14/04/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 13:34

Transitado em Julgado em 27/03/2023
29/03/2023 07:54

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:09

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
02/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:46

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 14:43

Conclusos para julgamento
15/06/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:43

Expedição de Certidão.
02/05/2022 05:43

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 06:07

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 04:54

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:58

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0863743-22.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVONE LOPES DA SILVA REQUERIDO: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do requerido, somente em seu efeito processual.

Assim, embora revel, não se opera em face da Fazenda Pública o efeito previsto no art. 344 do CPC/15, ante os princípios da prevalência do interesse coletivo frente ao individual e da indisponibilidade do interesse público.

Ademais, considerando que se trata de causa eminentemente de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

I- Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes.

II - Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do artigo 178 e 180, caput c/c §2º do CPC/2015.

III - Em seguida, determino à UPJ que, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8.328, de 29 de dezembro de 2015, adote as providências necessárias para o cálculo, cobrança e consequente recolhimento das custas processuais finais, ressalvados os casos de gratuidade da justiça; certificando nos autos, ademais, a respectiva regularidade.

IV - Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 25 de fevereiro de 2022.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
04/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 10:41

Decretada a revelia
02/02/2022 14:32

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:32

Expedição de Certidão.
02/02/2022 02:10

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/02/2022 23:59.
08/12/2021 01:00

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:28

Decorrido prazo de IVONE LOPES DA SILVA em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 01:40

Publicado Despacho em 09/11/2021.
09/11/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:08

Conclusos para decisão
04/11/2021 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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