18/07/2024 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/07/2024 09:04

Baixa Definitiva
18/07/2024 00:20

Decorrido prazo de JONAS BARBOSA DA CRUZ em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:19

Publicado Acórdão em 26/06/2024.
26/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:23

Conhecido o recurso de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 05.***.***/0003-06 (APELADO), JONAS BARBOSA DA CRUZ - CPF: *02.***.*29-49 (APELANTE) e ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA (APELADO) e não-provido
13/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 17:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
08/11/2022 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
06/04/2022 11:37

Conclusos para julgamento
06/04/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 00:10

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2022 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL SA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:12

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 24/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
15/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:37

Juntada de Petição de
09/03/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2022.
09/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:05

Publicado Sentença em 03/03/2022.
04/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0013786-04.2015.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: BARCARENA/PA (2ª VARA CÍVEL) APELANTE: JONAS BARBOSA DA CRUZ APELADOS: ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A E ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A.

RELATORA: DES.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO ÂNUA MANTIDA.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 101 E 278 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantida a r. sentença quando constatado que o prazo para ingressar com ação de cobrança em desfavor da seguradora ré foi extrapolado, atraindo a incidência do instituto da prescrição. 3.

Recurso conhecido e desprovido, monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Jonas Barbosa da Cruz, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, que – no bojo da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A e Albrás-alumínio Brasileiro S.A. (processo nº 0013786-04.2015.8.14.0008) - julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo improcedente o pleito do autor, declarando a prescrição da ação de cobrança de seguro, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários, visto que deferido os benefícios da Justiça Gratuita.” Em suas razões recursais (PJe ID nº 310736) a parte apelante alega que o direito de cobrar o seguro não se encontra prescrito, eis que o mesmo teve conhecimento de sua invalidez permanente em 21/09/2009 e nesta mesma data comunicou a seguradora, não obtendo êxito na via administrativa na concessão do seguro após reiterados pedidos, tendo ainda ingressado na Justiça do Trabalho.

Dessa forma, entende que não ocorreu a prescrição como reconhecido pelo Juízo singular, razão pela defende a reforma da r. sentença, a fim de que seja julgado procedente o seu pedido formulado na inicial.

Inicialmente o feito fora remetido à relatoria do Exmo.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto Tavares (PJe ID nº 313771), que, por força da Emenda Regimental nº 05, solicitou a sua redistribuição.

Redistribuídos os autos ao Desembargador José Roberto P.

M.

Bezerra Júnior, o apelo foi recebido no seu duplo efeito legal, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015 (PJe ID nº 1.527.231).

Contrarrazões apresentadas pelo apelado Royal & Sunalliance Seguros (Brasil) S.A. pugnando pela manutenção da sentença de 1º grau (ID.2312661 e ID.2312663).

Por último, o feito foi redistribuído à minha relatoria no dia 31/01/2022. É o relatório do essencial.

Decido monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nas razões recursais, o recorrente aduz, em suma, que sua pretensão não estava prescrita quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição.

Pois bem. É cediço que, de acordo com o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil, o prazo para propositura de ação de segurado contra segurador prescreve em um ano.

Vejamos: “Art. 206.

Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (…) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” Na mesma linha, dispõem as Súmulas nº 101 e nº 278 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.

Súmula n. 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Reforçando ainda mais o exposto, colaciono, por todos, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO.

SEGUROS.

SEGURO COLETIVO DE PESSOAS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGUROS.

PRESCRIÇÃO ÂNUA MANTIDA.

SÚMULA 278 E 101 STJ.

EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

Quando tratar-se de ação que envolva contrato de seguros, em que a demandante busque a condenação da demandada ao pagamento do capital segurado, aplica-se o previsto no art. 206, § 1º, do CC/02.

Na presente lide é possível observar que a parte autora teve ciência inequívoca da invalidez em 05/01/2013 (fl. 16), quando o apelante obteve alta definitiva hospitalar.

O ajuizamento da presente demanda veio a correr comente em 07/01/2015.

Pretensão fulminada pela prescrição anual.

Aplicável no presente caso a Súmula 278 e 101 do STJ.

Sentença de extinção do feito com julgamento de mérito mantida.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AC: *00.***.*39-73 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 26/09/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019 - grifei). ----------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DO ART. 206, § 1º, II, b, DO CC/2002.

TERMO INICIAL.

DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORAL.

APOSENTADORIA PELO INSS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

SENTENÇA REFORMADA. (…) II - A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, consoante regra do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002.

III - Segundo entendimento consolidado na Súmula 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA”. (TJGO, Apelação (CPC) 0306530-55.2006.8.09.0051, Rel.

CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2018, DJe de 27/07/2018– grifei). ------------------------------------------------------------------------------------- “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SÚMULA 101, STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

SÚMULA 278, STJ.

I - "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101, STJ).

II - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (Súmula 278 - STJ).

III - Ao tempo em que a apelada propôs ação contra o INSS, possuía ciência inequívoca de sua invalidez.

A sentença proferida em referido processo, que condenou o INSS a pagar à autora aposentadoria por invalidez, apenas declarou uma situação preexistente, de total conhecimento da autora/apelada.

IV - Prescrição pronunciada.” (TJ-MG - AC: 10153110089924001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 06/10/2015, Data de Publicação: 23/10/2015 - destaquei).

Feita tal digressão, passo a examinar a situação concreta dos autos, constatando que a invalidez permanente do autor foi verificada em 21 de setembro de 2009, quando o requerente tomou conhecimento de sua aposentadoria por invalidez permanente, conforme alega na inicial e se verifica no documento de ID nº 310754-Pág.7, sendo que teria até a data de 21/09/2010 para requerer o seguro, mas não o fez.

Além do mais, o documento de ID nº 310755- Pág.2, demonstra que a comunicação de sinistro à seguradora se deu em 26/01/2011, sendo que a ação perante a Justiça do Trabalho foi interposta também no ano de 2011 (ID nº 310746-Pág.10), ou seja, há mais de 01 da sua ciência acerca da lesão, operando-se, portanto, a prescrição.

Desta feita, verifica-se que a r. sentença está escorreita com o ordenamento jurídico vigente, devendo ser mantida em todos os seus termos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, para manter hígida a sentença recorrida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo.

Belém, 25 de fevereiro de 2022.

Des.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (Juíza Convocada) Relatora
25/02/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:20

Julgado improcedente o pedido
25/02/2022 13:02

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:02

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
01/12/2020 22:27

Cancelada a movimentação processual
13/07/2020 16:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2019 00:03

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 25/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:01

Decorrido prazo de ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em 16/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2019 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 09:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 10:17

Movimento Processual Retificado
17/05/2019 15:59

Conclusos para decisão
27/03/2019 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2018 09:00

Conclusos para despacho
22/03/2018 16:52

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
28/02/2018 14:05

Conclusos para despacho
27/02/2018 10:02

Movimento Processual Retificado
15/12/2017 12:59

Conclusos ao relator
15/12/2017 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2017 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 10:19

Juntada de Certidão
14/12/2017 10:15

Recebidos os autos
14/12/2017 10:15

Conclusos para decisão
14/12/2017 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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