23/07/2023 06:32

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 06/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:10

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:13

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 03:38

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 03:34

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
17/07/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 17:26

Transitado em Julgado em 14/07/2023
19/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2023 16:16

Conclusos para julgamento
18/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:30

Publicado Intimação em 11/05/2023.
13/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
10/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DE BREVES Autos nº 0800340-50.2019.8.14.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ZILKA MARIA CASTELO BRANCO REQUERIDO: L.

G.

DE ALMEIDA - ME DECISÃO Visto o processo eletrônico.

Considerando a sentença transitada em julgado bem como o requerimento da parte exequente, dou prosseguimento a este processo eletrônico e DETERMINO: 01.

INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do que preceitua o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) c/c Enunciado 90 do FONAJE; 04.

Não havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), observando o item acima; 03.

Sendo bem-sucedida a penhora, intime-se o executado para que apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC c/c Enunciados do FONAJE nº 43, 112 e 142– FONAJE. 04.

Outrossim, fica o executado ciente de que poderá opor embargos à execução a contar do depósito integral do crédito em conta judicial ou, apontando a dificuldade em efetuar o pagamento voluntário junto ao credor, poderá promover o depósito integral da dívida, sendo excluída a multa do art. 535, §1º, do CPC. 05.

Concluídas as diligências acima ou restando frustrada as tentativas de penhora e/ou de intimação da parte executada, retornem os autos conclusos para deliberação.

Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/ofício/alvará/prisão/penhora/avaliação, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Respondendo pelo Juizado Especial de Breves
09/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:20

Processo Desarquivado
03/05/2023 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 14:27

Arquivado Provisoramente
23/04/2023 14:27

Transitado em Julgado em 17/04/2023
06/04/2023 02:49

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:47

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:43

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:41

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:41

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:08

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
28/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2023 16:38

Conclusos para julgamento
17/03/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 16:36

Desentranhado o documento
17/03/2023 16:36

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 15:20

Conclusos para julgamento
12/03/2023 15:20

Juntada de Informações
08/03/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
07/03/2023 12:23

Juntada de Certidão
09/12/2022 02:31

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:31

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:29

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 03:02

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 03:02

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 30/11/2022 23:59.
04/12/2022 02:51

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 30/11/2022 23:59.
04/12/2022 02:51

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 05:18

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 28/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:03

Publicado Intimação em 16/11/2022.
17/11/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves PROCESSO: 0800340-50.2019.8.14.0010 Nome: ZILKA MARIA CASTELO BRANCO Endereço: Rua Chile, 2, (Cond Alto de Pinheiros), QUADRA 7, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-790 Nome: L.

G.

DE ALMEIDA - ME Endereço: RUA DOUTOR ASSIS, 197, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO/MANDADO Considerando a justificativa apresentada, DEFIRO o requerido pela parte requerente e redesigno audiência para o dia 08/03/2023, às 14:40horas.

INTIMEM-SE as partes para que compareçam ao ato.

Após, de tudo certificado, conclusos para realização de audiência.

Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta, respondendo pelo Juizado Especial de Breves homenagens, procedendo-se CERTIDa
12/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 09:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 14:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
07/11/2022 02:45

Publicado Despacho em 07/11/2022.
05/11/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves PROCESSO: 0800340-50.2019.8.14.0010 Nome: ZILKA MARIA CASTELO BRANCO Endereço: Rua Chile, 2, (Cond Alto de Pinheiros), QUADRA 7, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-790 Nome: L.

G.

DE ALMEIDA - ME Endereço: RUA DOUTOR ASSIS, 197, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DESPACHO/MANDADO Considerando a justificativa apresentada, DEFIRO o requerido pela parte requerente e redesigno audiência para o dia 08/03/2023, às 14:40horas.

INTIMEM-SE as partes para que compareçam ao ato.

Após, de tudo certificado, conclusos para realização de audiência.

Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta, respondendo pelo Juizado Especial de Breves homenagens, procedendo-se CERTIDa
03/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:42

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
25/08/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:13

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:59

Decorrido prazo de TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA em 15/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:59

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 15/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:05

Publicado Intimação em 22/06/2022.
23/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
20/06/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
17/06/2022 22:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:55

Juntada de Informações
25/05/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:09

Juntada de Certidão
07/05/2022 09:09

Decorrido prazo de VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA em 25/04/2022 23:59.
07/05/2022 09:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA em 25/04/2022 23:59.
29/04/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
05/04/2022 03:30

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

0800340-50.2019.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ZILKA MARIA CASTELO BRANCO ADVOGADO DA RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA, OAB-PA nº 18.459-B RECLAMADO: L.

G.

DE ALMEIDA - ME ADVOGADO DA RECLAMADA: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA, OAB-PA nº 3764 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da redesignação da audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de maio de 2022, às 14h00min.

Breves/PA, em 1 de abril de 2022 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves
01/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:51

Expedição de Mandado.
01/04/2022 14:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
30/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
30/03/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 04:15

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 10:15

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 16:24

Juntada de Certidão
19/03/2022 01:17

Decorrido prazo de L. G. DE ALMEIDA - ME em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:17

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 18/03/2022 23:59.
14/03/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:11

Publicado Intimação em 22/02/2022.
23/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

0800340-50.2019.8.14.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ZILKA MARIA CASTELO BRANCO ADVOGADO DO RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA, OAB-PA 18459-B RECLAMADO: L.

G.

DE ALMEIDA - ME ADVOGADO DO RECLAMADO: VIVALDO MACHADO DE ALMEIDA, OAB-PA 3764 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso IV e § 3º do Provimento 006/2006-CJRMB e 006/2009 CJCI, ficam neste ato cientes as partes da designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2022, às 14h00min.

Breves/PA, em 20 de fevereiro de 2022 Marlon da Gama Sanches Secretário do Juizado Especial Adjunto de Breves
20/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 11:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
20/02/2022 11:07

Expedição de Mandado.
24/08/2020 14:50

Juntada de Petição de termo de audiência
24/08/2020 14:50

Juntada de Petição de termo de audiência
24/08/2020 14:35

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 05/03/2020 16:00 Vara do Juizado Especial Cível de Breves.
05/03/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 00:13

Decorrido prazo de ZILKA MARIA CASTELO BRANCO em 02/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:19

Juntada de Petição de termo de audiência
11/02/2020 16:19

Juntada de Petição de termo de audiência
11/02/2020 14:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/03/2020 16:00 Vara do Juizado Especial Cível de Breves.
11/02/2020 14:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2020 14:50 Vara do Juizado Especial Cível de Breves.
03/02/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 16:22

Audiência instrução e julgamento designada para 05/02/2020 14:50 Vara do Juizado Especial Cível de Breves.
25/11/2019 16:19

Audiência conciliação realizada para 31/10/2019 16:40 Vara do Juizado Especial Cível de Breves.
25/11/2019 16:17

Juntada de petição
30/10/2019 18:44

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 09:49

Expedição de Mandado.
02/09/2019 18:36

Audiência conciliação designada para 31/10/2019 16:40 Vara do Juizado Especial Cível de Breves.
02/09/2019 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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