27/02/2023 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:31

Conclusos para despacho
25/10/2022 05:14

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:14

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:44

Juntada de Petição de apelação
23/09/2022 03:10

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 19:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2022 13:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/08/2022 12:53

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:53

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 13:49

Juntada de pedido de informação
07/04/2022 23:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 05:11

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 05:11

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 04:44

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 04:44

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 04:44

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a(o) requerente o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência legível, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, sob pena de extinção, conquanto o do ID 42438354 - fl. 2, é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a (o) demandante pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixou de ganhar, etc., valores estes que somados, devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Em sendo assim, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (vide o documento do ID 42438365), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que dizem haver os autores em propriedades como a que lhes pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 24 de novembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente
07/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 23:42

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 15:13

Conclusos para decisão
23/11/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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