02/03/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:07

Transitado em Julgado em 26/09/2022
13/02/2023 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 11:26

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 22:50

Decorrido prazo de STEPHANIE FERNANDES MODESTO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 22:50

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 18:16

Expedição de Certidão.
28/09/2022 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 09:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/09/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:26

Juntada de intimação de pauta
28/04/2022 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2022 15:54

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:13

Juntada de Petição de apelação
11/04/2022 02:48

Publicado Sentença em 11/04/2022.
09/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Processo nº:0800453-10.2019.8.14.0008 Nome: BANCO GMAC S.A.

Endereço: Avenida Indianópolis, 3096, - de 2582 ao fim - lado par - BLOCO A, Indianópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Nome: STEPHANIE FERNANDES MODESTO Endereço: Tv Jose Leocadio, 12 qd 244, Tv Jose Leocadio 12 qd 244, Barcarena, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Proc.

N° 0800453-10.2019.8.14.0008 Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada BANCO GMAC S/A em face de STEPHANIE FERNANDES MODESTO, estando as partes qualificadas na presente ação.

Com a inicial vieram documentos, em especial notificação extrajudicial, procuração concessiva de poderes e contrato de alienação fiduciária.

O pleito liminar foi deferido.

A parte requerente, devidamente intimada, requereu bloqueio do veículo, o que foi deferido.

Contudo, não se informou endereço atualizado da parte requerida.

Após intimação pessoal da requerente, essa informou endereço atualizado.

Certificou-se a reiteração do endereço anterior.

Determinada a intimação da parte, via DJe, para informar endereço atualizado, essa se manteve inerte. É O RELATO.DECIDO.

Compulsando os autos, observo que apesar de regularmente intimada para indicar endereço válido do requerido, a parte autora se manteve inerte.

Conforme posicionamento pacificado entre a doutrina, o ato de citação constitui pressuposto ao desenvolvimento regular da demanda, vez que corporifica, no processo, a observância da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

No mais, o próprio Código de Processo Civil salienta, em seu artigo 239, que: ‘’ para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado....’’.

No mesmo caminho, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, assevera: ‘’ Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo....’’ e ‘’ Importante consignar a singularidade da nulidade absoluta gerada nesse caso.

A citação válida é considerada tão essencial para regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis....’’ (in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, págs. 422/423).

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO – BEM NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – DEVIDA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS – NÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I .

A jusprudência de diversos Tribunais de Justiça de nosso país tem entendido que, em casos de busca e apreensão, não localizado o devedor após diversas tentativas, e não requerida a citação por edital ou a conversão em ação de depósito, a extinção do feito com base no inciso IV do art. 267 é medida que se impõe. 2. o que pode levar à aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 14 é o descumprimento de um dever de fazer ou não fazer imposto pelo juiz, e não simplesmente o não atendimento a ônus que repercute unicamente na esfera da própria parte. 3.

Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, *40.***.*23-02, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2012, Data da Publicação no Diário: 22/05/2012)” (Destaquei).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

CABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2.

A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3.

Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018).

No mais, conforme pacífico na jurisprudência é desnecessária a intimação pessoal da parte autora, quando intimada na pessoa do advogado constituído, para indicar endereço válido do requerido, se mantém inerte.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito - por ausência de pressuposto processual - quando o Autor, intimado para se manifestar acerca do retorno de carta de citação, não efetivada em razão de mudança de endereço do Réu, permanece inerte - Em caso de extinção do processo com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal da parte Autora para dar prosseguimento ao feito, por ausência de previsão legal. (TJ-MG - AC: 10024142032630001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020) "APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

FALTA DE ENDEREÇO CORRETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, IV, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.- A impossibilidade de citação da parte requerida por falta de endereço correto enseja na extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC.- É desnecessária a intimação pessoal da parte, em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, § 1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.252534-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2017, publicação da sumula em 18/10/2017).

Assim, observa-se que oportunizada a manifestação da parte, buscando o impulso do feito, esta, se manteve inerte.

Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com escopo nas disposições do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em função do princípio da causalidade, condeno a requerente em custas e despesas processuais.

Intime-se para quitação, havendo decurso do prazo, inscreva-se em dívida ativa.

Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo ‘’ a quo’’ (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente.

Barcarena/PA, 28 de março de 2022.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito.

Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
07/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 23:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2022 21:09

Conclusos para julgamento
28/03/2022 21:09

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 21:06

Expedição de Certidão.
19/03/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 11/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:07

Publicado Despacho em 22/02/2022.
23/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto:#processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Processo nº:0800453-10.2019.8.14.0008 Nome: BANCO GMAC S.A.

Endereço: Avenida Indianópolis, 3096, - de 2582 ao fim - lado par - BLOCO A, Indianópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 Nome: STEPHANIE FERNANDES MODESTO Endereço: Tv Jose Leocadio, 12 qd 244, Tv Jose Leocadio 12 qd 244, Barcarena, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DESPACHO Proc.

N° 0800453-10.2019.8.14.0008 Em função da certidão de ID N° 17735595, determino a intimação da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de dez dias, informe endereço atualizado da parte requerida ou apresente requerimento nesse sentido, sob as penas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, 31 de dezembro de 2021.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º
19/02/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:07

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:06

Expedição de Certidão.
13/01/2021 08:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:48

Expedição de Certidão.
05/02/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 11:48

Conclusos para despacho
21/01/2020 11:48

Juntada de Certidão
20/09/2019 00:04

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 19/09/2019 23:59:59.
05/08/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 13:00

Conclusos para despacho
25/07/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 07:58

Conclusos para despacho
03/07/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 12:26

Conclusos para despacho
02/07/2019 12:24

Juntada de Certidão
06/06/2019 00:39

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 05/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:00

Juntada de ato ordinatório
28/05/2019 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 09:27

Juntada de Petição de certidão
08/04/2019 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 13:50

Expedição de Mandado.
02/04/2019 20:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/03/2019 08:39

Conclusos para decisão
25/03/2019 11:22

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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