TJPA - 0871245-12.2021.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL

CNPJ: 83.334.730/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELLY CAMILLE DOS SANTOS ROSARIO

CPF *07.***.*76-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 10:13

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 08:24

    Decorrido prazo de GISELLY CAMILLE DOS SANTOS ROSARIO em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 08:24

    Juntada de identificação de ar

  • 30/08/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 11:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/08/2023 10:35

    Homologada a Transação

  • 28/08/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2023 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2023 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 01:18

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 29/08/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 11:52

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 00:48

    Decorrido prazo de GISELLY CAMILLE DOS SANTOS ROSARIO em 08/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 19:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2022 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 12:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2022 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2022 10:12

    Juntada de boleto

  • 01/04/2022 04:29

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL em 28/03/2022 23:59.

  • 31/03/2022 02:42

    Publicado Despacho em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO NÚMERO: 0871245-12.2021.8.14.0301 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada no Id nº. 52713747 dos autos, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil.

    Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.

    A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

    Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.

    Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

    Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.

    Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

    Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

    Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 25 de março de 2022.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 29/03/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 08:10

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 00:57

    Publicado Despacho em 03/03/2022.

  • 27/02/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO nº 0871245-12.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: CONDOMINIO RES MORADA DO SOL PRIVEE SOL TROPICAL RECLAMADO(A): GISELLY CAMILLE DOS SANTOS ROSARIO DESPACHO Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada do presente despacho, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a petição inicial juntando aos autos documentos que comprovem a liquidez, certeza e exigibilidade das despesas de cobranças executadas (ata de assembleia aprovando a sua cobrança e percentual, gastos efetuados, etc.).

    Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 16 de fevereiro de 2022.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 24/02/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 13:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800437-98.2017.8.14.0049

Edson Luiz de Oliveira

Espolio de Mejer e Sonia Kacznik

Advogado: Ely Benevides de Sousa Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2017 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0809743-10.2018.8.14.0000

Rafaela dos Santos Tavares

Minerva S/A

Advogado: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0803192-54.2022.8.14.0006

Jane Socorro da Silva Bittencourt Lima

Gilberto Maues de Brito

Advogado: Kallyl Tuffik Simoes Zahlouth

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/02/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0804026-58.2021.8.14.0017

Maria Oliveira da Conceicao

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Iasmin Diener Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2021 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0000561-41.2017.8.14.0138

Atacadao Sao Joao LTDA

Edson Dias Santos Filho

Advogado: Jack Adib Al Haddad

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/01/2017 10:48

Exibir Processo