19/03/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/03/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 04:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2024 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:19

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:28

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 04:17

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
25/11/2023 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:32

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 08:43

Conclusos para julgamento
07/08/2023 08:42

Expedição de Certidão.
05/08/2023 03:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:42

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 14/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:21

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 06/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 25/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:26

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 13/04/2023 23:59.
02/07/2023 01:42

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 12/04/2023 23:59.
17/06/2023 02:54

Publicado Decisão em 15/06/2023.
17/06/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
13/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 04:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/05/2023 23:59.
11/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2023 23:59.
31/05/2023 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 12:58

Conclusos para decisão
09/05/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 02:39

Publicado Despacho em 03/04/2023.
03/04/2023 02:39

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
11/03/2023 03:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 09/03/2023 23:59.
11/02/2023 16:02

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 19:00

Publicado Despacho em 31/01/2023.
08/02/2023 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0818643-10.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, ESQUINA COM A PADRE EUTÍQUIO, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA Endereço: PRAÇA LICURGO PEIXOTO, 130, Centro, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º, 10º e 349º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, RETORNEM os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, remessa ao Ministério Público, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355 do Código de Processo Civil.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
27/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 12:09

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 16:25

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 22:59

Juntada de Petição de contestação
26/03/2022 04:08

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:40

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO em 21/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão
25/02/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 02:04

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0818643-10.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ALEXANDRE MORAES DA CONCEICAO AUTORIDADE: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, ESQUINA COM A PADRE EUTÍQUIO, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAMA Endereço: PRAÇA LICURGO PEIXOTO, S/N, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO 1.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente ação. 2.

DEFIRO a gratuidade processual, eis que caracterizados os elementos de presunção de hipossuficiência. 3.

CITE-SE o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, nos termos do art. 183, CPC, na pessoa de seu representante legal (242, §3º e 247, III, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 18 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345, CPC).

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

CITE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda de Belém – FM
21/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:01

Expedição de Mandado.
21/02/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 09:19

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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