29/03/2023 12:05

Decorrido prazo de ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 12:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 09:06

Transitado em Julgado em 28/03/2023
06/03/2023 03:16

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0004068-86.2015.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS REU: BANCO BMG SA.

SENTENÇA Vistos, etc...

I - Relatório Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM envolvendo as Partes acima mencionadas em que os autos foram migrados do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico - Certidão de Migração ID 34058329 - Pág. 1.

A Parte Autora foi intimada através do seu advogado por publicação (ID 50486579) para adotar providências necessárias ao andamento do processo, entretanto, permaneceu inerte (ID 75835586) Em seguida, foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil (ID 75837051), tendo o AR retornado com anotação MUDOU-SE (ID 77821063).

Por fim, a Secretaria certificou que NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A PARTE AUTORA para se manifestar sobre o interesse no feito (ID 77631221). É o breve relatório.

Decido.

II – Fundamentação Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC).

No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte.

Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162).

Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269).

Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole).

Nesse sentido trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto a intimação postal a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC).

No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s) MUDOU-SE.

Ora, não é novidade que é obrigação da Parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo.

Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

CONTRATO DE ALUGUEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.

RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA.

DESÍDIA VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual.

Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

DESÍDIA.

PARALISAÇÃO PROCESSUAL.

SUPERIOR A TRINTA DIAS.

EXTINÇÃO.

CABÍVEL.

ART. 485 CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3.

A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019).

Grifei.

Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 2015, ou seja, há 08 anos.

Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência.

Ressalto ainda que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva.

Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa.

Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada.

Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes.

Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real.

Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional....

Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação.

A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005).

III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil.

CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora.

Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA.

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará MULTA prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
02/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/01/2023 09:03

Conclusos para julgamento
11/01/2023 09:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 06:25

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 10:15

Juntada de Carta
29/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
21/03/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:30

Decorrido prazo de ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.
09/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0004068-86.2015.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0004068-86.2015.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS REU: BANCO BMG SA De ordem, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Ananindeua, 14 de fevereiro de 2022.

FRANCISCO EDILBERTO MESQUITA BASTOS JUNIOR DIRETOR DE SECRETARIA
04/03/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 08:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 16:32

Processo migrado do sistema Libra
08/09/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 11:36

Remessa
10/08/2021 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2021 09:07

CERTIDAO - CERTIDAO
10/08/2021 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/08/2021 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/08/2021 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/08/2021 08:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
10/08/2021 08:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
10/08/2021 08:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2021 10:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3336-58
04/05/2021 10:53

Remessa
04/05/2021 10:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2021 10:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2020 12:41

OUTROS
25/09/2020 11:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2436-08
25/09/2020 11:55

Remessa
25/09/2020 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2020 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2020 07:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
11/09/2020 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2020 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2020 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/09/2020 17:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0878-70
10/09/2020 17:05

Remessa
10/09/2020 17:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/09/2020 17:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/09/2020 16:48

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
10/09/2020 15:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
31/08/2020 16:25

OUTROS
31/08/2020 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/08/2020 16:07

CERTIDAO - CERTIDAO
27/08/2020 12:22

OUTROS
23/01/2020 15:17

OUTROS
19/12/2019 11:44

A SECRETARIA
19/12/2019 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/12/2019 11:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/12/2019 11:59

CONCLUSOS
14/08/2019 13:42

CONCLUSOS
08/07/2019 10:36

CONCLUSOS
08/04/2019 11:01

CONCLUSOS
12/03/2018 09:21

CONCLUSOS
11/09/2017 13:53

CONCLUSOS
29/08/2017 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2017 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2017 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/08/2017 15:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2188-28
28/08/2017 15:34

Remessa
28/08/2017 15:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/08/2017 15:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2017 11:43

CONCLUSOS
11/07/2017 15:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/07/2017 12:42

OUTROS
07/07/2017 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 12:36

CERTIDAO - CERTIDAO
11/04/2017 09:23

OUTROS
23/09/2016 11:42

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
22/09/2016 23:09

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)
22/09/2016 22:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.017, I CPC)
31/08/2016 12:36

OUTROS
31/08/2016 12:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/08/2016 12:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/08/2016 12:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/08/2016 13:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5065-26
30/08/2016 13:19

Remessa - ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS
30/08/2016 13:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/08/2016 13:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/08/2016 13:31

AGUARDANDO PRAZO
29/08/2016 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2016 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2016 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/08/2016 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/08/2016 12:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/08/2016 08:22

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUIZ CARLOS FERREIRA GALVAO JUNIOR (5330425), que representa a parte BANCO BMG SA (6006004) no processo 00040688620158140006.
29/08/2016 08:21

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO PAULO BACELAR MAIA (5330411), que representa a parte BANCO BMG SA (6006004) no processo 00040688620158140006.
26/08/2016 08:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
25/08/2016 19:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4073-60
25/08/2016 19:28

Remessa - ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS
25/08/2016 19:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/08/2016 19:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/08/2016 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/08/2016 12:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/08/2016 12:28

CONCLUSOS
24/08/2016 10:22

CONCLUSOS
23/08/2016 08:24

CONCLUSOS
22/08/2016 14:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2016 17:00

OUTROS
17/08/2016 17:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2016 17:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2016 17:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/08/2016 10:15

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3874-76
16/08/2016 10:15

Remessa
16/08/2016 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2016 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/08/2016 11:01

OUTROS
01/08/2016 10:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/08/2016 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/07/2016 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2016 14:44

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
27/07/2016 11:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (12590944), que representa a parte BANCO BMG SA (6006004) no processo 00040688620158140006.
27/07/2016 11:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (8246419), que representa a parte BANCO BMG SA (6006004) no processo 00040688620158140006.
26/07/2016 11:42

CONCLUSOS
24/06/2016 09:30

CONCLUSOS
19/05/2016 13:56

CONCLUSOS
26/04/2016 09:42

CONCLUSOS
08/03/2016 09:26

CONCLUSOS
01/03/2016 09:47

CONCLUSOS
29/02/2016 11:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/02/2016 09:16

OUTROS
23/02/2016 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2016 11:10

CERTIDAO - CERTIDAO
23/02/2016 11:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2016 11:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2016 15:21

Remessa
11/02/2016 15:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2016 15:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2016 12:39

OUTROS
03/02/2016 08:41

VISTAS AO ADVOGADO - vistas para a Dra Tatiane Rodrigues Vasconcelos telefone 80163737
02/02/2016 09:44

OUTROS
02/02/2016 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 09:33

CERTIDAO - CERTIDAO
02/02/2016 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 09:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/02/2016 09:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/02/2016 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO
02/02/2016 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 08:56

CERTIDAO - CERTIDAO
02/02/2016 08:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/02/2016 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 08:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/02/2016 08:48

CERTIDAO - CERTIDAO
01/02/2016 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2016 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/02/2016 14:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2016 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2016 17:41

Remessa - AR205815325JS
18/01/2016 17:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2016 17:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2016 17:42

Remessa - ANGELA NAZARE SANTOS FREITAS
07/01/2016 17:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2016 17:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/11/2015 11:46

OUTROS
16/11/2015 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/11/2015 11:38

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
16/11/2015 11:36

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
16/11/2015 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/11/2015 09:09

OUTROS
04/11/2015 14:46

AGUARDANDO PUBLICACAO
18/09/2015 13:55

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/08/2015 14:08

OUTROS
10/08/2015 08:55

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2015 09:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/08/2015 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/08/2015 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2015 08:16

Mero expediente - Despacho
03/08/2015 14:03

CONCLUSOS
28/07/2015 11:39

CONCLUSOS
28/07/2015 11:39

CONCLUSOS
23/07/2015 09:30

CONCLUSOS
07/07/2015 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/07/2015 10:05

OUTROS
03/07/2015 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2015 09:56

CERTIDAO - CERTIDAO
03/07/2015 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/07/2015 09:55

CERTIDAO - CERTIDAO
02/07/2015 12:06

OUTROS
30/06/2015 08:27

A SECRETARIA
29/06/2015 09:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/06/2015 10:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/06/2015 10:32

Mero expediente - Despacho
23/06/2015 14:24

CONCLUSOS
12/06/2015 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/06/2015 11:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/06/2015 11:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/06/2015 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2015 11:59

CERTIDAO - CERTIDAO
03/06/2015 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/06/2015 10:52

CERTIDAO - CERTIDAO
28/05/2015 14:38

OUTROS
21/05/2015 10:29

Remessa - BANCO BMG S.A
21/05/2015 10:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/05/2015 10:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2015 11:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/05/2015 10:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/04/2015 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2015 11:47

Mero expediente - Mero expediente
22/04/2015 09:43

CONCLUSOS
17/04/2015 14:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/04/2015 08:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
17/04/2015 08:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2015 11:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
15/04/2015 11:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/04/2015 11:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA, JUIZ RESPONDENDO: BRENO MELO DA COSTA BRAGA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2015

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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