22/07/2023 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2022 00:37

Decorrido prazo de OS MESMOS em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 12:35

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 12:31

Expedição de Certidão.
11/03/2022 00:50

Publicado Sentença em 10/03/2022.
11/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0019805-35.2020.8.14.0401 Autor(a): JOSILENA ARAUJO DE OLIVEIRA E RITA VIVIANE CARDOSO NOVAES Vítima: OS MESMOS Capitulação: ART. 129, §5º, II, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) dezesseis (16) dia(s) do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o Defensor Público, Dr.

FABIO GUIMARAES LIMA, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes.

Dada a palavra ao representado do Ministério Público: “MM.

Juiz, o crime que se apura nesse procedimento depende de representação pela parte ofendida.

No caso em questão, as supostas vítimas, até a presente data, não ofereceram representação contra as autoras do fato, pelo crime de lesão corporal, uma vez que, conforme TCO documento id.

Num. 38482349 - Pág. 1, a pessoa que comunicou e subscreveu o procedimento lavrado na Delegacia, foi o policial acionado pelo CIOP para averiguar a situação que ora está em apuração.

Sendo assim, considerando que os fatos ocorreram no dia 05.11.2020, conforme TCO documento id.

Num. 38482349 - Pág. 1, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade das autoras do fato pela decadência do direito de representação nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, as vítimas não procuraram por livre e espontânea vontade a autoridade policial para registrar o fato tido como criminoso, pelo contrário, as mesmas foram conduzidas pelo policial militar à delegacia de polícia, o qual registrou a ocorrência.

Verifica-se que as vítimas em nenhum momento buscaram o Estado para externar o desejo de processar o suposto autor do delito, não havendo nada que demonstre o seu desejo em ver a parte contrária processada, nos termos da jurisprudência nacional.

Assim sendo, considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 38482349 - Pág. 1, os fatos ocorreram no dia 05.11.2020, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da renúncia tácita à representação pelas vítimas, para assim declarar extinta a punibilidade das autoras do fato, em virtude de ter ocorrido a decadência do direito de representar por parte das vítimas, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP e a Defensoria Pública aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Defensor Público: ___________________________________________
08/03/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/02/2022 11:57

Audiência Preliminar realizada para 16/02/2022 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/11/2021 16:26

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2021 12:41

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:24

Expedição de Mandado.
26/10/2021 11:24

Expedição de Mandado.
22/10/2021 10:59

Audiência Preliminar designada para 16/02/2022 10:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/10/2021 12:17

Processo migrado do sistema Libra
21/10/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 08:06

REMESSA INTERNA
20/09/2021 12:05

Remessa
20/09/2021 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 11:41

CERTIDAO - CERTIDAO
23/07/2021 08:35

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
22/07/2021 13:45

REMESSA INTERNA
22/07/2021 13:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/07/2021 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2021 12:51

PRELIMINAR - PRELIMINAR
14/07/2021 12:50

Mero expediente - Mero expediente
14/07/2021 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2021 12:49

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/07/2021 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/05/2021 10:47

AGUARDANDO AUDIENCIA
21/01/2021 08:32

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
20/01/2021 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/01/2021 10:23

PRELIMINAR - PRELIMINAR
20/01/2021 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2021 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2021 10:22

Mero expediente - Mero expediente
13/01/2021 13:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2021 19:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12690 - SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
09/12/2020 10:07

OUTROS
09/12/2020 10:07

OUTROS
26/11/2020 11:45

REMESSA INTERNA
26/11/2020 11:40

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/11/2020 11:06

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/11/2020 11:06

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: PROCION BA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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