26/04/2022 13:06

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 13:04

Baixa Definitiva
26/04/2022 13:01

Transitado em Julgado em 07/04/2022
07/04/2022 00:15

Decorrido prazo de ANDREY FERREIRA NUNES em 06/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:07

Publicado Acórdão em 22/03/2022.
22/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2022 19:28

Juntada de Petição de parecer
18/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:47

Denegado o Habeas Corpus a ANDREY FERREIRA NUNES (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO (AUTORIDADE COATORA), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) e SEAP- Secretaria de Administração Penitenciár
17/03/2022 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 18:14

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 08:30

Conclusos para julgamento
07/03/2022 20:17

Juntada de Petição de parecer
07/03/2022 00:02

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0802012-21.2022.8.14.0000 Paciente: ANDREY FERREIRA NUNES Impetrante: ADV.

MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de ANDREY FERREIRA NUNES, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curralinho nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800078-70.2022.8.14.0083.

A impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 09/02/2022, acusado da prática do crime inserto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva.

A defesa requereu a substituição dessa custódia por medidas cautelares diversas ao cárcere e/ou prisão domiciliar.

O pleito restou indeferido e requisitado à autoridade policial que o paciente fosse encaminhado para perícia médica, a fim de identificar o presente estado de saúde.

Ocorre que o paciente foi transferido para uma das unidades prisionais de Belém sem ter realizado a perícia médica.

Afirma que o IPL não fora concluído até o momento tampouco houve pedido de prorrogação.

Destaca que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: primário, residência fixa, trabalho lícito, cursando mecânica de refrigeração comercial e residencial, com problema de saúde na coluna, tem três filhos que dependem de seu trabalho para subsistência.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar.

Subsidiariamente, sustentam ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos. É o relatório.

DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar a decisão atacada.

Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –.

Outrossim, solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 48h, ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Pará sobre o atual estado de saúde do paciente e se tem condições de prestar o tratamento médico adequado às patologias do paciente.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo e pela SEAP a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva a presente decisão como ofício.

Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, conclusos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
03/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:09

Juntada de Informações
24/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
24/02/2022 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 15:59

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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