22/05/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
01/05/2023 12:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2023 00:02

Juntada de Petição de apelação
31/03/2023 02:53

Publicado Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2022 13:58

Conclusos para julgamento
23/08/2022 13:58

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 01:45

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:45

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS POPULACOES ORGANIZADAS VITIMAS DAS OBRAS NO RIO TOCANTINS E ADJACENCIAS - APOVO em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 14:17

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias, junte cópia legível e atual do documento do ID 430085598, em que conste como titular do serviço, porque, se não for deve comprovar o vínculo que possui com o titular da fatura de serviço público essencial, sob pena de extinção por inépcia, conquanto fica impossibilitada a fixação da competência deste Juízo para o feito.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a ASSOCIAÇÃO APOVO, que sob as penas da lei declara a situação econômica da parte requerente.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 13 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
08/03/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 09:34

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 16:03

Conclusos para decisão
27/11/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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