15/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/09/2025.
14/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025
11/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/06/2025 23:59.
12/07/2025 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:58

Decorrido prazo de ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:58

Decorrido prazo de ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:57

Decorrido prazo de ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:57

Decorrido prazo de ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. em 07/07/2025 23:59.
02/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:32

Determinado o arquivamento definitivo
30/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/05/2025.
24/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0820026-23.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA.

IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ e outros (3) DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
19/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2025 23:59.
03/05/2025 10:52

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
30/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/04/2025 08:47

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:40

Transitado em Julgado em 24/03/2025
12/04/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:01

Juntada de decisão
05/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/02/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:06

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:38

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.
21/05/2023 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 08:55

Expedição de Certidão.
08/05/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:57

Conclusos para decisão
14/04/2023 07:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:40

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 03:15

Publicado Sentença em 21/03/2023.
21/03/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 12:06

Conclusos para julgamento
17/03/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 12:54

Juntada de Decisão
16/02/2023 17:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/02/2023 17:31

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/02/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/02/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 04:43

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:21

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 11:03

Expedição de Mandado.
11/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 01:22

Publicado Decisão em 21/11/2022.
19/11/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 09:47

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:55

Publicado Certidão em 19/10/2022.
20/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:48

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 03:56

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2022 23:59.
18/05/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 03:25

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.
02/05/2022 03:00

Publicado Decisão em 02/05/2022.
01/05/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
28/04/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:53

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 08:31

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
24/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800093-36.2020.8.14.0042

Maria da Conceicao Ferreira Batista

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriela Andrade Lobo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2020 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0801575-90.2022.8.14.0028

Alessandra Maria Brandao Lima

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0005019-65.2012.8.14.0045

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/11/2017 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0800541-13.2017.8.14.0301

John Anderson Gato Godinho

Victor Pastor da Silva Zindeluk

Advogado: Rafael Melo Batista

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2017 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0820026-23.2022.8.14.0301

Ministerio Publico do Estado do para

Estado do para

Advogado: Eduardo Souza Navarro Bezerra

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2024 06:07

Exibir Processo