19/09/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 09:15

Conclusos para decisão
17/09/2025 09:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:42

Juntada de despacho
01/11/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 03:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.
15/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
01/07/2024 13:11

Juntada de Petição de apelação
30/06/2024 03:59

Decorrido prazo de MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:46

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 01:04

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado Dr.

Magno Edson Roxo de Souza, OAB/PA 27.639, INTIMADO para, no prazo legal, apresentação de razões da apelação, nos autos de número 0802894-41.2022.814.0401, em tramitação nesta 5a vara criminal de Belém, em favor de Cassio Cesar Mesquita oliveira. 13/06/2024.
13/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0802894-41.2022.8.14.0401 D E C I S Ã O 1.

Tendo em vista que preenche seus pressupostos subjetivos e objetivos, recebo o recurso de Apelação. 2.

Vistas a Defesa para apresentar as razões e em seguida ao Ministério Público para contrarrazões, após encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Belém, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
12/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 08:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:13

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:57

Juntada de Petição de apelação
21/05/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 03:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 11:50

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2024 11:40

Expedição de Mandado.
01/05/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:25

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:32

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:32

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:32

Decorrido prazo de RUBEM CARLOS DOS SANTOS SOUSA em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:55

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A I) – DO RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de CÁSSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.

Narra o Dominus Litis na Denúncia de ID nº 52027508: Compulsando os autos do presente procedimento inquisitorial, verifica-se que no dia 20 de fevereiro de 2022, por volta de 15hrs25min, o denunciado CÁSSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA praticou o crime de Roubo majorado, exercido com emprego de arma branca, em desfavor de Rubem Carlos dos Santos Sousa.

Consta que na referida data, a aqui vítima, que é motorista de aplicativo, desembarcava um passageiro junto ao Estádio da Curuzu, situado na Avenida Almirante Barroso, entre as Travessas Curuzu e Chaco, Bairro do Marco, nesta cidade, quando se aproximou um grupo de torcedores uniformizados, momento em que o ora denunciado, portando uma faca pequena, encostou dita faca no pescoço da vítima e anunciou o assalto.

Rubem ainda tentou evitar o Roubo, entretanto, o ora denunciado subtraiu seu aparelho celular Samsung A-30S e fugiu, porém não percebeu a presença de um ônibus da Polícia Militar bem próximo ao local do fato, tendo o autor do delito sido detido pelos Agentes Públicos, ainda na posse do telefone roubado.

Referido bem foi apreendido e devolvido à vítima, consoante Autos de Apreensão e de Entrega, às fls. 36/38 PDF (ID 51305207).

Diante do ocorrido, o infrator foi conduzido à Seccional Urbana da Sacramenta para as providências de praxe.

Por fim, em Interrogatório, CÁSSIO CÉSAR MESQUITA OLIVEIRA confessou a subtração do aparelho celular encontrado em sua posse.

Em razão dos fatos foi denunciado como incurso no crime capitulado no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 18 de março de 2022, conforme decisão de id. 54029996.

A resposta à acusação foi apresentada no id. 55915665.

Na instrução processual foram ouvidas a vítima RUBEM CARLOS DOS SANTOS SOUSA e a testemunha de acusação CLEBER CORREA DOS SANTOS.

Ao final, ocorreu o interrogatório do acusado.

Em relação as diligências do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Em Alegações Finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nas penas dispostas no artigo 157, § 2º, Inciso VII, do Código Penal, na medida que ficaram comprovadas em Juízo autoria e materialidade do delito em análise.

Por sua vez, a Defesa, à guisa de Razões Finais de id. 105502009, requer: 1 – A absolvição do acusado, em razão da ausência de provas; e 2 – Caso seja outro o entendimento, que seja aplicada a pena mínima ao réu.

Em síntese, é o relatório.

Passo a motivar e, alfim, decido.

II) – DO MÉRITO Assim dispõe o artigo 157, § 2º, Inciso VII c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à possibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ROGÉRIO GRECO, penalista renomado, preleciona acerca das características do tipo penal roubo que, ipsis litteris: “A figura típica do roubo é composta pela subtração, característica do crime de furto, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.

Assim, o roubo poderia ser visualizado como um furto acrescido de alguns dados que o tornam especial.

São, portanto, os elementos que compõem a figura típica do roubo: a) o núcleo subtrair; b) o especial fim de agir caracterizado pela expressão para si ou para outrem; c) a coisa móvel alheia; d) o emprego de violência (própria ou imprópria) à pessoa ou grave ameaça.” (In Código Penal Comentado, 9ª ed., RJ: Impetus, 2015, pág. 530) No caso em tela, restaram provadas tanto a autoria como a materialidade da conduta tipificada no Código Penal Brasileiro como roubo majorado pelo uso de arma branca diante da instrução probatória a qual se encerrou em desfavor do acusado CÁSSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA.

A autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima, da testemunha, bem como pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto de fl. 33 do id. 51305207.

A vítima RUBEM CARLOS DOS SANTOS declarou em Juízo: Que trabalhava como Motorista de Aplicativo e, por volta de 15hrs00min, se deslocou ao Estádio da Curuzú conduzindo um passageiro; que ao chegar no local, enquanto manobrava o veículo, o acusado e outro indivíduo praticaram o crime em comento; que por estar com os vidros do carro abaixados, os infratores colocaram a mão para dentro do carro, ocasião em que tentou evitar o Roubo, batendo no braço de um dos assaltantes, entretanto estes conseguiram levar o seu aparelho celular, bem como o do passageiro; que seu aparelho se encontrava preso ao painel do carro e, no momento da ação criminosa, ainda tentou segurar o braço de um dos agentes delitivos, porém acabou levando um golpe; que após a subtração, os assaltantes sumiram em meio à multidão, porém havia um ônibus da ROTAM às proximidades, tendo os Policiais ajudado o ofendido e realizado a detenção do réu, enquanto o outro assaltante conseguiu fugir; que o réu portava uma faca no momento do delito.

A testemunha CLÉBER CORREA DOS SANTOS declarou: Que no dia em comento se encontrava em um ônibus do Batalhão de Choque da Polícia Militar, chegando ao estádio do Paysandu pela Avenida Almirante Barroso; que neste momento, quando o veículo estava parando, flagrou o acusado e um comparsa praticando o delito em apuração; que então, saiu do ônibus e seguiu em perseguição a eles, até que conseguiu deter o acusado; que em revista pessoal, encontrou na posse do réu alguns celulares, dentre eles um pertencente a um Policial Civil.

Por fim, em sede de interrogatório judicial, o réu negou a prática do crime a ele atribuído, alegando que somente foi detido pela Polícia Militar porque estava próximo ao local no momento do crime, pois não o praticou, mas sim outro indivíduo que passou correndo e deixou cair os celulares.

No caso em questão, restam inquestionavelmente demonstradas tanto a materialidade como a autoria delitiva do crime de roubo majorado pelo uso de arma branca, ante a instrução processual contraditória, a qual se encerrou em desfavor de CÁSSIO CÉSAR MESQUITA OLIVEIRA, pois a vítima e a testemunha declararam com precisão como ocorreu a dinâmica delitiva, fato ratificado pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto de fl. 17 do id. 27348352.

Conforme consta na denúncia, bem como pelos relatos fornecidos, no dia 20 de fevereiro de 2022, por volta das 15h25min, o réu praticou o crime de roubo majorado pelo uso de arma branca contra a vítima Rubem Carlos dos Santos Sousa.

De acordo com as provas constantes nos autos, a vítima, a qual trabalha como motorista de aplicativo, estava com um passageiro transitando pela Avenida Almirante Barroso, entre as Travessas Curuzu e Chaco instante no qual, o acusado, mediante violência e grave ameaça exercida pelo o uso de uma faca, subtraiu o aparelho celular de Rubem, marca Samsung modelo A-30S.

Após a consumação do delito, conforme relatos da testemunha Cléber Correa dos Santos, um dos responsáveis pela detenção de Cássio, o réu fugiu do local no meio da multidão, entretanto, policiais militares, os quais presenciaram o momento da perpetração do delito, conseguiram capturá-lo ainda em posse do bem subtraído, sendo o produto do roubo devolvido para a vítima.

O réu alega que não praticou o crime, pois estava somente próximo ao local no momento dos fatos, todavia, não apresentou qualquer prova, especialmente testemunhal, que confirme sua versão dos fatos, pois, conforme os depoimentos firmes da vítima e da testemunha, o acusado foi sim o responsável pela prática do crime, bem como foi detido em posse do bem subtraído.

Portanto, considerando as provas constantes nos autos, especialmente os relatos da vítima, a sua condenação é medida que se impõe.

Reconheço a causa de aumento prevista no 157, § 2º, Inciso VII, do Código Penal Brasileiro, vale dizer, o uso de arma branca, porquanto restou claramente demonstrado nos autos, tendo em vista os depoimentos fornecidos nos autos.

O crime de roubo é sempre um delito violento, pois representa agressão não só ao patrimônio da vítima, o qual se vê diluído, como também uma agressão psicológica às pessoas presentes no momento, fomentando o temor da violência, hodiernamente propalada na televisão, imprensa e mídias sociais.

Não se pode fazer tábula rasa do direito constitucional à propriedade com a conduta antissocial de alguns, sob quaisquer alegações e diante das avarias sofridas.

O fato criminoso foi grave! Por força do acervo probatório apresentado, deve o acusado ser responsabilizado criminalmente pelos seus atos.

III) - DA CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, motivo pelo qual CONDENO o acusado CÁSSIO CÉSAR MESQUITA OLIVEIRA nas penas do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, na medida em que restaram provadas em juízo a autoria /e a materialidade do crime em exame.

Por conseguinte, passo à individualização da pena do réu com observância das disposições dos Arts. 68 e 59, do CPB.

Culpabilidade não ultrapassou contornos suficientes para justificar maior exasperação da pena.

O réu não registra antecedentes criminais, conforme se verifica pela certidão de id. 105715119.

Sua conduta social reputo como neutra, por ausência de elementos para sua aferição.

Personalidade: não existem nos autos elementos suficientes para aferir a personalidade do Réu.

Portanto, circunstância neutra.

Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, portanto, neutra.

As consequências do crime reputo como neutras, uma vez que o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal.

O comportamento da vítima em nada influenciou a ocorrência do delito, de forma que considero como circunstância neutra, conforme entendimento esposado na Súmula nº 18 do E.

TJE/PA.

Concluindo à vista de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no grau mínimo previsto para o crime de roubo, isto é, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração.

Não há agravantes e/ou atenuantes.

Reconheço a causa de aumento prevista no Art. 157, §2º, Inciso VII, do Código Penal Brasileiro, (se a violência é exercida com o emprego de arma branca), razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena.

Portanto, torno concreta e definitiva a pena de CÁSSIO CÉSAR MESQUITA OLIVEIRA em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, devendo ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal.

IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS.

Não verifico a possibilidade de substituição da pena imposta por restritivas de direito, tendo em vista que o crime foi cometido com grave ameaça e o quantum da pena não permite.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais.

Quanto aos valores a receber pela vítima em razão dos prejuízos de ordem moral e psicológicos sofridos pela empreitada criminosa perpetrada pelo Réu, CONDENO CÁSSIO CÉSAR MESQUITA OLIVEIRA no pagamento do valor que fixo em R$3.000,00 (três mil reais) devido à vítima RUBEM CARLOS DOS SANTOS SOUSA, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês – Art. 406, CC) e correção monetária pelo INPC, contado o termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença na presente demanda.

Transitada em julgado (CF, Art. 5º, LVII) e permanecendo inalterada esta sentença: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados, oportunamente; 2) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (CF, Art. 15, III); 3) oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, Art. 809); 4) expeça-se a guia de cumprimento de pena e a encaminhe à Vara de Execuções Penais para as devidas providências, conforme Resolução n. 417/,2021 do CNJ; e 5) façam-se as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém (PA), data da assinatura digital.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
22/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 10:04

Conclusos para julgamento
07/12/2023 10:03

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:46

Decorrido prazo de MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 02:06

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA (OAB/PA 27639), INTIMADO a apresentar MEMORIAIS FINAIS no prazo legal, nos autos de nº 080289-41.2022.8.14.0401 em que figura(m) como réu CÁSSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA.

Belém/PA, 17/11/2023.
17/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:20

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.
24/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 13:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2023 11:30 5ª Vara Criminal de Belém.
29/03/2023 08:15

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 28/03/2023 23:59.
19/03/2023 11:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/03/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 14:29

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 12:59

Decorrido prazo de MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 02:21

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Fica o advogado MAGNO EDSON ROXO DE SOUZA (OAB/PA 27.639) INTIMADO da audiência designada para o dia 30 DE MARÇO DE 2023 às 11h30min, nos autos do processo nº 0802894-41.2022.8.14.0401, que o Ministério Público move em face de Cássio César Mesquita Oliveira.

Belém-PA, 10/02/2023.
10/02/2023 11:48

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:46

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:35

Juntada de Ofício
09/12/2022 02:06

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:33

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 01/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:01

Decorrido prazo de RUBEM CARLOS DOS SANTOS SOUSA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 02:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 02:01

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.
08/12/2022 02:01

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 04:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:06

Juntada de Ofício
10/11/2022 00:00

Intimação

Requerente: CÁSSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar de 20h às 6h e da utilização da tornozeleira eletrônica formulado por CÁSSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, sob o argumento de que frequenta a escola no período noturno e a tornozeleira eletrônica o prejudica no trabalho, além do tempo sob o referido monitoramento.

Foi juntado documento de id. 62551558.

O MP se manifestou favoravelmente no id. 80247703.

Brevemente relatados.

Decido.

Assiste razão ao Requerente.

Compulsando os autos verifico que o acusado possui monitoramento eletrônico desde 25/02/2022, estando civilmente identificado, possuindo residência fixa, além de que, durante este período, estar cumprido as condições impostas, dessa forma, extrai-se que o réu não pretende se furtar de possível aplicação da lei penal ou atrapalhar a instrução processual.

Igualmente, é possível se verificar que o acusado, com base nos documentos constantes nos autos, está matriculado no primeiro ano letivo na escola estadual E.E.F.M.

Barão de Igarapé Miri, de forma que se faz necessária a revogação da medida cautelar de recolhimento noturno, a fim de não atrapalhar seu ano escolar.

A presente Ação Penal tem sido processada em um tempo razoável, inclusive, com a audiência de instrução e julgamento já designada 30/03/2023, o que corrobora para desnecessidade da continuidade do monitoramento.

Em face do exposto, REVOGO as medidas cautelares de itens 1 e 2 da decisão de id. 52044843, quais sejam, monitoramento eletrônico e recolhimento diário em seu domicílio de 20h às 6h, permanecendo inalteradas as demais condições da referida decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data da assinatura digital.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
09/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 10:28

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 01:26

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.
24/05/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 00:54

Publicado Despacho em 03/05/2022.
04/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando a análise da resposta por escrito apresentada pela Defesa e seu cotejamento nas provas dos autos, não verifico a possibilidade de absolver sumariamente o Acusado nas situações previstas no Art. 397 do CPP, razão pela qual designo o dia 30/03/2023 (quinta-feira) às 11:30h para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se Defesa, Ministério Público e testemunhas.

Intime-se o Denunciado.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
29/04/2022 22:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 11:30 5ª Vara Criminal de Belém.
29/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
14/04/2022 02:57

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 23:30

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 12:12

Expedição de Mandado.
21/03/2022 12:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/03/2022 02:35

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA em 11/03/2022 23:59.
20/03/2022 00:49

Decorrido prazo de CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 08:49

Recebida a denúncia contra CASSIO CESAR MESQUITA OLIVEIRA - CPF: *52.***.*95-94 (AUTOR DO FATO)
15/03/2022 08:24

Conclusos para decisão
15/03/2022 08:23

Juntada de Certidão
06/03/2022 00:47

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:12

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 15:06

Juntada de Petição de termo de ciência
01/03/2022 00:55

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 26/02/2022 14:29.
25/02/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 14:05

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de #{tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao}
25/02/2022 12:43

Conclusos para decisão
25/02/2022 12:10

Juntada de Petição de denúncia
24/02/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 09:38

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2022 13:17

Declarada incompetência
23/02/2022 11:18

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/02/2022 19:44

Juntada de Petição de revogação de prisão
22/02/2022 17:33

Juntada de Petição de inquérito policial
22/02/2022 13:59

Juntada de Petição de termo de ciência
22/02/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/02/2022 18:49

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 05:06

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/02/2022 21:08

Conclusos para decisão
20/02/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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