24/07/2025 00:40

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 27/06/2025.
07/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
25/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 11:57

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2025 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/02/2025 09:34

Expedição de Certidão.
01/01/2025 10:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:15

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:19

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 03/06/2024 23:59.
12/05/2024 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
12/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
07/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:35

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:53

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.
26/03/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 06:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:37

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:25

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 01:22

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 15:59

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/02/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:14

Conclusos para julgamento
17/02/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de audiência
17/02/2023 12:10

Audiência Una realizada para 16/02/2023 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
15/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
06/02/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:06

Juntada de Petição de contestação
06/03/2022 01:53

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 04:54

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 04:54

Decorrido prazo de DIOGO MENDES DE SA em 23/02/2022 23:59.
28/02/2022 04:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:52

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0814499-90.2022.8.14.0301 Nome: DIOGO MENDES DE SA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2086, CB01, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-018 Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 16/02/2023 10:00 DECISÃO- MANDADO Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na ação em epígrafe, proposta por DIOGO MENDES DE SA em face de OI MOVEL S.A., visando a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito decorrente de contrato que alega não ter realizado. É o breve relatório.

DECIDO.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se, assim, que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão.

Acrescente-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico que a parte autora trouxe elementos suficientes que possibilitam a constatação, em cognição sumária, da probabilidade do direito alegado, o que se consubstancia com a própria juntada aos autos, do boleto de cobrança e de extrato da negativação.

No que concerne ao periculum in mora, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a negativação em órgãos de proteção ao crédito é medida que pode implicar em prejuízo ao consumidor que, por vezes, precisa lançar mão de crédito a fim de administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo, mais ainda em se tratando de consumidor idoso, cuja vulnerabilidade é acentuada em virtude do desgaste físico e psicológico que o passar dos anos impõe.

No que se refere ao requisito da reversibilidade do provimento, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que se comprovado, durante o transcorrer do presente processo, que a dívida é lícita, poderá o requerido, no exercício regular do seu direito, promover as medidas cabíveis até que a parte requerente efetue o pagamento do débito.

Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar que a Requerida retire o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência da fatura questionada na inicial, no prazo de 03 (três) dias, a contar da intimação desta decisão, até o julgamento final da presente demanda.

Em caso de descumprimento desta ordem, a requerida ficará sujeita à aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de este Juízo adotar outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da tutela provisória ora deferida.

Ainda, e por consequência, determino que a ré PROCEDA A SUSPENSÃO da cobrança de valores referente ao contrato aqui questionado, até o julgamento final da lide.

Em caso de cobrança dos valores especificados acima, fica estipulada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida, até o limite de R$ 10.000,0 (dez mil reais), que será igualmente revertida em favor da parte requerente, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda.

Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Intime-se e cumpra-se.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 08:39

Conclusos para decisão
15/02/2022 11:57

Audiência Una designada para 16/02/2023 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
15/02/2022 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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