11/05/2021 11:30

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 10:48

Transitado em Julgado em 12/04/2021
15/04/2021 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORTUMA BORGES em 14/04/2021 23:59.
16/03/2021 12:10

Juntada de Petição de certidão
16/03/2021 00:00

Publicado Acórdão em 16/03/2021.
16/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800092-46.2021.8.14.0000 PACIENTE: ALEXANDRE CORTUMA BORGES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS.

CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

OBJETIVO: REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA.

APÓS A IMPETRAÇÃO, CONCEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM PROL DO PACIENTE.

JULGAMENTO PREJUDICADO.

PERDA DE OBJETO.

UNÂNIME. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à UNANIMIDADE de votos, julgar PREJUDICADO o pedido, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mairton Marques Carneiro.

Belém-PA, 09 a 10 de março de 2021. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator RELATÓRIO Cuida-se de HABEAS CORPUS liberatório com pedido de liminar, impetrado em prol de ALEXANDRE CORTUMA BORGES, tendo por coator o Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares da Comarca de Belém, dizendo o impetrante, em resumo, que o paciente, acusado da prática de tráfico de drogas - Proc.

Nº 0021761-86.2020.8.14.0401 - origem-, foi preso no dia 21.12.2020, sofre constrangimento ilegal, ante a falta de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Pede ao final, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva.

A liminar foi indeferida pelo Des.

Mairton Marques carneiro (ID Num 4332552); prestadas as informações de estilo (ID Num 4386118), a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ.

Os autos vieram a mim, ante a prévia distribuição (ID Num 4329230). VOTO O presente Habeas Corpus perdeu o seu objeto jurídico. É que em consulta realizada no site do TJ/PA, constatou-se que, no dia 25.02.2021, o Juízo determinou a expedição do competente Alvará de Soltura em prol de ALEXANDRE, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em consequência, o paciente obteve a tão almejada liberdade, cessando, assim, o suposto constrangimento ilegal suportado.

Cuida-se de fato superveniente que torna prejudicado o fundamento da pretensão deduzida no habeas corpus, (art. 659, do CPP), impetrado no dia 01.01.2021.

ANTE O EXPOSTO, JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.

Belém-PA, 10 de março de 2021. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator Belém, 15/03/2021
15/03/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 11:39

Prejudicado o recurso
11/03/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2021 12:20

Juntada de Petição de certidão
05/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/03/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2021 13:31

Conclusos para julgamento
29/01/2021 13:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2021 13:29

Juntada de Petição de parecer
25/01/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:28

Juntada de Informações
23/01/2021 00:05

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM em 22/01/2021 23:59.
19/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR – N.º 0800092-46.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: JAIME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB/PA nº 5659) IMPETRADO: MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA PACIENTE: ALEXANDRE CORTUMA BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL Vistos, etc. Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS impetrado por JAIME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB/PA nº 5659), em favor de ALEXANDRE CORTUMA BORGES, contra ato do MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA.

Consta do writ que o paciente fora preso em flagrante delito pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Aduz, em suma, ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, para a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Por fim, requer-se, liminarmente, a concessão da ordem.

Conforme o documento de Id n. 4329230, o Desembargador Raimundo Holanda Reis é prevento em relação ao presente feito, cabendo a mim tão somente a análise do pleito liminar, ante seu caráter de urgência, nos termos do que dispõe o art. 112, §2º, do RITJPA. É o relatório.

Decido. Antes mesmo de analisar o pleito liminar, ressalto que minha atuação no presente feito se exaure nesse momento, após devendo os autos retornarem ao Relator originário (art. 112, §2º, do RITJPA).

A concessão de medida liminar é possível e plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico pátrio para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável do paciente que se pretende obter a ordem, e nos termos do emérito constitucionalista Alexandre de Moraes, citando Julio Fabbrini Mirabete, “embora desconhecida na legislação referente ao habeas corpus, foi introduzida nesse remédio jurídico, pela jurisprudência, a figura da ‘liminar’, que visa atender casos em que a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário.

Passou, assim, a ser mencionada nos regimentos internos dos tribunais a possibilidade de concessão de liminar pelo relator, ou seja, a expedição do salvo conduto ou a liberdade provisória antes do processamento do pedido, em caso de urgência”.

Com efeito, para que haja a concessão liminar da ordem de habeas corpus, em qualquer de suas modalidades, devem estar preenchidos dois requisitos, que são o periculum in mora, consubstanciado na probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, retratado por meio de elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento alegado.

Noutros termos, o fumus boni iuris diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, no ato do julgamento do mérito.

O periculum in mora se reporta à urgência da medida, que, caso não concedida de imediata, não mais terá utilidade em momento posterior.

No presente caso, compulsando os autos, a prima facie, não vislumbro presentes os referidos requisitos autorizadores da medida liminar, motivo pelo qual a INDEFIRO.

Oficie-se ao Juízo a quo, para que, sobre o habeas corpus, preste a este Relator, no prazo legal, as informações de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria nº 0368/2009-GP e na Resolução nº 04/2003.

Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao Desembargador prevento.

Cumpra-se.

Belém (PA), 15 de janeiro de 2021. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator
18/01/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:24

Juntada de Certidão
18/01/2021 11:29

Juntada de Certidão
15/01/2021 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2021 11:06

Conclusos para decisão
15/01/2021 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/01/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
15/01/2021 10:04

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002117-98.2011.8.14.0943

Paulo Eduardo Correa Nunes

Credmais Administradora de Cartoes

Advogado: Marcelo de Oliveira Castro Rodrigues Vid...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2011 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802929-09.2019.8.14.0012

Herica Lorrana Lima Pantoja 01673649289

Frota Leao Mercadorias

Advogado: Olivaldo Valente dos Santos Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2019 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0810899-62.2020.8.14.0000

Porto Quality Empreendimentos, Compra e ...

Antonio Aecio de Miranda Lima Junior

Advogado: Patrycia Correia Pousas de Andrade

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2020 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0801447-26.2019.8.14.0109

Antonio da Silva Sampaio

Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

Advogado: Fernanda Alves Campbell Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2019 01:11

Exibir Processo

Processo nº 0803640-20.2019.8.14.0301

Patrick Bruno Vieira de Campos

Tres Comercio de Publicacoes LTDA.

Advogado: Rodrigo Borges Vaz da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/01/2019 14:29

Exibir Processo