29/08/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 04:40

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:47

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER TERMO DE AUDIÊNCIA AÇÃO PENAL PROCESSO nº 0006147-41.2020.8.14.0401 ACUSADO: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OFENDIDA: LEONORA SANTANA FERREIRA JUIZ DE DIREITO: DR.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO DATA: 07/08/2023 às 10:00 LOCAL: Fórum Criminal “Des.

ROMÃO AMOEDO, Sala de Audiências Audiência realizada de modo presencial PRESENTES MINISTÉRIO PÚBLICO: DR.

DARLENE MOREIRA ADVOGADO: DR.

SILAS DUTRA PEREIRA – OAB/PA014261 ACUSADO ABERTA AUDIÊNCIA, oportunidade em que O ORGÃO MINISTERIAL, considerando que a ofendida, embora devidamente intimada, conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada em id 96264907, não comparecereu no presente ato sem justo motivo.

O Órgão Ministerial requereu a desistência das testemunhas arroladas, o que foi deferido, sem oposição da defesa.

MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL “Trata-se de ação penal pelo crime de Ameaça no âmbito doméstico, nos termos da denúncia.

Compulsando os autos se verifica que, embora devidamente intimada, a vítima não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento.

In casu, muito embora do IPL conste minuciosa descrição da conduta criminosa do réu, o fato é que somente a oitiva da vítima, em juízo, poderia elucidar induvidosamente a autoria do delito, vez que cometido às ocultas.

Desta feita, pairando incerteza quanto a autoria e materialidade delitivas, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatís do imputado, este último deve prevalecer, sendo a absolvição do acusado, in casu, medida que se impõe.

Desistiu da oitiva da ofendida, o que foi deferido sem oposição da defesa.

NÃO HAVENDO MAIS PROVAS A PRODUZIR NEM DILIGENCIAS REQUERIDAS, O ORGÃO MINISTERIAL OFERECEU ALEGAÇÕES FINAIS ADUZINDO QUE conforme a desistência da oitiva da vítima, não restam provas suficientes que fundamentem a condenação do acusado, motivo pelo qual requereu a absolvição do réu.

DADA A PALAVRA A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS, requereu nos termos do Órgão Ministerial absolvição do réu por falta de provas, uma vez que as provas produzidas na audiência de instrução não são suficientes para fundamentar a condenação.

SENTENÇA: Adoto como relatório tudo o que demais consta nos autos.

Durante a instrução criminal, não foi produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial, tanto que Ministério Público, em sua manifestação final, pugnou pela absolvição do acusado medida essa imperiosa pelo princípio in dubio pro reo, pois, não fora confirmada a autoria do ilícito, sendo o inquérito policial, por ser inquisitório, insuficiente a induzir um decreto condenatório.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, assim como a pretensão punitiva estatal, e ABSOLVO, o réu RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS da acusação da prática do crime capitulado no artigo 147 do Código Penal, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL.

Sem custas e despesas processuais, de acordo com Lei Estadual n.º 8.328/15, por se tratar de ação penal pública, em que o réu é isento de custas quando absolutória.

Intimados os presentes em audiência.

Decisão Publicada em Audiência.

Restando transitada em julgado a presente decisão, arquive-se.

Cumpra-se.

Nada mais, mandou encerrar este Termo.

Eu, Jorge Norberto Gomes Villas, Servidor desta Secretaria, auxiliado pelo estagiário Vinicius Hidaka Pinheiro, ____________, digitei e subscrevi.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP/ P/ 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
08/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:02

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2023 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
23/07/2023 17:03

Decorrido prazo de RUAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:02

Decorrido prazo de LEONORA SANTANA FERREIRA em 14/07/2023 23:59.
09/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
05/07/2023 16:19

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 14:47

Expedição de Mandado.
29/06/2023 14:47

Expedição de Mandado.
29/06/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 10:00 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
10/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2023 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
02/04/2023 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
29/03/2023 14:52

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 09:14

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 12:34

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:07

Expedição de Mandado.
09/11/2022 11:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 23:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2023 09:15 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
13/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 06/10/2022 09:30 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
09/10/2022 05:30

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
09/10/2022 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
09/10/2022 00:25

Decorrido prazo de RUAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:35

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2022 20:29

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:55

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 12:05

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:49

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:49

Expedição de Mandado.
06/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2022 09:30 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.
09/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 02:38

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0006147-41.2020.8.14.0401 DECISÃO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, por seu Procurador Judicial, apresentou Resposta à Acusação, nos termos da denúncia proposta pelo Ministério Público.

Em análise da resposta à acusação, se constata a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinção da punibilidade do agente.

Diante de todo o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino a: 1) Designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. 2) Intimação do acusado, bem como da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes na audiência.

Se as testemunhas arroladas pelas partes residem fora da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa.

Ciência ao Ministério Público e Defesa.

Façam-se as comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Expeça-se Carta Precatória se necessário.

Belém/PA, 23 de março de 2022 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
23/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 14:01

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:01

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:56

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/02/2022 10:22

Processo migrado do sistema Libra
22/02/2022 09:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00061474120208140401: - O Asssunto Principal foi alterado de 3402 para 10949. - Justificativa: ART. 147 C/C ART. 5º INCISO III E ART, 7º INCIO II DAS LEI 11340/06..
07/01/2022 10:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/01/2022 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2022 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/01/2022 15:13

AGUARDANDO PRAZO
19/12/2021 13:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00061474120208140401: - Classe Antiga: 10943, Classe Nova: 283. - Justificativa: ART. 147 C/C ART. 5º INCISO III E ART, 7º INCIO II DAS LEI 11340/06..
17/12/2021 12:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9111-80
17/12/2021 12:22

Remessa - DP
17/12/2021 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2021 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/11/2021 09:52

À DEFENSORIA PÚBLICA
10/11/2021 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/11/2021 09:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/11/2021 10:14

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
04/11/2021 10:14

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
04/11/2021 10:14

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
04/11/2021 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2021 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2021 13:34

CERTIDAO - CERTIDAO
23/08/2021 09:44

AGUARDANDO PRAZO
09/08/2021 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 3ª AREA DE BELÉM, : MAX GEORGE MACIEL DINIZ
09/08/2021 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/08/2021 13:49

AGUARDANDO PRAZO
06/08/2021 10:48

AGUARDANDO PRAZO
06/08/2021 09:21

Citação CITACAO
06/08/2021 09:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 09:21

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/03/2021 12:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
01/02/2021 09:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
28/01/2021 13:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/01/2021 13:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/01/2021 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/01/2021 12:59

Denúncia - Denúncia
20/01/2021 12:23

REMESSA INTERNA
13/01/2021 10:37

AO GABINETE DO MAGISTRADO
06/10/2020 14:32

REMESSA INTERNA
08/09/2020 11:49

REMESSA INTERNA
04/09/2020 17:11

REMESSA INTERNA
04/09/2020 16:57

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00061474120208140401: - Justificativa: ART. 147 C/C ART. 5º INCISO III E ART, 7º INCIO II DAS LEI 11340/06.. - Ação Coletiva: N.
04/09/2020 16:57

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
04/09/2020 16:56

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
04/09/2020 16:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00000426020208145150 - DOCUMENTO 20.***.***/7024-35 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, S
04/09/2020 16:56

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
27/08/2020 09:41

REMESSA INTERNA
25/08/2020 11:19

REMESSA INTERNA
25/08/2020 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/08/2020 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/08/2020 11:40

REMESSA INTERNA
31/07/2020 12:33

REMESSA INTERNA
31/07/2020 10:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2020 10:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2020 10:41

Remessa - MP
09/07/2020 09:04

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2020 09:22

REMESSA INTERNA
02/07/2020 09:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/03/2020 16:33

REMESSA INTERNA
19/03/2020 11:11

REMESSA INTERNA
18/03/2020 16:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/03/2020 16:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00000426020208145150 - DOCUMENTO 20.***.***/7024-35 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM, S

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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