28/04/2022 16:56

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 16:55

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 01:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 01:04

Decorrido prazo de ANGELA DO SOCORRO SANTOS em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 02:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/04/2022 23:59.
13/04/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
13/04/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2022 00:42

Publicado Sentença em 28/03/2022.
26/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0854597-25.2019.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: ANGELA DO SOCORRO SANTOS Endereço: Travessa Três de Maio, 2220, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-383 ZG-ÁREA 1 Polo Passivo: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5 s/n, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Alega a parte autora, em síntese, ser a titular da unidade consumidora nº 991317, e que passou a receber contas com consumo e valores muito superiores à sua média habitual, mais precisamente nos meses de 08/2019, 09/2019 e 10/2019.

Ocorre que a reclamante afirma que as faturas em questão não correspondem ao seu consumo real, razão pela qual requereu o refaturamento das competências de 08/2019, 09/2019 e 10/2019, além de indenização por danos morais.

O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido pelo Juízo (ID 13362526), tendo este determinado a suspensão das faturas questionadas.

Determinou, ainda, a perícia do medidor da conta-contrato da autora.

A ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 18696008, alegando, em resumo, que as competências questionadas decorrem de medição regular e contínua na conta-contrato da ré, a qual anteriormente registrava somente o consumo mínimo, inexistindo falha na prestação do serviço ou danos a serem reparados.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares, passo ao meritum causae.

No mérito, a controvérsia a ser dirimida está em aferir a regularidade do faturamento e das cobranças das faturas que, segundo a autora, estariam com consumo muito acima de sua média, sendo elas referentes aos meses de 08/2019 (576 KwH), 09/2019 (511 KwH) e 10/2019 (471 KwH).

Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: a) as faturas questionadas (ID 13353902); b) bem como o termo de vistoria na sua unidade consumidora, que culminou na instalação do medidor nº 791814 (ID 11512284).

Tratando-se de relação de consumo, analisando as razões e documentações trazidas pelas partes, verifico que as provas documentais apresentadas com a inicial, aliadas ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis suas alegações, pelo que defiro a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil.

Invertido o ônus probatório, caberia à parte ré comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entendo que, a partir de todo o conjunto probatório produzido, a parte ré se desincumbiu de seu ônus, conforme se verá a seguir.

Verifico no histórico de consumo da UC nº 991317, extraído precipuamente do documento de ID 18696009 - Pág. 2, juntado com a contestação, que a unidade consumidora da autora não registrava consumo real no período compreendido entre 11/2017 e 06/2019, ou seja, por cerca de dois anos a autora fora cobrada apenas pela taxa de disponibilidade do serviço.

Porém, a partir da inspeção realizada e com a normalização do medidor da conta-contrato (inspeção no ID 13353903), esta passou a registrar consumo entre as competências de 07/2019 a 11/2019 (justamente o período questionado na exordial), o qual apresentou variação entre 228 KwH e 576 KwH.

Ressalte-se que, nesse período, o medidor da conta-contrato era o de nº 791814.

Com a instalação do novo medidor, de nº *40.***.*93-95, a conta-contrato nº 991317 continuou registrando consumo regular e variável entre os meses de 12/2019 a 05/2020, que variaram de 228 KwH a 348 KwH.

Note-se que as médias registradas nos períodos em que estavam instalados os dois medidores diferentes mantiveram-se regulares e variáveis, apresentando-se, inclusive, bastante semelhantes, corroborando a conclusão de tratar-se do consumo real da parte autora.

Inclusive, em inspeção realizada no medidor nº 791814, não foi identificado qualquer problema técnico (vide laudo no ID 18696012) Nesse sentido, forçoso concluir que a variabilidade percebida na medição do consumo da parte autora é peculiar ao seu próprio padrão de consumo, inexistindo falha na prestação de serviço.

O que ocorre é que a parte autora não possuía o registro de seu consumo anteriormente à inspeção realizada em sua unidade consumidora (pagando apenas a taxa de disponibilidade), sendo que, após a regularização do medidor, passou a receber faturas com o respectivo registro de seu consumo Tal conclusão se baseia no fato de que dois medidores diferentes (sendo um deles tido por regular) constataram basicamente o mesmo padrão de consumo.

Portanto, constado que a ré logrou êxito em comprovar que as cobranças questionadas decorreram do exercício regular do seu direito, inexistindo falha na prestação do serviço.

Desse modo, inexistem danos morais a serem indenizados.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 22 de março de 2022.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
24/03/2022 09:52

Expedição de Mandado.
24/03/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 22:07

Julgado improcedente o pedido
26/05/2021 12:36

Conclusos para julgamento
26/05/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2021 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/02/2021 07:36

Juntada de Petição de certidão
17/08/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 12:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/05/2021 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/08/2020 12:14

Cancelada a movimentação processual
03/08/2020 12:13

Juntada de Petição de termo de audiência
31/07/2020 13:20

Juntada de Petição de contestação
11/03/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 15:16

Outras Decisões
03/03/2020 15:23

Conclusos para decisão
03/03/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 12:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/08/2020 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/03/2020 12:40

Audiência Conciliação realizada para 03/03/2020 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/03/2020 11:48

Juntada de Petição de termo de audiência
03/03/2020 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2019 13:04

Juntada de Petição de identificação de ar
08/11/2019 00:30

Decorrido prazo de CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA em 07/11/2019 23:59:59.
23/10/2019 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 11:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2019 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2019 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 09:19

Expedição de Mandado.
21/10/2019 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2019 11:19

Juntada de petição
21/10/2019 11:16

Juntada de petição
17/10/2019 15:05

Juntada de termo de ciência
17/10/2019 15:02

Conclusos para decisão
17/10/2019 15:02

Audiência conciliação designada para 03/03/2020 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/10/2019 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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