
10/01/2014 09:05

PROVIDENCIAR OUTROS
08/01/2014 11:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/12/2013 10:23

PROVIDENCIAR RESENHA
18/12/2013 15:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - ASSIM, determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, para que proceda a publicação da sentença, momento em que será aberto o prazo para a apresentação do recurso voluntário cabível. Recomendo ao juí
18/12/2013 14:12

A SECRETARIA - ASSIM, determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, para que proceda a publicação da sentença, momento em que será aberto o prazo para a apresentação do recurso voluntário cabível. Recomendo ao juízo a qu
18/12/2013 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2013 00:00

Mero expediente
21/08/2013 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
19/08/2013 09:28

CONCLUSOS AO RELATOR
01/07/2013 14:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Considerando que a partir do dia 3 de JULHO do ano em curso este Desembargador Relator iniciará período de Licença Especial por trinta (30) dias, retorno os presentes a Secretaria para serem conclusos no retorno deste Desembargador a
28/06/2013 09:50

A SECRETARIA - Considerando que a partir do dia 3 de JULHO do ano em curso este Desembargador Relator iniciará período de Licença Especial por trinta (30) dias, retorno os presentes a Secretaria para serem conclusos no retorno deste Desembargador as ativi
16/01/2013 15:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
16/01/2013 08:31

CONCLUSOS AO RELATOR
08/01/2013 09:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - (...) Retorno os presentes a Secretaria para serem conclusos após o recesso forense.
14/12/2012 08:54

A SECRETARIA - (...) Retorno os presentes a Secretaria para serem conclusos após o recesso forense.
29/11/2012 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
29/11/2012 08:41

CONCLUSOS AO RELATOR
28/11/2012 11:48

AUTUAÇÃO
28/11/2012 10:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
27/11/2012 14:03

A SECRETARIA
27/11/2012 14:03

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria22 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41053 - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2012

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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