TJPA - 0805831-52.2021.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANK ATAIDE DOS SANTOS

CPF *38.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 02:48

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/08/2024 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 08:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 08:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 09:29

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/01/2024 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2023 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2023 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2023 13:08

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 09:04

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 02:25

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 01:46

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2023 03:14

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

  • 09/02/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2022 03:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2022 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2022 03:40

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 02:24

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 03:49

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 07/03/2022 23:59.

  • 28/02/2022 04:30

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 22/02/2022 10:23.

  • 23/02/2022 00:49

    Publicado Decisão em 23/02/2022.

  • 23/02/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 19:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/02/2022 14:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 10:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº: 0805831-52.2021.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: FRANK ATAIDE DOS SANTOS, ATUALMENTE CUSTODIADO NO PEM I Nome: FRANK ATAIDE DOS SANTOS filho(a) de MARIA DO ROSARIO ATAIDE DOS SANTOS, nascido em 12/02/1983, CPF nº *38.***.*48-20, residente em BR-316, PA 127, RAMAL do 20, KM 08 500, Castanhal/PA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR, IVANILSON PAULO CORREA RAIOL FILHO, LUCAS SA SOUZA, LUANA MIRANDA HAGE LINS LEAL VIEGAS, VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA, WANESSA ATAIDE DOS SANTOS Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO / ALVARÁ DE SOLTURA RH 1.

    A defesa requereu a liberdade provisória do réu FRANK ATAÍDE DOS SANTOS.

    O Ministério Público se manifestou desfavorável.

    Decido.

    Não havendo demonstração nos autos dos motivos para a segregação e sendo a liberdade a regra e prisão a exceção, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA a FRANK ATAÍDE DOS SANTOS, filho(a) de MARIA DO ROSARIO ATAIDE DOS SANTOS, nascido em 12/02/1983, CPF nº *38.***.*48-20, residente em BR-316, PA 127, RAMAL do 20, KM 08 500, Castanhal/PA, o que faço com fundamento no art. 310, § único, c/c o artigo 350 ambos do Código de Processo Penal, mediante as seguintes obrigações: a- Comunicar qualquer mudança de endereço, b- Não cometer ilícitos penais, c- Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias sem informar o local onde possa ser encontrado. d- Comparecimento trimestral em juízo, até ulterior deliberação para informar e justificar atividades. e- Proibição de acesso ou frequência a bares, boates e congêneres f- Recolhimento domiciliar no período noturno (20 hrs) e nos dias de folga e nos finais de semana. g- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.

    LOGO QUE O RÉU FOR SOLTO, TEM QUE COMPARECER, A ESTE JUÍZO PARA PRESTAR COMPROMISSO.

    CASO O RÉU DESCUMPRA QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ESTE JUÍZO REVOGARÁ A LIBERDADE.

    Lavre-se o Termo de Comparecimento, sob pena de revogação do benefício ora concedido.

    Essa decisão servirá, em consequência, de ALVARÁ DE SOLTURA de forma digital, salientando no mesmo que o indiciado deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, e oficio. 2.

    A Denúncia, em exame preliminar, encontra-se assente com as regras do art.41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art.395, I a III, todos do CPP, razão pela qual A RECEBO.

    Este juízo não só atesta a idoneidade formal e material da inicial acusatória – assinalando entre outras coisas a presença das condições de exercício da ação e dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a convergência de lastro probatório que dê amparo à razoável suspeita da autoria ou participação em crime.

    Diante do exposto, nos termos do Art. 406, do CPP, proceda a CITAÇÃO do réu, advertindo que o mesmo poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cumpra-se.

    Essa decisão serve como mandado e ofício Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa do réu.

    Expeça-se o necessário.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

    Cumpra-se.

    P.R.I.

    Castanhal/PA, 21 de fevereiro de 2022 Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito

  • 21/02/2022 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 09:37

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #{tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao}

  • 21/02/2022 09:37

    Concedida a Liberdade provisória de FRANK ATAIDE DOS SANTOS - CPF: *38.***.*48-20 (FLAGRANTEADO).

  • 21/02/2022 09:14

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 18/02/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 21:30

    Juntada de Petição de denúncia

  • 15/02/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 11:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/02/2022 10:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/02/2022 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:39

    Decorrido prazo de FRANK ATAIDE DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 04:00

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 23/11/2021 23:59.

  • 22/11/2021 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 12:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/11/2021 12:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/11/2021 06:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 09:42

    Juntada de Mandado de prisão

  • 08/11/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 17:27

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 05/11/2021 14:46

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/11/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 21:13

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 21:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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