08/11/2023 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/11/2023 11:20

Baixa Definitiva
05/10/2023 00:23

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 12:14

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DO PARQUET.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Há casos excepcionais na jurisprudência em que a decisão do juiz determinando o arquivamento do inquérito policial que tramitavam por prazos excessivos foi referendada pelas Cortes Superiores, face terem reconhecido que, nessas situações, havia excesso de prazo injustificável e os investigados não poderiam ser prejudicados pela ineficiência do Estado. 2.

Não há que se reconhecer afronta ao princípio da eficiência, uma vez que, havendo necessidade de prorrogar o prazo de conclusão do inquérito ante a necessidade de cumprir outras diligências, o recorrente opinou pelo seu deferimento que foi acolhido pelo próprio juízo a quo. 3.

Não existe a possibilidade de o Juiz determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial, sob pena de invadir a competência dos Membros do Ministério Público.

Precedente do STF. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para que as investigações constantes do inquérito policial sejam retomadas, tudo na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
03/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:23

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido
02/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:47

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:44

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 04:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
27/04/2022 10:16

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:07

Juntada de Petição de parecer
23/02/2022 00:20

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 16:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
21/02/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 16:12

Declarada incompetência
21/02/2022 13:12

Conclusos para decisão
21/02/2022 13:12

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 09:45

Recebidos os autos
11/02/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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