29/04/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 08:52

Expedição de Certidão.
22/04/2023 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
25/03/2023 02:17

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA CONCEICAO em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:31

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 04:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 04:30

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 04:30

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 19:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 12:21

Conclusos para julgamento
30/01/2023 03:34

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA CONCEICAO em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
20/01/2023 13:45

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 22:25

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:06

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:06

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 02:57

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
21/07/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2022 08:50

Conclusos para decisão
24/06/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 08:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 04:04

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800148-43.2022.8.14.0130 AUTOR: EDISON SANTOS DA CONCEICAO REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA Decisão Vistos e etc.

Recebo a emenda da petição inicial e DEFIRO a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação movida por EDISON SANTOS DA CONCEIÇÃO em desfavor do ESTADO DO PARÁ.

O Autor aduz, em síntese, que foi aprovado, em primeiro lugar, no processo seletivo simplificado Nº 04/2020 - EDITAL 01/2020 (CARGO: REGULAR – DOCENTE - matemática, para URE -18ª Mãe do Rio).

Afirma que foi preterido porquanto a administração pública nomeou pessoa aprovada no processo seletivo simplificado realizado no ano de 2017 (Nº 01/2017/SEDUC) por tempo superior ao máximo permitido (dois anos) na medida que a servidora Cleonice Moraes da Gama foi contratada em outubro de 2017 e permaneceu até o ano de 2021, conforme extratos do portal da transparência que apontam o recebimento de salário.

Por isso requereu, liminarmente, o deferimento de tutela antecipada no sentido de o Estado Requerido ser compelido a nomear e dar posse ao requerente no cargo “CARGO: REGULAR - DOCENTE, para URE -18ª Mãe do Rio, para atuar em ensino regular na área de Matemática”. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, importante ressaltar que a análise do pedido liminar não ocorreu tão logo a inicial foi distribuída por ter esse Juízo constatado a existência de vício processual capaz de impedir o processamento e a formação válida da lide porquanto no polo passivo da demanda constava a Procuradoria Geral do Estado do Pará, ente público sem personalidade jurídica.

Desta forma, o despacho inicial (ID 51908162) determinou a emenda da petição inicial para corrigir o vício processual apontado.

Nas últimas manifestações do Autor foi requerida a correção do polo passivo da demanda para nele figurar o Estado do Pará.

Assim, desde logo conheço e defiro o pedido, DETERMINO a correção do polo passivo da demanda para nele constar o Estado do Pará.

Passo a analisar o pedido liminar.

Para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo.

Requisitos que entendo ausentes.

Importante destacar que recentemente me manifestei sobre caso simular, nos autos do processo nº. 0800237-66.2022.8.14.0130, inclusive se tratava do mesmo processo seletivo simplificado objeto da ação em tela.

Desta forma, mantendo o entendimento deste Juízo, INDEFIRO o pedido liminar por não vislumbrar, nesse momento, o perigo do dano ou risco ao resultado útil ao processo notadamente porque o Requerente, caso consiga o provimento final favorável, poderá ser nomeado e tomar posse do cargo almejado.

Além do mais, deferir a liminar pretendida geraria insegurança jurídica e aumento de despesas públicas, sendo prudente aguardar a decisão de mérito.

Intime-se o Autor, por DJE.

Cite-se o Estado do Pará, por meio eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 30 dias.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do art. 178, I, do CPC.

Cumpra-se.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO
11/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 10:07

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 04:24

Decorrido prazo de EDISON SANTOS DA CONCEICAO em 25/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 06:08

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0800148-43.2022.8.14.0130 AUTOR: EDISON SANTOS DA CONCEICAO REQUERIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA Despacho Compulsando os autos, verifico que a ação fora proposta em face da Procuradoria do Estado do Pará.

Todavia, ainda que o órgão faça a representação do Estado, não há como figurar no polo passivo, porque não tem personalidade jurídica.

Assim, determino a parte autora que faça a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o Estado do Pará no polo passivo, com todas as informações do Estado do Pará. sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data conforme o sistema.

Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Titular da Vara Única de Ulianópolis
02/03/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:53

Conclusos para decisão
18/02/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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