TJPA - 0056774-68.2014.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO SA

Advogados

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB: 9232/PA

CPF *89.***.*07-34

Polo Passivo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 14:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/06/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 02:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2024 10:39

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/04/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:48

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 22:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/02/2024 01:41

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 06/02/2024 19:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/02/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/01/2024 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2023 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 00:43

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 06:56

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2022 23:59.

  • 09/04/2022 02:33

    Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO SA em 07/04/2022 23:59.

  • 15/03/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 03:32

    Publicado Sentença em 09/03/2022.

  • 10/03/2022 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 08/03/2022 10:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0056774-68.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO SA REU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, sob o rito comum, ajuizada por CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO AS em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas.

    Relata a autora que desenvolve atividade comercial de importação e exportação de produtos nacionais e estrangeiros, representação comercial, prestação de serviços administrativos e de assessoria empresarial inerente ao funcionamento da sociedade, montagem de equipamentos industriais, construção de equipamentos industriais e participação acionária em outras empresas.

    Nessa qualidade, narra que vem atuando na construção de um Shopping Center em Belém, sendo solicitada a Licença de Instalação para a Construção junto a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Belém.

    Historia que a Licença de Instalação n° 0049/2011 com validade de 20/09/2011 a 20/09/2012 lhe fora concedida, porém, posteriormente, foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração n° 55/2012, sob o fundamento de que não observou as exigências feitas no Termo de Notificação de 29/09/2011, aplicando-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    A requerente impugnou o referido auto, que foi acolhido pela SEMMA, entretanto foi determinada a lavratura de novo auto de infração (n° 203/2012) em decorrência de inobservância do termo de notificação datado em 20/09/2011 e a violação do art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08, aplicando, novamente, multa de R$ 20.000,00.

    Contra esse novo auto de infração a autora apresentou impugnação, a qual fora rejeitada, e também mantida após apreciação recursal pela SEMMA.

    Em razão do ocorrido, requer a procedência da ação para declarar nulo o auto de infração, afastando-se a aplicação de multa.

    Alternativamente, pede a redução do valor da multa aplicada pela SEMMA.

    Juntou documentos.

    O pedido de tutela de antecipada foi indeferido (fl. 268, ID 26231458).

    Devidamente citado, o Município de Belém apresentou contestação alegando, em apertada síntese, a legalidade e validade do auto de infração; e a razoabilidade da multa aplicada (ID 26231465).

    Instado, o Ministério Público exarou parecer posicionando-se pela improcedência da ação (ID 26231468).

    Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

    Relatei.

    Decido.

    Sem preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

    Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de ilegalidade do auto de infração n° 203/2012 (fl. 167 – ID 26231456), de 05/09/2012, lavrado em desfavor da requerente sob o fundamento de não ter havido a observância das exigências feitas no Termo de Notificação datado de 20/09/2011 (fls. 66/67 – ID 26231452), que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Sustenta a autora que a notificação é nula em razão da ausência de notificação prévia, não permitindo o contraditório e a ampla defesa.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, consonante elucidam as lições doutrinárias: Esse princípio, que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção de legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

    Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário.

    O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.

    Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da Administração Pública. (DI PIETRO, Maia Sylvia.

    Direito Administrativo. 30 ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 139).

    Pois bem.

    Da leitura da documentação juntada à inicial não emerge qualquer elemento que leve à conclusão da veracidade dos fatos citados na exordial, não havendo prova em contrário que ateste a existência de ilegalidade no auto de infração questionado.

    Primeiramente, observo que a Administração procedeu às notificações e somente após fora lavrado o auto de infração ante o não cumprimento das exigências requeridas de forma tempestiva.

    Considerando que a requerente cumpriu os itens demandados pela Administração, não há que se falar, portanto, em ausência de conhecimento quanto à notificação impugnada, conforme sustentado pela autora, pois foi garantido o contraditório e a ampla defesa no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental.

    Compulsando os autos, verifico que houve o primeiro termo de notificação datado em 06/09/2011 (fls. 60/62 – ID 26231451), depois, a segunda notificação, 20/09/2011 (fls. 66/67 – ID 26231452), e em seguida, autuou-se a autora, conforme auto de infração n° 203/2012 (fl. 167 – ID 26231456), de 05/09/2012.

    Embora a autora tenha cumprido o que lhe fora solicitado, consoante Análise documental realizada pela SEMMA, constante no ID 26231448 (fls. 242/247), o cumprimento ocorreu fora do prazo estabelecido injustificadamente, haja vista que recebeu o prazo de 15 a 30 dias para cumprir o disposto no a notificação de 20/09/2011 e apenas em 10/07/2012 apresentou à SEMMA a documentação solicitada.

    Por essa razão, houve a violação do que dispõe o art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/2008[1], e a consequente manutenção do auto de infração n° 203/2012, estando tal ato administrativo em conformidade com a legislação ambiental vigente.

    Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada, acolho o parecer ministerial, não vislumbrando a sua ocorrência, haja vista que fora definida conforme o porte da empresa autuada e em conformidade com os parâmetros legais.

    Assim, por inexistir ilegalidade nos procedimentos adotados, a improcedência da ação é medida que se impõe.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação.

    Custas e honorários pela parte autora.

    Fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8° no Código de Processo Civil.

    Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 3 de março de 2022.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9 [1] Art. 80.

    Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

  • 07/03/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 20:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/02/2022 08:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2022 08:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/01/2022 01:38

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 04:10

    Decorrido prazo de CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO SA em 13/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 00:38

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2021 11:24

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 01/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2021 11:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00567746820148140301: - O asssunto 10023 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10023 para 10894. - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NUL

  • 23/04/2021 16:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/12/2020 09:36

    REMESSA INTERNA

  • 10/12/2020 13:29

    Remessa

  • 25/11/2020 11:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/11/2020 11:45

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/11/2020 12:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/11/2020 12:29

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 25/08/2020 12:24

    CONCLUSOS

  • 19/08/2020 12:37

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 19/08/2020 12:10

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/07/2020 11:07

    REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO para Competência FAZENDA PÚBLICA, da Vara 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, de RAIMUND

  • 29/07/2020 11:07

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 28/07/2020 11:07

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2020 12:36

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 10/07/2020 12:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/07/2020 11:58

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 13/03/2020 12:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/03/2020 12:15

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/01/2020 13:46

    CONCLUSOS

  • 22/01/2020 09:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/01/2020 14:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 02/01/2020 09:46

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 02/01/2020 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/01/2020 09:45

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 04/11/2019 10:33

    À UNAJ

  • 10/10/2019 09:52

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 09/10/2019 10:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/10/2019 09:54

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/10/2019 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2019 09:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/09/2019 13:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/09/2019 08:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/09/2019 08:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/09/2019 08:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/09/2019 12:17

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 12/09/2019 16:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/09/2019 16:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/09/2019 16:44

    Remessa

  • 28/08/2019 13:46

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 27/08/2019 09:34

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 20/08/2019 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/08/2019 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/08/2019 11:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/08/2019 11:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/08/2019 11:58

    Remessa

  • 19/08/2019 11:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/08/2019 11:43

    AGUARDANDO PRAZO

  • 24/07/2019 11:55

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/07/2019 13:24

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 15/07/2019 10:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/07/2019 09:56

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/07/2019 11:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/07/2019 11:17

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/12/2018 12:31

    CONCLUSOS

  • 21/11/2018 10:24

    REMESSA INTERNA

  • 21/11/2018 09:11

    REMESSA INTERNA

  • 21/11/2018 07:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/11/2018 13:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 08/11/2018 13:46

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA

  • 05/11/2018 09:18

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2018 10:59

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 02/10/2018 10:51

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 28/09/2018 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2018 12:58

    Incompetência - Incompetência

  • 28/09/2018 12:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/09/2017 10:03

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 08/07/2016 08:34

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 16/06/2016 11:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/06/2016 11:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/06/2016 11:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/06/2016 11:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/06/2016 10:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2016 10:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/06/2016 10:57

    Remessa

  • 21/10/2015 13:36

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/10/2015 13:36

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/08/2015 11:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02 VOLUMES

  • 28/08/2015 11:05

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 02 VOLUMES

  • 28/08/2015 10:34

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MAYARA LEAL MIRANDA

  • 28/08/2015 10:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/08/2015 12:24

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 21/08/2015 10:10

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/08/2015 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/05/2015 14:04

    OUTROS

  • 20/05/2015 10:31

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 12/05/2015 07:35

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 11/05/2015 10:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/05/2015 08:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/05/2015 08:20

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/04/2015 13:43

    OUTROS

  • 30/04/2015 13:33

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/04/2015 13:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/04/2015 13:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/04/2015 13:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/04/2015 13:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/04/2015 13:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/04/2015 13:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/04/2015 10:50

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 22/04/2015 19:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/04/2015 19:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/04/2015 19:45

    Remessa

  • 26/03/2015 13:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/03/2015 13:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/03/2015 13:18

    Remessa - Of.293/2015 Proc.00009234020158140000

  • 26/03/2015 11:18

    VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO EDUARDO SOARES OAB: 4777, 3219-3487, 309 FOLHAS

  • 26/03/2015 11:17

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES (4069970), que representa a parte MUNICIPIO DE BELEM (2851361) no processo 00567746820148140301.

  • 13/02/2015 09:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/02/2015 09:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/02/2015 09:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/02/2015 09:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/02/2015 10:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/02/2015 10:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 03/02/2015 08:52

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/02/2015 10:54

    Remessa

  • 02/02/2015 10:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/02/2015 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/01/2015 10:21

    VISTAS AO ADVOGADO - 8119-9022, 272 FLS

  • 30/01/2015 09:23

    OUTROS

  • 30/01/2015 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2015 09:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/01/2015 12:26

    AGUARDANDO MANDADO

  • 20/01/2015 10:40

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 20/01/2015 10:31

    VISTA AO PROCURADOR - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA AO ADVOGADO ARLEN MOREIRA OAB: 9232, 8119-9022, 269 FLS

  • 12/01/2015 08:06

    AGUARDANDO MANDADO

  • 08/01/2015 10:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MARCO AURELIO DA SILVA RESQUE

  • 08/01/2015 10:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 19/12/2014 08:36

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/12/2014 13:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 18/12/2014 12:18

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/12/2014 08:31

    Citação CITACAO

  • 18/12/2014 08:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2014 08:28

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 17/12/2014 13:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2014 13:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/11/2014 11:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/11/2014 14:02

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 10/11/2014 12:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA

  • 10/11/2014 12:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/10/2014 09:05

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 22/10/2014 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Migração • Arquivo

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