TJPA - 0816514-37.2019.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO

CPF *56.***.*35-00

JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES

CPF *35.***.*69-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Advogados

FABIO BRONZATTI SILVEIRA

OAB: 81951/RS

CPF *17.***.*03-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2021 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2021 13:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

  • 24/05/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 13:14

    Transitado em Julgado em 17/02/2021

  • 27/03/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 26/03/2021 23:59.

  • 17/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    R.H.

    Tratando-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta por ESTADO DO PARÁ ­ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, Autarquia Federal.

    Nos termos da Resolução nº 023/2007 – TJE/PA estabeleceu que a competência do Juízo da 6º Vara de Fazenda, hoje denominada 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, é processar e julgar privativamente matérias relacionadas a cobranças de tributos estaduais e as cartas precatórias em matéria fiscal de sua competência: A 30ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "6ª VARA DE  FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, ASSIM DISCRIMINADOS:1)AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2)OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇÃO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS ESTADUAIS; E AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA.

    Assim, nos termos do art. 109, I da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, declaro a incompetência desta vara para processar e julgar a presente execução fiscal, pelo que determino o encaminhamento do processo em referência para a Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Pará.

    Formalize-se dando baixa na distribuição.  P.R.I.C.

    Belém- PA, 02 de fevereiro de 2021  Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal

  • 12/02/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 21:47

    Declarada incompetência

  • 01/08/2020 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 31/07/2020 23:59:59.

  • 23/07/2020 11:43

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/07/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 00:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 22/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2020 01:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 11:32

    Outras Decisões

  • 23/06/2020 21:04

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2020 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 12:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2020 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2019 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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