20/06/2022 13:24

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 16:13

Baixa Definitiva
15/06/2022 15:01

Transitado em Julgado em 25/04/2022
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:05

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:09

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:18

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital em 06/04/2022 23:59.
01/04/2022 11:32

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 13:27

Juntada de Petição de diligência
31/03/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PROCESSO Nº 0064755-51.2014.8.14.0301) proposta por ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA MEIRA em face do MUNICÍPIO DE TUCURUI, visando ressarcir-se de débitos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade daquela municipalidade trafegando nesta Capital.

O processo foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o qual declinou da competência para uma das varas de Fazenda desta Capital.

Feita a redistribuição, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, por sua vez, também declinou de sua atribuição, e, suscitou o presente conflito de jurisdição.

No Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o processo foi autuado e distribuído à minha relatoria, momento em que determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público pela PROCEDÊNCIA do presente Conflito de Jurisdição, para ser declarada, a competência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o presente feito, por falta de atribuição da Vara da Fazenda. É o relatório.

DECIDO A controvérsia do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PROCESSO Nº 0064755-51.2014.8.14.0301) proposta por ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA MEIRA em face do MUNICÍPIO DE TUCURUI, visando ressarcir-se de débitos decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade daquela municipalidade trafegando nesta Capital, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial.

O Código judiciário do Estado do Pará estabelece, no art. 111, inciso I, alínea “a”: “Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; (...)”.

Analisando o dispositivo legal acima transcrito, constata-se que a referência legislativa ao município foi feita no plural, como se a competência do Juízo Fazendário da Capital se estendesse a todos as municipalidades do Estado, situação jurídica que deve ser interpretada conjuntamente com a Resolução nº 14/2017, que redefiniu as competências da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Vejamos: Art. 1º Na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo único.

A competência das Varas da Fazenda Pública da Capital não se estende aos demais Municípios do Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, exceto nas ações em que o Estado do Pará, o Município de Belém, suas Autarquias e Fundações Públicas forem autores, réus, assistentes ou oponentes.

Diante da interpretação conjunta das normas acima transcritas conclui-se que o Código judiciário do Estado do Pará fez foi apenas conferir ao Estado do Pará e ao Município de Belém, bem como às suas autarquias e fundações públicas, foro privativo (vara especializada) para processo e julgamento das causas suas que devam correr na capital do Estado.

Sendo assim, as causas envolvendo outros municípios do Estado do Pará devem ser processadas e julgadas, em regra, no foro dos territórios respectivos, seja por Juízo com competência comum, ou por Juízo privativo que lá tenha sido instituído.

E mesmo que tais causas venham a ser aforadas na Comarca da Capital, como foi o caso dos presentes autos, a presença do ente integrante do conceito de Fazenda Pública não transfere para Juízo fazendário a competência para atuar no feito, uma vez que os Juízos da Fazenda da Capital são privativos para as causas que envolvam entes fazendários da capital apenas.

Dessa forma, o juízo competente deve ser o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, uma vez que envolve o pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de veículo, cuja apreciação, de acordo com o art.53, V do CPC, é de competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE Conflito de Jurisdição, para ser declarada, a competência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém para processar e julgar o presente feito, por falta de atribuição da Vara da Fazenda, nos termos da Resolução nº 14/2017 – TJPA.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Desembargador Relator
24/03/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 13:52

Expedição de Mandado.
24/03/2022 13:52

Expedição de Mandado.
24/03/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:04

Declarado competetente o 3 VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM
22/03/2022 16:23

Conclusos ao relator
22/03/2022 10:13

Juntada de Petição de parecer
22/03/2022 00:02

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 00:02

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 12:15

Conclusos ao relator
15/03/2022 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:39

Declarada incompetência
15/03/2022 10:11

Conclusos para decisão
15/03/2022 10:11

Cancelada a movimentação processual
12/03/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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