TJPA - 0801631-02.2019.8.14.0070

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Abaetetuba

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FILOMENA ALCANTARA CARDOSO

CPF *27.***.*64-04

ISABELLY DA SILVA MOREIRA

CPF *74.***.*60-28

Advogados

JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA

OAB: 956/PA

CPF *88.***.*00-59

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0155-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA MPPA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO ITAU

LUANA ROCHA DA SILVA

CPF *10.***.*44-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 09:46

    Juntada de Alvará

  • 22/08/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 11:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/01/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 19:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2022 04:35

    Decorrido prazo de ISABELLY DA SILVA MOREIRA em 20/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 04:35

    Decorrido prazo de FILOMENA ALCANTARA CARDOSO em 20/04/2022 23:59.

  • 28/03/2022 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2022 01:17

    Publicado Sentença em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

    VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

    D.

    Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000.

    Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801631-02.2019.8.14.0070 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL (1295) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA - PA956PA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA - PA956PA S E N T E N Ç A FILOMENA ALCÂNTARA CARDOSO e I.

    D.

    S.

    M., representada por sua genitora, Luana Rocha da Silva, qualificadas nos autos em epígrafe, requerem a concessão de alvará judicial para que seja autorizada a sacar valores em dinheiro, existentes junto ao Banco Itaú, em nome de seu falecido filho e pai, respectivamente.

    Ao pedido juntaram documentos.

    Em despacho inicial foi deferido os benefícios da justiça gratuita e determinado a baixa do feito em diligência determinando a expedição de ofício a previdência social e a instituição financeira informada na inicial.

    A Previdência social informou a inexistência de dependentes habilitados.

    Informação do Itaú, constante nos autos, dando conta da existência de saldo.

    Vieram os autos conclusos.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    No presente caderno processual restou devidamente comprovado o falecimento de ELISSON CARDOSO MOREIRA, como também o vínculo do extinto com as requerentes.

    Quanto aos filhos maiores A Lei de regência nº 6.858/1980, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, dispõe que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (Grifei).

    FILOMENA ALCÂNTARA CARDOSO e I.

    D.

    S.

    M., juntaram seus documentos pessoais que comprovam que, a primeira e mae do falecido e a segunda é filha do falecido, e que esta ultima é menor de idade.

    E, em sendo todos maiores, devemos considerar a seguinte ensinamento trazido por MARISA FERREIRA DOS SANTOS (In: Direito Previdenciário – 2. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 107 – Coleção Sinopses jurídicas – v. 25): Há uma hierarquia entre as classes de dependentes, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes das classes seguintes (art. 16, § 1º).

    Assim, havendo dependentes da 1ª classe, automaticamente estão excluídos os dependentes das 2ª e 3ª classes.

    Exemplificando, a existência de filhos do segurado (1ª classe), exclui o direito de seus pais (2ª classe) e irmãos (3ª classe).

    Somente os dependentes da 1ª classe têm em seu favor a presunção absoluta de dependência econômica em relação ao segurado falecido ou recolhido à prisão. (Grifei).

    Para efeitos da 1ª classe de dependentes, de acordo com SANTOS (2007), têm-se: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido”, os quais gozam de presunção absoluta dependência econômica, ou seja, não precisam comprová-la.

    Decido.

    Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e defiro o alvará, ficando autorizada a nacional I.

    D.

    S.

    M., representada por sua genitora, Luana Rocha da Silva, a sacar os valores depositados e disponíveis para saque nas contas existentes no Itaú, em nome de ELISSON CARDOSO MOREIRA, consoante informação prestada pela instituição bancária acima mencionada no ID 24533115.

    Isenta de custas, face o deferimento da AJG.

    Expeça-se o alvará e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

    DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito

  • 24/03/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 11:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/02/2022 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 02/09/2021 23:59.

  • 02/08/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 01:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 03:25

    Decorrido prazo de BANCO ITAU em 25/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2021 11:35

    Juntada de Informações

  • 17/03/2021 09:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2021 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2021 15:59

    Juntada de Petição de devolução de ofício

  • 08/03/2021 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2021 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2021 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2020 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 18:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2019 13:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/08/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2019 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2019 11:14

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/07/2019 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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