29/03/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Cobrança (Processo nº 0809001-30.2019.8.14.0006) Requerente: Condomínio Super Life Coqueiro Adv.: Dr.

Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Requerido: Ivanildo da Silva Martins Endereço: Rua dos Mundurucus, nº 637, Jurunas, Belém/PA - CEP: 66.025-660.

Requerida: Building Serviços de Engenharia LTDA Adv.: Dra.

Lívia da Silva Damasceno - OAB/PA nº 25.103.

Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo pleiteante, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária.

Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, da Lei de Regência.

Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 25/02/2022.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
03/03/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:43

Extinto o processo por desistência
22/02/2022 09:23

Conclusos para julgamento
22/02/2022 09:17

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2022 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/12/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 08:25

Juntada de identificação de ar
05/11/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 11:40

Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/10/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:18

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/09/2021 09:17

Juntada de Petição de termo de audiência
17/09/2021 08:21

Audiência Conciliação designada para 17/09/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/09/2021 08:20

Cancelada a movimentação processual
17/09/2021 08:14

Audiência Conciliação cancelada para 17/09/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/09/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:20

Juntada de Petição de certidão
24/08/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:52

Decorrido prazo de BUILDING CONSTRUTORES em 23/08/2021 23:59.
29/07/2021 20:37

Juntada de Petição de diligência
29/07/2021 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:21

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:14

Audiência Conciliação designada para 17/09/2021 09:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/05/2021 12:54

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:50

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:47

Juntada de Petição de identificação de ar
14/12/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 11:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 11:12

Audiência Conciliação cancelada para 02/12/2020 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
05/11/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 09:55

Juntada de
28/05/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 10:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 10:53

Audiência Conciliação redesignada para 02/12/2020 10:00 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/03/2020 09:30

Juntada de
28/02/2020 09:24

Juntada de Certidão
28/02/2020 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2020 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2019 12:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 13:21

Conclusos para despacho
23/08/2019 13:21

Movimento Processual Retificado
06/08/2019 12:52

Conclusos para decisão
06/08/2019 12:52

Audiência conciliação designada para 23/04/2020 10:20 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
06/08/2019 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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