TJPA - 0008864-79.2013.8.14.0301
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2024 13:32
Arquivado Definitivamente
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12/07/2024 13:31
Transitado em Julgado em 13/06/2024
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14/06/2024 03:40
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 12/06/2024 23:59.
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07/06/2024 14:53
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 05/06/2024 23:59.
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07/06/2024 13:44
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 06/06/2024 23:59.
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21/05/2024 01:41
Publicado Despacho em 21/05/2024.
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21/05/2024 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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20/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0008864-79.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA REQUERIDO: DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 251, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DESPACHO INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sobre a petição e o documento vinculados ao ID 114624528, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que considerar adequado ao prosseguimento do feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.
Na hipótese de haver manifestação, RETORNEM os autos conclusos.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 -
17/05/2024 21:19
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 21:19
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 07:22
Conclusos para despacho
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03/05/2024 07:22
Cancelada a movimentação processual
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02/05/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 04:25
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 01/05/2024 16:18.
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23/04/2024 08:39
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 21/04/2024 12:03.
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23/04/2024 08:21
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 21/04/2024 12:03.
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22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0008864-79.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA REQUERIDO: DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 251, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (ID 112508367) em que afirma que o valor referido na Requisição de Pequeno Valor – RPV vinculada ao ID 105860914 não foi pago pelo Executado no prazo legal.
Assim, o não cumprimento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais.
O assunto está regulado no §2º da art. 49 da Resolução CNJ nº 303/19 e suas alterações.
No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o tema é regulamentado pela Resolução nº 29/2016-GP/TJPA que dispõe expressamente acerca do que se reputa como débito de pequeno valor para a Fazenda Pública (art.1º).
No que alude à providência de bloqueio de valores do devedor, nos casos de inadimplência de RPV, o art. 10, daquele diploma dispõe, in verbis: Resolução nº 29/2016-GP/TJPA Art. 10.
Havendo impugnação pelo credor, aduzindo que o valor depositado é inferior ao crédito devido atualizado, deverá o juízo da execução, ou o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar a realização de cálculo, e, uma vez evidenciado pagamento inferior ao requisitado, providenciará o sequestro do numerário, via BACENJUD, suficiente à satisfação do crédito.
Uma vez constatada a inadimplência injustificada do Ente/Entidade devedor(a), através de simples petição ao Juízo da execução, o credor deverá informar o pagamento a menor e requerer o imediato sequestro das contas públicas até o limite dos valores inadimplidos, ou, como no presente caso, informar puramente a ausência de pagamento da ordem no prazo legal.
Nesse sentido, tenho que a ordem de sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
PRAZO.
DESATENDIMENTO.
SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.
CABIMENTO.
EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.
RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.
Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).
Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
PRAZO.
DESATENDIMENTO.
LEI N. 10.259/2001.
SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.
SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010). 2.
Incidência à espécie do disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1072203/MS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013) Destarte, com o fito de evidenciar, no presente caso, se o Executado deixou de efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 5°, caput, da Res. n° 29/2016-GP/TJPA, art. 49 da Resolução nº 303/19, c/c art. 535, II, do Código de Processo Civil, a satisfação dos créditos inscritos nas requisições de pequeno valor expedidas nestes autos, e antes de deferir o pedido de sequestro de valores, até o limite do débito, DETERMINO a intimação do Executado para manifestar-se de forma derradeira sobre o pagamento da ordem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos imediatamente conclusos.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 -
19/04/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 12:37
Conclusos para despacho
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09/04/2024 12:37
Cancelada a movimentação processual
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08/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 21:57
Juntada de Petição de petição
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27/03/2024 06:59
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 26/03/2024 23:59.
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15/12/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 12:12
Juntada de Ofício
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09/11/2023 08:48
Transitado em Julgado em 30/09/2023
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30/09/2023 02:38
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 29/09/2023 23:59.
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25/09/2023 19:13
Juntada de Petição de petição
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09/09/2023 00:59
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 06/09/2023 23:59.
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30/08/2023 03:32
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 29/08/2023 23:59.
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04/08/2023 01:03
Publicado Sentença em 04/08/2023.
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04/08/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
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03/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0008864-79.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA REQUERIDO: DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 251, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença (ID 77991382) promovido por JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA em que requer o pagamento de R$ 40.986,63 (quarenta mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), referente ao valor principal, em favor da Exequente, de acordo com os cálculos que integram o pedido exequendo, atualizados até agosto/2022.
O Executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar (ID 89953262). É o breve relatório.
Passo ao exame do pedido.
Presentes os requisitos legais e diante da certidão de ID 89953262, HOMOLOGO os cálculos de ID 77991382, atualizados até agosto/2022.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por analogia ao art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Com efeito, preclusas as vias impugnativas, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV do montante homologado, a teor do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, além dos normativos deste Tribunal.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição.
Belém, data registrada no sistema.
KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 -
02/08/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 12:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/04/2023 13:38
Conclusos para julgamento
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11/04/2023 13:38
Cancelada a movimentação processual
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30/03/2023 11:23
Expedição de Certidão.
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23/03/2023 08:33
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 22/03/2023 23:59.
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03/03/2023 05:19
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 01/03/2023 23:59.
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18/02/2023 05:29
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 16/02/2023 23:59.
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08/02/2023 02:29
Publicado Despacho em 26/01/2023.
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08/02/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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25/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0008864-79.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA REQUERIDO: DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA Endereço: Travessa Quinze de Agosto, 251, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-610 DESPACHO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos para decisão.
Belém, data registrada no sistema.
LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4 -
24/01/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 00:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2022 13:56
Conclusos para despacho
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18/11/2022 13:56
Cancelada a movimentação processual
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17/11/2022 10:39
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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09/11/2022 06:32
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 07/11/2022 23:59.
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09/10/2022 03:00
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 06/10/2022 23:59.
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02/10/2022 05:48
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 29/09/2022 23:59.
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08/09/2022 02:18
Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
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07/09/2022 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
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05/09/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 08:14
Juntada de decisão
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15/02/2022 10:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/02/2022 10:29
Expedição de Certidão.
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23/10/2021 01:34
Decorrido prazo de JALILA DO SOCORRO GOMES VIANA em 22/10/2021 23:59.
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22/10/2021 02:54
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA - DETRAN - PA em 21/10/2021 23:59.
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05/10/2021 13:59
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
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09/08/2021 21:46
Processo migrado do sistema Libra
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09/08/2021 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2021 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2021 15:05
REMESSA INTERNA
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22/02/2021 14:22
Remessa
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08/02/2021 14:11
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - a) número de volumes: 01 vol. b) número de folhas: 95. c) número de anexos/apensos: 0
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18/01/2021 00:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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18/01/2021 00:07
CERTIDAO - CERTIDAO
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17/01/2021 23:25
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00088647920138140301: Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIARIAS. - Ação Coletiva: N.
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13/01/2021 11:12
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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11/01/2021 13:37
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
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22/12/2020 13:35
EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte ESTADO DO PARA (5303390) do processo 00088647920138140301.Motivo: conforme decisão de folha 43
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14/12/2020 10:49
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
20/10/2020 10:32
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
19/10/2020 08:55
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
15/10/2020 13:31
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
15/10/2020 13:31
CERTIDAO - CERTIDAO
-
14/10/2020 12:00
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
14/10/2020 12:00
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
14/10/2020 12:00
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
14/10/2020 11:43
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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13/10/2020 11:50
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
13/10/2020 11:50
Remessa
-
13/10/2020 11:50
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
05/10/2020 11:38
VISTAS AO ADVOGADO - Processo 90 folhas, retirado pelo Advogado Everilto R. Santos. Tel: 984456148.
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29/09/2020 09:35
AGUARDANDO PRAZO
-
24/09/2020 11:54
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
24/09/2020 11:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/09/2020 11:54
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
22/09/2020 10:57
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
21/09/2020 12:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/09/2020 12:11
CERTIDAO - CERTIDAO
-
31/08/2020 11:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
31/08/2020 11:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
31/08/2020 11:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/08/2020 12:38
AGUARDANDO JUNTADA
-
21/08/2020 11:51
Remessa
-
21/08/2020 11:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
21/08/2020 11:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/03/2020 11:32
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
17/03/2020 10:36
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
09/03/2020 08:52
AGUARDANDO PRAZO
-
05/03/2020 08:48
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
28/02/2020 13:33
A SECRETARIA DE ORIGEM
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28/02/2020 13:20
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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27/02/2020 09:23
Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
-
27/02/2020 09:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/01/2020 09:16
CONCLUSOS
-
08/01/2020 10:21
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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07/01/2020 11:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/01/2020 11:02
CERTIDAO - CERTIDAO
-
22/10/2019 08:38
AGUARDANDO PRAZO
-
09/10/2019 10:24
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
01/10/2019 13:19
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
16/09/2019 08:26
AGUARDANDO PRAZO
-
21/08/2019 08:23
AGUARDANDO PRAZO
-
01/08/2019 10:23
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
31/07/2019 09:51
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
05/07/2019 13:32
AGUARDANDO PRAZO
-
02/07/2019 12:08
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO (4065088), que representa a parte DEPART DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA DETRAN PA (17247832) no processo 00088647920138140301.
-
27/06/2019 13:40
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
27/06/2019 09:49
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
27/06/2019 07:43
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/05/2019 12:45
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/05/2019 12:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
30/04/2019 08:13
REMESSA INTERNA
-
25/04/2019 13:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
25/04/2019 11:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
25/04/2019 11:58
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
25/04/2019 11:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
23/04/2019 11:24
AGUARDANDO PRAZO
-
23/04/2019 11:10
Remessa
-
23/04/2019 11:10
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
23/04/2019 11:10
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/04/2019 08:42
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
01/04/2019 11:47
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
29/03/2019 11:21
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/03/2019 11:21
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/03/2019 11:21
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/03/2019 10:46
AGUARDANDO PRAZO
-
28/03/2019 10:41
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
28/03/2019 10:41
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/03/2019 10:41
Remessa
-
21/03/2019 08:32
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2019 09:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/03/2019 09:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
15/03/2019 09:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
15/03/2019 08:56
AGUARDANDO JUNTADA
-
11/03/2019 15:57
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/03/2019 15:57
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/03/2019 15:57
Remessa
-
12/02/2019 11:04
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
07/02/2019 09:02
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
06/02/2019 11:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
06/02/2019 11:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/02/2019 11:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
29/11/2018 12:56
AGUARDANDO PRAZO
-
29/11/2018 11:59
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
29/11/2018 11:59
Remessa
-
29/11/2018 11:59
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/11/2018 12:04
VISTAS AO ADVOGADO - 59 folhas, tel: 984456148
-
21/11/2018 11:32
AGUARDANDO PRAZO
-
03/10/2018 11:40
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
02/10/2018 10:59
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
02/10/2018 10:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/09/2018 10:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
26/09/2018 10:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/09/2018 11:33
REMESSA INTERNA
-
05/09/2018 09:04
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
04/09/2018 11:20
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/09/2018 11:20
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
04/09/2018 11:20
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
03/09/2018 11:34
AGUARDANDO PRAZO
-
03/09/2018 10:53
Remessa
-
03/09/2018 10:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
03/09/2018 10:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/08/2018 10:48
VISTAS AO ADVOGADO - 56 folhas, tel: 983333547
-
24/08/2018 13:00
AGUARDANDO PRAZO
-
22/08/2018 10:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/08/2018 10:00
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
22/08/2018 10:00
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
20/08/2018 12:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
20/08/2018 12:50
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
20/08/2018 12:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
20/08/2018 11:22
AGUARDANDO JUNTADA
-
17/08/2018 11:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
17/08/2018 11:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/08/2018 11:13
Remessa
-
10/07/2018 10:50
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
25/06/2018 11:59
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
25/06/2018 11:59
AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
-
07/06/2018 10:54
AGUARDANDO PRAZO
-
16/05/2018 10:46
AGUARDANDO PRAZO
-
08/05/2018 12:01
A PROCURADORIA DA FAZENDA
-
23/02/2018 08:22
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
11/01/2018 15:02
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
30/05/2017 12:20
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
29/05/2017 13:33
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/04/2017 10:29
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
12/04/2017 13:18
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
10/04/2017 08:30
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
06/04/2017 13:40
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
06/04/2017 13:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/03/2017 10:13
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
20/06/2016 11:57
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
19/10/2015 09:13
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
06/07/2015 13:23
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
20/08/2014 11:34
CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
-
20/06/2014 12:27
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
17/06/2014 09:04
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
17/06/2014 09:04
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/06/2014 09:04
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
13/06/2014 10:54
Remessa
-
13/06/2014 10:54
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
13/06/2014 10:54
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
05/06/2014 08:28
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2014 09:33
AGUARDANDO REMESSA MP
-
21/05/2014 13:41
RESENHA
-
21/05/2014 09:06
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
21/05/2014 09:06
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/05/2014 08:37
Mero expediente - Mero expediente
-
13/05/2014 08:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/05/2014 13:30
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
06/05/2014 09:54
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
06/05/2014 09:54
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
06/05/2014 09:54
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
07/04/2014 14:07
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
07/04/2014 14:07
Remessa
-
07/04/2014 14:07
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
01/04/2014 11:39
VISTAS AO ADVOGADO - Cargar realizada pelo advogado dr. Everilto Rodrigues Santos, oab-7681. 38fls
-
01/04/2014 11:38
VISTAS AO ADVOGADO - Cargar realizada pelo advogado dr. Everilto Rodrigues Santos, oab-7681
-
28/03/2014 09:59
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
18/03/2014 12:21
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
-
18/03/2014 12:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/03/2014 12:21
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
18/03/2014 10:52
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BIANCA ORMANES (4066865), que representa a parte ESTADO DO PARA (5303390) no processo 00088647920138140301.
-
24/02/2014 11:49
PROVIDENCIAR OUTROS
-
24/02/2014 10:58
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
13/02/2014 13:36
REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
-
13/02/2014 10:01
À DISTRIBUIÇÃO
-
13/02/2014 10:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/02/2014 10:00
Mero expediente - Mero expediente
-
11/02/2014 12:43
OUTROS
-
11/02/2014 12:06
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
11/02/2014 12:06
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/02/2014 12:06
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
07/01/2014 13:15
PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
-
28/11/2013 15:15
AGUARDANDO MANIFESTACAO
-
18/11/2013 17:53
Remessa
-
18/11/2013 17:53
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/11/2013 17:53
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/10/2013 11:16
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
22/10/2013 11:15
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
19/09/2013 11:26
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ALBERTO PLACIDO PINHEIRO CAVALCANTE JR.
-
19/09/2013 11:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
19/09/2013 09:20
AGUARDANDO MANDADO
-
19/09/2013 09:17
MANDADO(S) A CENTRAL
-
18/09/2013 15:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/09/2013 15:50
MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
-
17/09/2013 16:34
RESENHA
-
16/09/2013 09:12
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
16/09/2013 08:27
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/09/2013 11:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/09/2013 11:37
Mero expediente - Mero expediente
-
02/07/2013 13:58
OUTROS
-
02/07/2013 13:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
-
02/07/2013 10:42
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
07/02/2013 10:18
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA
-
07/02/2013 10:18
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2013
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Petição Inicial • Arquivo
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