13/02/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/02/2025 15:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2025 19:12

Extinta a Punibilidade de MANUEL NERY RODRIGUES - CPF: *43.***.*30-04 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/01/2025 11:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2025 10:00 Vara Criminal de Abaetetuba.
12/01/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/12/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/10/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 12:12

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:20

Desentranhado o documento
07/10/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 15:00

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2024 11:59

Juntada de Ofício
04/10/2024 11:43

Juntada de Ofício
04/10/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
30/07/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2024 09:17

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/01/2025 10:00 Vara Criminal de Abaetetuba.
31/01/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:34

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
28/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:13

Juntada de Petição de parecer
25/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 18:58

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 11:49

Expedição de Mandado.
14/07/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:54

Juntada de Petição de parecer
30/06/2021 13:32

Expedição de Mandado.
30/06/2021 13:29

Juntada de Petição de mandado
14/04/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 23:01

Recebida a denúncia contra MANUEL NERY RODRIGUES - CPF: *43.***.*30-04 (REU)
26/03/2021 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 10:50

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/03/2021 22:18

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2021 18:11

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 22/02/2021 23:59.
26/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 12:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/02/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:09

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2021 16:24

Juntada de Petição de inquérito policial
11/02/2021 00:00

Intimação

Recebido no Plantão em 08.02.2021 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo 0800291-52.2021.8.14.0070 FLAGRANTEADO: MANUEL NERY RODRIGUES CAP.

PENAL PROVISÓRIA: Artigo 331 e 339 do CPB.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, por meio de Ofício nº 106/2021-DPCRM e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante delito de MANUEL NERY RODRIGUES, atribuindo-lhe a prática do ilícito penal previsto nos Artigos 331 e 339 do Código Penal Brasileiro.

Cuidam os autos de prisão em flagrante lavrada contra o nacional MANUEL NERY RODRIGUES, brasileiro, natural de Abaetetuba/PA, nascido em 25/09/1984, filho de Maria de Fátima de Almeida Nery, RG. nº 5083583 PC/PA, residente e domiciliado na Rua Central, n° 370, Bairro São Lourenço, entre a Barão do Rio Branco e Lauro Sodré, neste município de Abaetetuba/PA, preso no dia 07/02/2021, em face da prática, em tese, dos delitos tipificados nos Artigos 331 e 339 do Código Penal Brasileiro.

Compulsando os autos verifico que já arbitrada fiança pela autoridade policial, pelo que HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que preenchidos os pressupostos legais da prisão em flagrante, nos termos do art. 302, inciso I do CPB.

Destaco que, das declarações do indiciado, se extraia ter havido possível abuso de autoridade na conduta das pessoas que o prenderam, todavia, os únicos os elementos que apontam a essa direção se restringem ao interrogatório e ao laudo de exame de corpo de delito, os quais, diante do conteúdo dos demais depoimentos carreados aos autos e da ausência de outros indícios de prova, não são suficientes para, neste momento, desconstituir a presunção de idoneidade inerente aos atos praticados por agentes públicos. Certificado o pagamento da fiança, a autoridade policial colocou o flagrado em liberdade.

Deixo de designar a audiência de custódia em face da fiança arbitrada em favor do réu.

SERVE COMO OFÍCIO à autoridade policial da presente decisão, bem como para que remeta o inquérito policial no prazo legal.

SERVE COMO OFÍCIO para que a Corregedoria da Polícia Militar apure eventual abuso praticado.

Ciência ao Ministério Público.

Abaetetuba, 08 de fevereiro de 2021.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito/Plantonista
10/02/2021 18:31

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 00:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 00:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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