11/11/2023 09:14

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:14

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2023 20:46

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:46

Transitado em Julgado em 10/10/2023
12/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 10/10/2023.
12/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0800384-74.2022.8.14.0039 REQUERENTE: MARILEIA SILVA CARVALHO Nome: MARILEIA SILVA CARVALHO Endereço: RUA COSTA E SILVA, 107, QUASE ESQUINA COM A PRES.

CASTELO BRANCO, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA Vistos os autos. 1.Tratam os autos de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO proposta por MARILEIA SILVA CARVALHO, devidamente qualificada nos autos. 2.Na petição de ID.49346336 a parte alega que ao solicitar a segunda via da sua certidão de nascimento no cartório de Paragominas-PA com o objetivo de atualizar seus documentos, foi informada a inexistência de seu documentos nos registros cartorários.

Portanto, sendo emitida a certidão negativa. 3.Com a inicial vieram documentos da autora, tais como RG e Certidão Negativa de Nascimento, ID. 49348240. 4.Decisão proferida deferindo a gratuidade da justiça e determinando remessa dos autos ao Ministério Público, ID. 49402896. 5.O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da autora, ID. 54143437. 6.

Autora peticionou no ID.58145495 e 74127511, solicitando o prosseguimento do feito. 7.Despacho de ID.76089647, solicitando que o cartório competente apresente cópia da folha 0423 do livro IV 00026, especialmente do documento de nº000421. 8.

Em ID.77886694 o cartório apresentou resposta ao despacho. 9.

Despacho de ID. 84868527, intimando a autora para manifestação e vistas ao Ministério Público. 10.Em resposta ao despacho em ID. 90354841, Manifestando a necessidade dos documentos para atualização do seu benefício ao INSS e juntando nos autos boletim de ocorrência em ID. 90357303 e declaração do benefício solicitado ao INSS em ID. 90357304. 11.

O Ministério Público reiterou o parecer favorável em ID.96854961 12.

Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO DECIDO. 13.Trata-se de feito de jurisdição voluntária, que se encontra previsto no art. 46 da Lei nº6.015/73, que regulamenta que as declarações de nascimento realizadas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente. 14.O feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, o Ministério Público, ID. 96854961 se manteve favorável ao pedido, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, passo ao julgamento imediato da lide. 15.Destaca-se que o §3º do referido dispositivo legal esclarece, ainda, que o juiz só poderá exigir justificação ou outra prova suficiente, se suspeitar de falsidade da declaração.

No caso em questão, o feito está instruído com elementos suficientes à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de outros atos processuais para fins de instrução, o que enseja no dever de julgamento imediato da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. 16.O deferimento do pleito garante ao requerente o pleno exercício dos atos da vida civil, sendo o registro de nascimento elemento indissociável da prática de tais atos, constituindo-se em instrumento necessário para o tratamento compatível com os valores e princípios constitucionais, notadamente aqueles imanentes à dignidade da pessoa humana. 17.Além disso, por se tratar de direito personalíssimo e fundamental do cidadão, não havendo qualquer prova inequívoca que obste a lavratura do registro de nascimento da parte autora, não há como lhe negar tal feito, o qual está garantido pelo art. 50 da Lei nº6.015/73, que diz que todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro. 18.Assim, com fundamento no artigo 109, § 4º da Lei nº 6015/73, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial sendo o presente feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC, oficie-se ao Cartório de Paragominas-PA, conforme artigo 46 da Lei nº6.015/73, para que lavre o seu registro de nascimento, com as seguintes informações: DATA DE NASCIMENTO: 21/02/1958 LOCAL DE NASCIMENTO: PARAGOMINAS/PA NOME: MARILEIA SILVA CARVALHO SEXO: FEMININO NOME DOS PAIS: JOSE CARLOS SILVA e MARIETA SILVA CARVALHO AVÓS PATERNOS: IGNORADOS AVÓS MATERNOS: IGNORADOS 19.Fica suspensa a exigibilidade das custas ante ao deferimento da gratuidade.

Uma via do documento deve ser encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. 20.Determino que conste nas observações que o registro foi determinado por sentença com indicação de número de autos. 21.Ciência ao MP e Defesa. 22.Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, declaro o imediato trânsito em julgado. 23.Cumpridas as determinações proceda o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Averbação e Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas/PA, data registrada pelo sistema.

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022)
06/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:31

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 16:18

Conclusos para julgamento
14/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA CARVALHO em 03/05/2023 23:59.
26/06/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:03

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
17/01/2023 08:35

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 06:02

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA CARVALHO em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2022 00:47

Publicado Despacho em 02/09/2022.
03/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
02/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:08

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:10

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA CARVALHO em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 04:34

Decorrido prazo de MARILEIA SILVA CARVALHO em 25/03/2022 23:59.
15/03/2022 19:19

Juntada de Petição de parecer
07/03/2022 02:11

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800384-74.2022.8.14.0039 Nome: MARILEIA SILVA CARVALHO Endereço: RUA COSTA E SILVA, 107, QUASE ESQUINA COM A PRES.

CASTELO BRANCO, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DESPACHO Vistos os autos.

Defiro a gratuidade da justiça.

Considerando o art. 109 da Lei 6.015/77, vistas dos autos ao MP para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), 4 de fevereiro de 2022.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas
03/03/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 09:11

Conclusos para decisão
04/02/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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