14/06/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 14:33

Juntada de Informações
29/04/2022 14:25

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 13:32

Transitado em Julgado em 13/04/2022
28/04/2022 13:41

Juntada de Ofício
28/04/2022 13:27

Juntada de Ofício
09/04/2022 01:11

Decorrido prazo de GECINALDO BRAGA DE LIMA em 08/04/2022 23:59.
25/02/2022 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2022 01:41

Publicado Sentença em 22/02/2022.
22/02/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua/PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0806532-11.2019.8.14.0006 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: LUANA CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA REU: GECINALDO BRAGA DE LIMA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável na qual as partes já estão devidamente qualificadas nos autos referendados em epígrafe.

Com a inicial vieram documentos.

Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse a este juízo sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Expedido o mandado, a intimação não foi efetuada, em razão da parte autora não ter sido encontrada no endereço informado na inicial, conforme consta da certidão acostada aos autos de lavra do Oficial de Justiça.

Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito.

Os autos vieram conclusos. É o breve Relato.

Decido.

Entendo que é caso de extinção do processo sem resolução do mérito pelo abandono processual.

Explico: Apesar do processo se desenvolver por impulso oficial, o interesse da parte autora pela tutela judicial deve existir até o provimento final.

O art. 77. do CPC é taxativo em afirmar que “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo”: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Grifo nosso).

Ademais, segundo o parágrafo único do art. 274 do CPC, é dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente atual; presumindo-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo.

No presente caderno processual, foi determinada a intimação da parte autora para intervir acerca do interesse no prosseguimento do feito, diligência inexitosa, pois não foi encontrado no endereço declinado na peça inicial.

Tal fato é causa bastante para a extinção do processo, sobretudo, depois de cumprida a formalidade prescrita pelo §1º, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015.

Por conseguinte, por aplicação do parágrafo único do art. 274 do CPC, entendo por intimada a parte autora ao cumprimento da ordem supramencionada.

O (a) requerente, até a presente data, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer intervenção; sequer informou a mudança de seu endereço, evidenciando seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Depois de envidados todos os esforços para a manifestação da parte requerente e consequente prosseguimento da marcha processual, o processo dormita neste Juízo sem qualquer manifestação, por prazo bem superior a 30 (trinta) dias, portanto, constato o abandono processual, previsto no inciso III do art. 485 do CPC e, ainda, percebo a ausência do pressuposto de desenvolvimento válido do processo previsto no inciso VI do mesmo artigo supramencionado, uma vez que o abandono processual evidencia, por corolário lógico, a falta de interesse (necessidade) da parte autora pelo provimento jurisdicional.

Por conseguinte, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III e VI do CPC.

Custas pela parte autora, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em havendo decisão interlocutória concessiva de qualquer pedido; fica desde já revogada e, em sendo necessário, resta autorizada a expedição dos atos necessários para a cessação de seus efeitos.

Certifique-se e promova-se a baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE.

Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.
20/02/2022 23:34

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/02/2022 06:33

Conclusos para julgamento
02/02/2022 21:49

Juntada de Petição de parecer
02/02/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:53

Juntada de ato ordinatório
02/02/2022 11:52

Juntada de Certidão
21/12/2021 14:24

Juntada de Petição de certidão
21/12/2021 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 13:00

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 18:40

Conclusos para despacho
03/01/2021 17:02

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Secretaria
03/01/2021 17:02

Juntada de Relatório
25/11/2020 08:15

Juntada de Relatório
27/01/2020 12:46

Remetidos os Autos (Estudo de Caso) para Setor Social
23/01/2020 08:06

Juntada de Petição de termo de sessão
11/12/2019 10:38

Juntada de Petição de termo de sessão
11/12/2019 10:38

Juntada de termo de sessão
11/12/2019 10:38

Juntada de Petição de termo de sessão
04/10/2019 15:33

Juntada de documento de comprovação
25/09/2019 10:08

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 20:31

Juntada de Petição de diligência
18/09/2019 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 20:31

Juntada de Petição de diligência
17/09/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 10:55

Expedição de Mandado.
16/09/2019 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 13:01

Movimento Processual Retificado
12/09/2019 13:01

Conclusos para decisão
11/09/2019 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2019 16:51

Concedida a Medida Liminar
11/09/2019 16:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/06/2019 15:36

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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