06/02/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:59

Conclusos para despacho
15/11/2023 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 02:29

Decorrido prazo de WILMAR INÁCIO MOTTA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:29

Decorrido prazo de GILBERTO LARANJEIRAS em 11/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
19/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:47

Decorrido prazo de WILMAR INÁCIO MOTTA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:47

Decorrido prazo de GILBERTO LARANJEIRAS em 29/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:12

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2023 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 29/05/2023 23:59.
08/07/2023 03:04

Decorrido prazo de GILBERTO LARANJEIRAS em 02/05/2023 23:59.
08/07/2023 03:04

Decorrido prazo de WILMAR INÁCIO MOTTA em 02/05/2023 23:59.
07/07/2023 10:27

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:27

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 13:23

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 02:59

Publicado Sentença em 05/04/2023.
05/04/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:35

Denegada a Segurança a JULLIANE SILVA ROCHA - CPF: *35.***.*40-60 (IMPETRANTE)
30/03/2023 15:04

Conclusos para julgamento
22/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 17:45

Juntada de Petição de parecer
20/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:07

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:46

Decorrido prazo de GILBERTO LARANJEIRAS em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:47

Expedição de Mandado.
09/08/2022 12:46

Juntada de Petição de mandado
15/06/2022 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 08:57

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 00:03

Publicado Decisão em 25/02/2022.
26/02/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0802346-32.2022.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: JULLIANE SILVA ROCHA Endereço: Nome: JULLIANE SILVA ROCHA Endereço: H, 157, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: E, 481, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: WILMAR INÁCIO MOTTA Endereço: Rua E, 481, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULLIANE SILVA ROCHA em desfavor WILMAR INÁCIO MOTTA.

Visa-se a concessão de tutela inibitória para que o impetrado não promova a autuação e o embaraço da atividade exercida pela impetrante, notadamente a atividade de bronzeamento artificial.

Em síntese, como tutela de urgência, foi requerida a “(...) concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09.” A tese formulado, por ora, não pode ser tutelada.

De fato, o documento contido no evento 51127437 - Pág. 5, por si só, não autoriza a presumir excessos ou atuações fora dos lindes legais.

Dele não se conseguiu, exceto pelo esforço narrativo da impetrante, visualizar qual a sorte de irregularidade que poderia se projetar futuramente.

O que é um problema, na medida em que se pleiteou uma irrestrita e um amplo bloqueio do poder de polícia (administrativo).

Nesse sentido, por cautela, tenho como adequado, antes de qualquer decisão, permitir a oitiva daquele que, atuante na realidade, exerce esse poder-dever na salvaguarda da saúde pública.

Diante do exposto, DECIDO: A) INDEFIRO a tutela de urgência.

B) Notifique o impetrado para prestar suas informações no prazo de 10 dias.

C) Após, dê-se vista ao MP.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 22 de fevereiro de 2022 LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
23/02/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:31

Expedição de Mandado.
23/02/2022 06:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 10:46

Conclusos para decisão
18/02/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00