03/05/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/04/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 03/04/2025.
04/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
01/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
16/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:44

Publicado Despacho em 24/01/2025.
03/02/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
22/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 23:30

Conclusos para despacho
31/12/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 00:23

Conclusos para despacho
16/09/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 10:11

Decorrido prazo de LUCIO MAURO MELO DE FREITAS em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 01:06

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
06/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 01:26

Decorrido prazo de LUCIO MAURO MELO DE FREITAS em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:15

Conclusos para despacho
22/05/2024 05:09

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:37

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 11:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 10:45

Expedição de Mandado.
23/03/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:11

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/03/2022 23:59.
23/02/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2022 03:40

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 09:51

Expedição de Mandado.
22/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0805253-70.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B.

H.

S.

REQUERIDO: L.

M.

M.

D.

F.

Nome: L.

M.

M.

D.

F.

Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 3509, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-213 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B.

H.

S.em desfavor de LÚCIO MAURO MELO DE FREITAS, com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA NXR BROS, placa RWM9A58.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora.

Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015.

Levante-se o segredo de justiça.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Juiz(a) da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020209444157500000046559256 1_Petição Inicial_2556237 Petição 22020209444179300000046559257 2_Procuracao Procuração 22020209444227000000046559259 3_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 22020209444294500000046559260 4_Planilha_2556237 Documento de Comprovação 22020209444354000000046559261 5_Notificação_2556237 Documento de Comprovação 22020209444379300000046559263 6_Documentos_Pessoais_2556237 Documento de Comprovação 22020209444409100000046559264 7_Pesquisas_2556237 Documento de Comprovação 22020209444440800000046559265 8_Guias de Custas_2556237 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22020209444465300000046559266 Certidão Certidão 22020409564035800000046822318
21/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:58

Concedida a Medida Liminar
05/02/2022 14:13

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:56

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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