24/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 05:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 10:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/09/2022 03:48

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/09/2022 23:59.
17/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2022 12:50

Conclusos para julgamento
13/07/2022 12:50

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 04:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:28

Juntada de Petição de certidão
20/02/2022 01:07

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 03:15

Publicado Sentença em 18/02/2022.
18/02/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0802115-90.2017.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI Nome: BANCO ITAÚCARD S.A.

Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BASTOS FERREIRA, LUNA LIMA ELMESCANY, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA, IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS, WENDERSON CARLOS PINTO MELO, LUCIANO SILVA MONTEIRO Nome: JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA Endereço: CJ BEIJA FLOR AV PRINCIPAL, 27, QD 4 WE 6, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 .

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, arrimada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, há Notificação Extrajudicial, e informa que o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações.

Pretende, assim, em razão da mora, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com a procedência da demanda a final sentença, consolidando-se a posse e propriedade plenas em mãos do autor, com as demais cominações legais.

Juntou documentos.

A liminar foi concedida e o bem apreendido em favor do credor fiduciário consoante.

Citada, a parte demandada apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que, para julgamento de mérito as provas já são suficientes e trata-se de matéria resolvida através da análise de prova documental.

O pedido se acha devidamente instruído, foram observadas as formalidades legais necessárias para a regularidade do feito, ressaltando o procedimento específico estabelecido no Decreto-lei 911/69.

A propriedade e a posse plena e exclusiva do bem já se encontram consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

O pedido não compreende a cobrança de valores decorrentes do financiamento, mas tão somente a busca e apreensão do bem dado em garantia.

Assim, eventual discussão acerca de encargos abusivos deverá ser discutida conforme objeto de ação própria.

Analisando os autos, está caracterizado o inadimplemento do devedor fiduciário derivado da mora no pagamento das prestações advindas do contrato convencionado, acolhe-se, pois, nesses termos a ação proposta.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 66, da lei 4.728/65 e art. 3º, §5º, do Decreto-lei 911/69.

Expeçam-se os atos necessários para o cumprimento.

Condeno o réu em custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

P.

R.

I.

C. e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

Marituba-PA, data, nome e assinatura do Juiz (a) abaixo indicadas.
16/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/02/2022 14:01

Juntada de Certidão
14/02/2022 22:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/02/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 09:24

Julgado procedente o pedido
13/12/2021 08:46

Conclusos para julgamento
10/12/2021 03:40

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 19:22

Juntada de Petição de diligência
20/11/2021 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2021 11:20

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 09:49

Conclusos para despacho
06/11/2019 09:48

Juntada de Certidão
25/09/2019 08:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 00:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA em 20/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 00:02

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA em 10/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 10:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/04/2019 11:13

Conclusos para decisão
21/04/2019 11:13

Movimento Processual Retificado
05/02/2019 13:29

Conclusos para julgamento
05/02/2019 13:29

Movimento Processual Retificado
20/06/2018 14:40

Conclusos para decisão
20/06/2018 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BARAHUNA DA SILVA em 19/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 13:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 15:03

Juntada de Petição de contestação
02/05/2018 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2018 13:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2018 13:08

Expedição de Mandado.
25/04/2018 13:27

Expedição de Mandado.
17/01/2018 12:20

Concedida a Medida Liminar
05/12/2017 17:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 09:42

Conclusos para decisão
22/11/2017 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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