17/12/2022 01:58

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/12/2022 23:59.
04/12/2022 01:56

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/12/2022 23:59.
22/11/2022 11:39

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 03:42

Decorrido prazo de WALBER RIBEIRO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
25/08/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 09:22

Conclusos para decisão
10/08/2022 09:22

Processo Desarquivado
09/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 02:02

Decorrido prazo de WALBER RIBEIRO DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:43

Decorrido prazo de WALBER RIBEIRO DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2022 11:04

Homologada a Transação
28/06/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:29

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:18

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 12:41

Conclusos para julgamento
09/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
04/06/2022 02:44

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/06/2022 23:59.
07/05/2022 08:21

Decorrido prazo de WALBER RIBEIRO DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
21/04/2022 03:09

Decorrido prazo de WALBER RIBEIRO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:16

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2022 12:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/03/2022 02:19

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0830036-29.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALBER RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: Estado do Pará, Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO WALBER RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS em face do ESTADO DO PARÁ.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$-25.025,10 (vinte e cinco mil, vinte e cinco reais e dez centavos).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
22/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:18

Declarada incompetência
11/03/2022 15:44

Conclusos para decisão
11/03/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
17/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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