23/11/2023 09:46

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:35

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 19:36

Juntada de Petição de contestação
06/01/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:50

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 03:54

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 24/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:04

Juntada de Petição de contestação
12/11/2022 01:38

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:38

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:38

Decorrido prazo de LEIDE RODRIGUES PAIS em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 06:04

Juntada de identificação de ar
19/10/2022 12:27

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 17/10/2022.
16/10/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:46

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 13:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:40

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:03

Juntada de Informações
21/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 03:50

Publicado Decisão em 08/03/2022.
09/03/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0827230-55.2021.8.14.0301 AUTOR: LEIDE RODRIGUES PAIS REQUERIDO: Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Endereço: ROD BR 101, KM 13 AO 15, NOVA GOIANIA, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Nome: MONACO VEICULOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, KM 2, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-000 Vistos, etc.

A despeito de oportunizada à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, verifico que a mesma deixou de juntar aos autos todos os documentos comprobatórios, conforme indicado no despacho de ID 26570283, juntando apenas os documentos de ID 27475735, insuficientes para provar a hipossuficiência alegada, pois ausente a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ademais, constato que existem outros elementos que evidenciam a suficiência de renda para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, em especial a constituição de advogado particular e a natureza da causa e objeto discutidos, qual seja, ação de obrigação de fazer relacionada à compra de um veículo de sua propriedade, avaliado em quantia superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme contrato de ID 26569247.

Sendo assim, a parte requerente não demonstrou de forma clara e conclusiva que o pedido de gratuidade merece ser deferido.

Ademais, anote-se que nos termos da atual redação da Súmula nº 06 do TJ/PA “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.” Posto isto, tendo em vista que a requerente não preenche os requisitos previstos em lei, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parte requerente deverá recolher as custas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (art. 290 do CPC).

Intime-se.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Belém/PA, 22/02/2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303
06/03/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEIDE RODRIGUES PAIS - CPF: *61.***.*61-72 (AUTOR).
22/02/2022 12:15

Conclusos para decisão
22/02/2022 12:15

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 20:41

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 20:40

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 19:56

Conclusos para decisão
10/05/2021 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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