TJPA - 0002348-47.2017.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

CPF *91.***.*50-82

Advogados

IRIANE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB: 22803/PA

CPF *09.***.*76-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.

  • 14/04/2022 01:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 24/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 02:38

    Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 23/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 03:42

    Publicado Sentença em 03/03/2022.

  • 04/03/2022 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0002348-47.2017.8.14.0028 AUTOR: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Nome: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Endereço: ATUALMENTE DOMICILIADO NO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (4º BPM), LOCALIZADO NA ROD.

    TRANSAMAZÔNICA, KM 04, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-765 REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, FLORESTA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68543-000 SENTENÇA Vistos os autos.

    Trata-se de ação cobrança de adicional de interiorização com pedido de tutela provisória de urgência promovida por JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em face do ESTADO DO PARÁ, na qual alega o autor que lhe está sendo negado o pagamento do adicional de interiorização a que tem direito por exercer suas atividades como servidor militar da ativa no interior do Estado, nos termos do que prevê a Lei Estadual 5.652/1991.

    Juntou documentos.

    Em despacho inaugural, foi concedida a gratuidade processual e determinada a citação do ente público.

    Não houve deferimento do pleito liminar.

    Regularmente citado, o ESTADO DO PARÁ contestou a ação tempestivamente, arguindo, a inconstitucionalidade das normas que previram o adicional de interiorização, por vício de iniciativa.

    Requereu a suspensão do feito, enquanto pende o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nos autos nº 0014123-97.2011.8.14.0051.

    Juntou documentos.

    Foi determinada a suspensão do presente feito, em razão da existência de incidente de constitucionalidade das normas que previram o adicional de interiorização, por vício de iniciativa, suscitado nos autos nº 0014123-97.2011.8.14.0051.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

    De acordo com a teoria do Direito Constitucional são conhecidos dois critérios de controle de constitucionalidade: o difuso e o concentrado.

    Enquanto o primeiro ocorre por via de exceção ou incidente de um processo em curso, realizando no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição, o segundo se concretiza por via de ação direta ou autônoma, intentando a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, para o fim de obter a invalidação da lei e, consequentemente, garantir a segurança das relações jurídicas, as quais não podem se pautar em normas inconstitucionais.

    Feitas essas considerações, verifico a desnecessidade de exercício do controle difuso de constitucionalidade, visto que o Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Cármem Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

    Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

    Senão vejamos, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    CO1MPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).

    Acerca do sistema de precedentes, o Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Assim, em se tratando o feito de processo de conhecimento, em observância ao precedente obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral, diante da inconstitucionalidade das normas que previram o pagamento do adicional de interiorização.

    DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, adotando o precedente obrigatório, nos termos do art. 927, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85, do referido diploma legal, ficando suspensa a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade processual que lhe foram concedidos, conforme previsto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC.

    Havendo apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Marabá/PA, datado e assinado digitalmente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 25/02/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 14:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/02/2022 04:07

    Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR em 04/02/2022 23:59.

  • 29/01/2022 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2022 23:59.

  • 03/12/2021 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:32

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/12/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 11:10

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00023484720178140028: - O asssunto 814002 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10338 para 814002. - Justificativa: ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CO

  • 16/04/2021 11:13

    Remessa

  • 12/02/2021 11:54

    REMESSA INTERNA

  • 09/02/2021 13:05

    Remessa

  • 18/12/2019 11:10

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/10/2019 11:13

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 12:40

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/12/2018 10:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/12/2018 10:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/02/2018 12:52

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 11:17

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/02/2018 11:17

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/02/2018 09:42

    Mero expediente - Mero expediente

  • 07/02/2018 12:51

    CONCLUSOS

  • 06/02/2018 15:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/02/2018 13:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/02/2018 13:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/02/2018 13:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/02/2018 08:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/02/2018 08:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7373-86

  • 05/02/2018 08:44

    Remessa - IRIANE NASCIMENTO, ADVOCACIA & CONSULTORIA. ASSINADO POR: IRIANE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS. CONTATO: (94) 99162-1937

  • 05/02/2018 08:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/02/2018 08:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/01/2018 11:38

    AO AVALIADOR

  • 12/07/2017 12:27

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 07/07/2017 11:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 11:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 11:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/07/2017 11:32

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 11:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/07/2017 11:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/06/2017 11:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1308-71

  • 22/06/2017 11:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1308-71

  • 22/06/2017 11:12

    Remessa

  • 22/06/2017 11:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2017 11:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/06/2017 10:37

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/06/2017 10:37

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/06/2017 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2017 10:36

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/05/2017 09:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : CELIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMOES

  • 25/05/2017 09:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/05/2017 15:01

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/05/2017 15:01

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/05/2017 14:49

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 23/05/2017 14:49

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 23/05/2017 14:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2017 14:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2017 14:49

    Citação CITACAO

  • 23/05/2017 14:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/05/2017 14:07

    OUTROS

  • 05/05/2017 11:19

    CITAR URGENTE

  • 15/03/2017 10:07

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/03/2017 14:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2017 14:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 23/02/2017 13:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/02/2017 10:23

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 15/02/2017 10:23

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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