04/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
04/07/2024 11:03

Baixa Definitiva
04/07/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA VERGOLINO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:14

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 00:12

Publicado Acórdão em 11/06/2024.
11/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:27

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELADO) e provido
05/06/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2024 13:28

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:14

Desentranhado o documento
15/01/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:51

Conclusos para julgamento
10/01/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
10/09/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
29/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA CORREA VERGOLINO em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 06:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:02

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:12

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA CORREA VERGOLINO - CPF: *29.***.*15-91 (APELANTE) e provido
04/07/2023 10:02

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 08:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/04/2023 13:19

Declarada incompetência
05/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
05/04/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 15:06

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 13:50

Recebidos os autos
07/12/2022 13:50

Distribuído por sorteio
07/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte autora o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto a declaração do ID 41510904, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a/o requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as, tais como perdas de colheita e o que deixou de ganhar, inclusive danos em imóveis, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Ora, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz a parte autora haver em propriedades como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 17 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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