07/04/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:22

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:14

Baixa Definitiva
23/03/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS JOSE GUTIERREZ MENDES em 22/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2022 00:08

Publicado Ementa em 24/02/2022.
24/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2022 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ – NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, oportuno salientar que a aplicação da multa visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento. 2-Nesse sentido, a multa diária é mero instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional, não se mostrando excessivo o valor fixado pelo juízo de 1º grau, observando-se, em tudo, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3-Assim, forçoso reconhecer que a multa imposta atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos.

Ressalta-se que o Juízo de 1º grau, acertadamente, fixou um limite para que não se dê ensejo ao indevido enriquecimento. 4- Já no que concerne à prejudicialidade alegada entre a ação de busca e apreensão e a revisional, oportuno salientar que o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito do credor fiduciário de promover ação contra o devedor fiduciante, visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. 5-Deve ser observada a edição da Súmula 380 do STJ segundo a qual “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 6-Assim, para se observar eventual prejudicialidade e eventualmente obstar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, seria imperativo que a devedora demonstrasse inequivocamente que pretende manter o contrato, o que não ocorreu no presente caso. 7-Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante CARLOS JOSÉ GUTIERREZ MENDES e agravada BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
22/02/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
22/02/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2021 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2021 14:35

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/10/2021 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/09/2021 23:59.
18/08/2021 14:00

Juntada de Informações
16/08/2021 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:10

Conclusos para decisão
13/08/2021 11:10

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:36

Conclusos ao relator
06/07/2021 09:36

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/06/2021 23:59.
11/06/2021 00:03

Decorrido prazo de CARLOS JOSE GUTIERREZ MENDES em 10/06/2021 23:59.
17/05/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:01

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2021 10:34

Conclusos ao relator
12/05/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:45

Conclusos ao relator
26/04/2021 12:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2021 12:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/04/2021 12:27

Declarada incompetência
14/04/2021 10:05

Conclusos ao relator
14/04/2021 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 18:41

Conclusos para decisão
09/04/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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