04/04/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
04/04/2022 13:05

Baixa Definitiva
04/04/2022 13:03

Transitado em Julgado em 04/04/2022
03/04/2022 00:08

Decorrido prazo de benedito pereira barroso em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 00:04

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2022 09:02

Juntada de Petição de certidão
15/03/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:09

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
15/03/2022 12:05

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:05

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 11:11

Juntada de Petição de parecer
11/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 00:19

Decorrido prazo de VARA DE INQUERITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELEM em 09/03/2022 11:00.
10/03/2022 00:19

Decorrido prazo de VARA DE INQUERITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELEM em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 15:10

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 15:10

Mandado devolvido #{resultado}
07/03/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
07/03/2022 14:55

Mandado devolvido #{resultado}
07/03/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801744-64.2022.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRANTE: SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS - OAB/PA 17543 PACIENTE: BENEDITO PEREIRA BARROSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE INQUERITOS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELEM CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA PLANTONISTA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________________ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de BENEDITO PEREIRA BARROSO, brasileiro, vendedor autônomo, RG nº 7450323, CPF nº *52.***.*03-60, nascido em 17/12/1994, filho de Dalcinete Pereira Barroso, residente e domiciliado na Pass.

Stelio Maroja, Vila Abaeté, 10 – Bairro Barreiro, CEP 66117-410, Belém/PA, contra ato do Juízo da Vara de Inquéritos e Medidas Cautelares da Comarca de Belém, que deixou de realizar audiência de custódia e análise da prisão do paciente.

De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante na manhã do dia 04/03/2022 acusado da prática de tráfico de entorpecentes, conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06.

Narra ainda que, apesar de comunicada dentro do prazo legal, a autoridade judicial não realizou a audiência de custódia prevista no art. 310 do CPP e nem mesmo analisou os autos da prisão em flagrante, restando até esta data, pendente sua homologação.

Por tais razões, pugna pela concessão de liminar, para que seja relaxada a prisão do paciente, com a determinação de expedição do alvará de soltura ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório.

Decido.

A Lei 13.964/2019 trouxe alterações significativas ao Código de Processo Penal brasileiro, entre elas, a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, prevista agora no art. 310 do CPP, bem como as consequências jurídicas da sua não realização, conforme o disposto no parágrafo 4º do mesmo artigo.[1] A jurisprudência dos tribunais superiores ainda não se encontra pacificada, quanto à ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no Art. 310 do CPP, devendo o julgador levar em consideração os aspectos específicos de cada caso, sopesando ainda os efeitos da pandemia de COVID-19 no funcionamento das instituições envolvidas.

Contudo, no caso ora em exame, entendo que mais grave do que a não realização da audiência de custódia, se encontra a falta de homologação da prisão em flagrante do paciente no prazo estabelecido pelo ordenamento jurídico.

Ao menos em análise de cognição sumária, entendo estarem presentes os pressupostos para a caracterização da ilegalidade da prisão do paciente, uma vez que a autoridade judicial não se incumbiu de sua obrigação de realização da audiência de custódia, não proferiu decisão pela homologação ou não da prisão em flagrante e nem mesmo apontou motivo idôneo para tal.

Assim, não havendo decreto judicial de prisão, o resguardo da liberdade do paciente é medida que se impõe.

Ante o exposto, sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, DEFIRO A LIMINAR, devendo ser expedido o competente alvará de soltura, em favor de BENEDITO PEREIRA BARROSO, brasileiro, vendedor autônomo, RG nº 7450323, CPF nº *52.***.*03-60, nascido em 17/12/1994, filho de Dalcinete Pereira Barroso, residente e domiciliado na Pass.

Stelio Maroja, Vila Abaeté, 10 – Bairro Barreiro, CEP 66117-410, Belém/PA.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cumpridas as diligências solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Esta decisão serve como alvará/ofício. À secretaria para providências cabíveis.

Belém/PA, 06 de março de 2022.

DESA.

EVA DO AMARAL COELHO PLANTONISTA [1] Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
06/03/2022 13:01

Juntada de Certidão
06/03/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2022 12:18

Expedição de Mandado.
06/03/2022 11:30

Expedição de Mandado.
06/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 10:17

Concedida a Medida Liminar
05/03/2022 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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