24/08/2023 04:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:41

Decorrido prazo de MONIQUE LIMA GUEDES em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 13:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 13:37

Desentranhado o documento
23/08/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 13:37

Desentranhado o documento
23/08/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 01:31

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Processo: 0803559-66.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO Endereço: Estrada do Tapanã, - do km 2,301 ao fim, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Promovido(a): Nome: ALESSANDRO GUIMARAES GONCALVES Endereço: Estrada do Tapanã, 813, 404 - D1, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/1995.

A assinatura aposta no termo de acordo juntado aos autos (ID nº 69913674), a olho nú, discrepa completamente daquela constante do documento de identificação da parte executada (ID nº 80382076), o que impede a homologação da avença.

Em todo o caso, tendo em vista que a parte exequente alega ter feito acordo extrajudicial com a parte executada e que do instrumento particular de tal avença consta a constituição de título executivo extrajudicial, o mais célere e prudente é indeferir o pedido de homologação de acordo e extinguir o processo sem a resolução do mérito em face da perda do interesse processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação de acordo e JULGO EXTINTA a execução SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso tenha sido designada audiência, cancele-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, 27 de julho de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível
28/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2023 13:04

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:47

Publicado Despacho em 20/10/2022.
21/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
18/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
30/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
23/07/2022 10:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALEGRO MONTENEGRO em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:52

Publicado Despacho em 11/07/2022.
18/07/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
13/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:02

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
26/06/2022 21:09

Expedição de Certidão.
29/05/2022 22:04

Juntada de Petição de diligência
29/05/2022 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 10:28

Expedição de Mandado.
27/04/2022 12:18

Juntada de boleto
26/04/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO NÚMERO: 0803559-66.2022.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial.

A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo.

Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”.

Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95.

Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015).

Certifique a Secretaria se houve o pagamento.

Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de março de 2022.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
28/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:51

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:51

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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