TJPA - 0800852-19.2022.8.14.0401

1ª instância - 10ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA MARAMBAIA (COM PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRELINO BRABO SOARES

CPF *21.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL 10ª VARA PENAL PROCESSO Nº 0800852-19.2022.8.14.0401 DENUNCIADO (A): ADRELINO BRABO SOARES CAPITULAÇÃO: Art. 33 Da Lei 11.343/06 R.

    H Vistos etc..

    Compulsando os autos verifico que o acusado ADRELINO BRABO SOARES regularmente notificado, apresentou Defesa Preliminar através da Defensoria Pública.

    Em sua defesa, o réu se reserva para se manifestar sobre as questões de fato e de direito a quando das Alegações Finais, pleiteando lhe seja possibilitada a apresentação de testemunhas em momento oportuno. É o relatório.

    Passo a decidir.

    In casu, o acusado se reservou para se manifestar sobre os fatos narrados na denúncia a quando das alegações finais, de modo que não arguiu preliminares e nem levantou questões que pudessem ensejar a sua absolvição sumária.

    Assim sendo, analisando atentamente os autos do processo, este juízo não vislumbra, prima facie, nenhuma nulidade que possa ser reconhecida de ofício, ou questões preliminares que pudessem interferir no andamento processual.

    A denúncia apresentada descreve os fatos com todas as suas circunstâncias, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP.

    Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA e, nos termos do art. 56 da Lei de Drogas, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2023 às 09h00a ocorrer preferencialmente por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams.

    Defiro o pedido da defesa para nomear testemunhas em momento posterior, pois pelas regras do Direito Processual, as testemunhas podem ser apresentadas ou substituídas no momento da instrução criminal, além do que poderão ser apresentadas para prestar depoimento em audiência, independente de intimação.

    Intimem-se todos.

    Belém-Pará, 08 de abril de 2022 SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juiza de Direito titular da 10ª VCB

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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