13/06/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:33

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 09:29

Conclusos para julgamento
22/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:28

Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:15

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:36

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 08:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 03:35

Publicado Decisão em 04/05/2023.
05/05/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
02/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:44

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 02:13

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0831462-76.2022.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA REU: JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ, objetivando ser indenizado por danos materiais e morais em virtude de arquivamento realizado de forma errônea na sociedade empresária ATALAIA VEÍCULOS LTDA, decorrente de fraude de assinatura e arquivado no processo n. 215800150.

Nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual n. 4.414/72, a ré possui natureza jurídica de autarquia estadual, conforme se verifica, nestes termos: “Art. 1° - A Junta Comercial do Estado do Pará, “JUCEPA”, mantida sua vinculação à Secretaria de Estado de Interior e Justiça e sua jurisdição em todo o Território paraense fica transformada, por força desta Lei, em autarquia estadual, assegurando-se-lhe personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede e foro na Capital do Estado.” (Destaque acrescido).

Conforme dispõe o Código de Organização Judiciário Estadual – Lei nº 5.008/1981, compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que envolvem autarquias e as sociedades de economia mista do Estado, in verbis: “Art. 111 - Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios” (destaque acrescido).

Releva destacar que esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai do acórdão assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL - JUCEPA - NO PÓLO PASSIVO.

COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.

CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (2012.03454959-23, 112.682, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-09-26, Publicado em 2012-10-03) (Destaque acrescido) Tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em desfavor da Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA, objetivando indenização de cunho material e moral decorrente de erro na prestação de serviço público, declino da competência para processar e julgar o feito, ante a existência de Vara especializada com competência para apreciar casos envolvendo autarquias estaduais, conforme art. 111, inciso I, alínea “b” do Código Judiciário do Estado do Pará c/c Resolução 023/2007-GP do E.

Tribunal de Justiça do Estado.

Assim sendo, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito e, por via de consequência, determino a sua redistribuição para uma das Varas de Fazenda Pública competentes.

Ao Cartório Cível para efetuar as baixas de registro e distribuição, anotações e publicação.

Decisão registrada no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz em exercício da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
21/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:27

Acolhida a exceção de Incompetência
18/11/2022 09:53

Conclusos para decisão
18/11/2022 09:53

Cancelada a movimentação processual
20/08/2022 02:31

Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 18/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:34

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 00:22

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0831462-76.2022.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA REU: JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ D E S P A C H O

Vistos.

Certificado no ID 68170720 que decorreu o prazo legal sem que as partes requeridas tenham apresentado contestação, decreto sua revelia (art. 344 do CPC).

O processo comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, II do CPC.

Retornem os autos conclusos para sentença, devendo observar a ordem cronológica de conclusão (art. 12 do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 23 de julho de 2022.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
25/07/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:58

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 04:16

Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 30/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:49

Decorrido prazo de JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:54

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831462-76.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA REU: JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ Nome: JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1234, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 D E S P A C H O/M A N D A D O

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Defiro o pedido de inversão da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a pandemia do COVID-19, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos ou requeiram a realização de audiência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Se não contestarem, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Belém, 27 de abril de 2022.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031811503491700000051534002 PETIÇÃO INICIAL Petição 22031811503599500000051534022 DOC. 01 -CNH FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUZA Documento de Identificação 22031811503693400000051535297 DOC. 02- COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22031811503722400000051535303 DOC. 03- PROCURAÇÃO FRANCISCO - 2022 Procuração 22031811503753600000051535301 DOC. 04 - CERTIDAO DE INTEIRO TEOR - COM ASSINATURA FALSIFICADA Documento de Comprovação 22031811503795400000051535305 DOC. 05 - Parecer Técnico - Exame Grafoscópico SLZ Documento de Comprovação 22031811503849900000051535307 DOC. 06- CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento de Comprovação 22031811503897600000051535308 DOC. 07- DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FRANCISCO Documento de Comprovação 22031811503937500000051537281 DOC. 08- CONSTITUIÇÃO DA ATALAIA - CONTRATO SOCIAL E ALTERACAO Documento de Comprovação 22031811503962900000051537283 DOC. 09- QUADRO SOCIETARIO ATALAIA Documento de Comprovação 22031811504023100000051537285 Despacho Despacho 22032209035450200000052155496 Petição Petição 22032911284738200000053090111 FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA- manifestação juntada de comprovante de renda Petição 22032911284753900000053090115 DOC. 01 - DECLARACAO DO IRPF 2021 - FRANCISCO Documento de Comprovação 22032911284791800000053090116 DOC. 02 - CARTA DE CONCESSÃO- INSS- FRANCISCO DE ASSIS Documento de Comprovação 22032911284835700000053090117 Certidão Certidão 22042619072959200000056210524
27/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:08

Conclusos para decisão
26/04/2022 19:07

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:11

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº 0831462-76.2022.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BRITO DE SOUSA REU: JUCEPA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ D E S P A C H O

Vistos.

Em face dos indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício da justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil – CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Belém, 22 de março de 2022.

DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito em exercício na 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 11:55

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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