10/07/2025 23:57

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 04:09

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:54

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 06/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:45

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:36

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0031628-79.2001.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA movido por MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em face do IGEPREV/PA.

A exequente postula o pagamento de R$ 122.752,50 (cento e vinte e dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo R$ 111.593,18 (cento e onze mil quinhentos e noventa e três reais e dezoito centavos), relativos ao crédito principal que cabe a parte autora, e R$ 11.159,32 (onze mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), decorrente da condenação em honorários de sucumbência.

Instado a se manifestar, o IGEPREV/PA arguiu excesso de execução e inexistência de débito, apontando que a planilha de cálculo possuía vícios: período de cálculo incorreto, não compensação de valores pagos após o óbito, inserção indevida de verbas não incorporáveis nos proventos, bem como o computo indevido de cota-parte de outros dependentes do falecido.

Do mesmo modo, argumenta a incorreção nos critérios de correção monetária e juros incindíveis.

Ao fim, aponta inexistir crédito em favor da parte exequente (ID. 96939135).

A exequente, de modo genérico, defende inexistir excesso de execução, requerendo a rejeição da impugnação (ID. 97419942).

Decido.

Com a finalidade de melhor organizar o presente ato decisório, segmento a decisão em capítulos conforme cada ponto da impugnação. a) Erro na fixação dos períodos devidos.

O exequente projeta como período de cálculo das prestações previdenciárias a data de dezembro/1997, mês inteiro, até dezembro/2001.

Contudo, conforme bem definido pelo executado, o parâmetro de cobrança está equivocado.

Primeiramente, conforme art. 25, inciso I, da LC nº 39/2002, a pensão é devida desde a data do óbito, tendo este ocorrido em 21/12/1997, de modo que só poderiam ser cobrados valores que correspondessem aos 10 dias restantes do mês de dezembro após o óbito, não podendo ser contabilizados os dias que lhe antecedem (entre 01/12 a 20/12), pois, a segurada ainda era viva.

Quanto ao termo final, deve-se aplicar o inteiro teor da decisão de ID. 35726787 – fl. 19: Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, com "efeito modificativo”, para reformar a sentença também neste particular, fixando que o valor retroativo da condenação deve ser calculado no período de dezembro de 1997 até a data da impetração do Mandado de Segurança, em 18.03.1999, nos termos da fundamentação.

Logo, os marcos temporais do cálculo devem ser de 22/12/1997 até 18/03/1999, reconhecendo-se que os cálculos planificados pela exequente refletem valores em excesso de execução (art. 535, inciso IV, do CPC). b) Compensação com os valores pagos após o óbito.

Conforme alega o IGEPREV/PA, devem ser compensados os valores recebidos do mês do óbito (remanescente de dezembro/1997) até o mês de junho/1999, conforme art. 75, §4º da Lei Estadual nº 5.251/1985: ART. 75 - A Pensão Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 4° - A remuneração a que faria jus, em vida, o Policial Militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à Pensão Policial Militar, compensados, posteriormente, eventuais valores pagos a maior até a efetiva concessão do benefício.

Demonstrando suas alegações, o IGEPREV/PA juntou o histórico de pagamento dos meses referenciados (ID. 96945965 – pg.2/10), de modo que deve ser descontado pontualmente do crédito em execução os valores já adimplidos e recebidos durante o trâmite do processo de concessão do benefício, do contrário ocorrerá bis in idem e enriquecimento sem causa do autor.

Assim, pela ausência de computo dos valores já pagos, deve-se acolher a alegação de parcial compensação, nos termos do art. 535, inciso VI, do CPC. c) Necessidade de exclusão do abono e auxílio moradia.

Vê-se que a planilha de cálculo do exequente insere parcelas remuneratórias de abono e auxílio moradia de militar, em absoluta contrariedade à decisão de 2º grau que, acolhendo apelação do IGEPREV/PA, reformou o título judicial, excluindo as mencionadas quantias: Por tais razões, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, monocraticamente, na forma do a 557 do CPC/73, para determinar que a pensão da apelada seja paga no valor integral dos vencimentos recebidos pelo ex-segurado, mas excluídos do cálculo da pensão o abono e o auxílio-moradia, nos termos da fundamentação.

Percebe-se, portanto, que quanto a cobrança das parcelas de abono e auxílio moradia, a cobrança é absolutamente inexigível, pois contrária à coisa julgada que resultou no título executivo (art. 535, inciso III, do CPC). d) Não consideração nos cálculos da existência de codependentes do segurado falecido.

Pela planilha de cálculo apresentada, a requerente pleiteia o percentual integral de 100% da pensão por morte devida pelo falecimento de Reginaldo Silva, contudo, à época do período de cobrança, ainda concorriam 3 filhos menores, sendo que dois de outro núcleo familiar.

Conforme a legislação da época (art.75 a 80 da Lei nº 5.251/85, atualmente revogados), todos os dependentes reconhecidos nos moldes do art. 79, faziam jus ao pagamento da pensão: Art. 75.

A Pensão Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 4° A remuneração a que faria jus, em vida, o Policial Militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à Pensão Policial Militar, compensados, posteriormente, eventuais valores pagos a maior até a efetiva concessão do benefício.

Em demonstrativo de folha de pensão juntado em ID. 96945961, verifica-se que a requerente fazia jus tão somente ao percentual de 50% da pensão por morte cobrada, reconhecendo-se que os cálculos planificados pela exequente, ao considerarem o montante integral de 100%, refletem valores em excesso de execução (art. 535, inciso IV, do CPC). e) Inobservância dos indicadores corretos.

Do exame da planilha de cálculo apresentada, percebe-se que não foram observados os parâmetros corretos de atualização monetária e juros de mora.

O tema repetitivo nº 905, do STJ assim fixou os índices de correção monetária e juros para as condenações relacionadas com verbas previdenciárias: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por sua vez, depois do advento da Emenda Constitucional nº. 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Por meio desses parâmetros vinculantes, percebe-se que a parte exequente se equivocou em sua planilha de cálculo, pois incidiram juros sobre juros de forma apriorística em 6% ao ano e índice de correção monetária não especificado.

Reconhece-se que os cálculos planificados pela exequente, portanto, refletem valores em excesso de execução (art. 535, inciso IV, do CPC).

DISPOSITIVO Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução na formulação do cálculo pela parte exequente, nos termos pontualmente especificados em subcapítulos destacados.

Entendo que embora o impugnante indique que, seguindo os parâmetros apresentados, não sobejará crédito, reputo necessário oportunizar a exequente a reformulação de sua planilha para confirmação do mencionado argumento de defesa.

Assim, seguindo os parâmetros contidos no presente ato decisório, deverá a exequente reformular seus cálculos, em 15 (quinze) dias, estando advertida de que eventual omissão será reputada como ausência de interesse processual.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
03/10/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:50

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 06:52

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 05:11

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO 0031628-79.2001.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento 006/2006 da CRMB, intime-se a parte Impugnada para apresentar manifestação sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada TEMPESTIVAMENTE, no prazo legal.

Int.

Belém-PA, 21 de julho de 2023.

WILSON AMORAS CAMPOS JUNIOR Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
21/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:54

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:46

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:42

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:40

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 22/06/2023 23:59.
17/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:36

Desentranhado o documento
19/12/2022 11:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:07

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:47

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 04:44

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.
11/09/2022 01:02

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 02/09/2022 23:59.
28/08/2022 01:35

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 26/08/2022 23:59.
21/08/2022 01:21

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:37

Juntada de Petição de devolução de ofício
17/08/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 09:36

Expedição de Mandado.
11/08/2022 00:32

Publicado Despacho em 11/08/2022.
11/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
09/08/2022 12:09

Juntada de Ofício
09/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:15

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2022 03:18

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2022 23:59.
07/05/2022 07:27

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA em 27/04/2022 23:59.
05/05/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 17:55

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO 0031628-79.2001.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA REQUERIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste ato ficam as partes intimadas acerca da decisão de ID 35726890.

Belém-PA, 29 de março de 2022 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
29/03/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 12:25

Expedição de Certidão.
25/09/2021 00:21

Processo migrado do sistema Libra
25/09/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 00:05

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00316282720018140301: - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 156. - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10230 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi a
25/09/2021 00:03

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
25/09/2021 00:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2021 13:29

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE
13/04/2021 16:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/02/2021 09:47

REMESSA INTERNA
22/02/2021 12:10

Remessa
03/02/2021 11:35

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/02/2021 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/01/2021 13:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/01/2021 11:35

Incompetência - Incompetência
20/01/2021 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2019 09:02

OUTROS
11/01/2019 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/01/2019 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/01/2019 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/01/2019 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2019 11:16

Remessa
07/01/2019 11:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2019 11:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/12/2018 10:45

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS A DRA. MARIA IZABEL ZEMERO OAB/PA 24610 TEL 981450289
12/12/2018 09:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/12/2018 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2018 13:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/12/2018 13:58

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
11/12/2018 10:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA IZABEL ZEMERO (24892013), que representa a parte MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA (6122692) no processo 00316282720018140301.
10/12/2018 10:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/12/2018 11:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/09/2013 09:56

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - Em cumprimento ao despacho de fls. 158
05/09/2013 09:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
05/09/2013 09:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/09/2013 09:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2013 09:24

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
05/09/2013 09:24

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
05/09/2013 09:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA (52292), que representa a parte MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA (6122692) no processo 00316282720018140301.
05/09/2013 09:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/09/2013 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/09/2013 09:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2013 10:56

OUTROS
02/09/2013 11:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
02/09/2013 10:17

Remessa
02/09/2013 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2013 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/08/2013 10:58

VISTAS AO ADVOGADO
09/08/2013 10:39

AGUARDANDO REMESSA TJE
09/08/2013 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/08/2013 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/08/2013 10:30

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (6478835), que representa a parte MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA (6122692) no processo 00316282720018140301.
09/08/2013 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/08/2013 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2013 10:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/07/2013 08:06

AGUARDANDO REMESSA TJE
10/05/2013 10:45

OUTROS
18/02/2013 13:01

OUTROS
18/02/2013 12:58

OUTROS
22/01/2013 10:46

OUTROS
30/11/2012 10:54

OUTROS
30/11/2012 10:52

OUTROS
01/10/2012 12:42

Remessa
01/10/2012 12:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/10/2012 12:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2012 11:48

OUTROS
09/02/2012 11:32

OUTROS
07/10/2011 10:08

OUTROS
06/10/2011 14:21

OUTROS
25/07/2011 13:39

OUTROS
04/10/2010 10:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/09/2010 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/09/2010 10:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/08/2010 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/08/2010 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/07/2010 13:48

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
07/04/2010 10:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO - ag. mandado 01
26/02/2010 13:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/02/2010 13:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
26/02/2010 10:08

VINCULAÇÃO
24/02/2010 10:11

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*18-58
11/02/2010 12:19

VISTAS AO ADVOGADO - VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
11/02/2010 12:19

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 649532112- Alteração da Parte de número :IPASEP inclusão do AdvogadoVAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
19/01/2010 13:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 01
14/01/2010 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/01/2010 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
14/01/2010 08:29

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/01/2010 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO
14/01/2010 08:27

SentençaTIPO A COM MERITO
18/06/2009 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/06/2009 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: EDER DO VALE PALHETA JUNIOR - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/10/2008 10:09

AGUARDANDO CONCLUSAO - agendados 03
25/10/2008 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/10/2008 09:38

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
21/07/2006 10:34

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 1117 - para Vara: 10027 - 15ª Vara Cível
21/07/2006 10:34

ALTERAÇÃO DE CLASSE COM REDISTRIBUIÇÃO - 821526832- Alteração de Classe- Antiga :2923 Ordinária- TpVara 8 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justificativa : Alteração de competencia
21/07/2006 00:00

A SECRETARIA - redistribuido p/ a 15ª vara cível e encaminhado ao respectivo cartório. Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
14/07/2006 00:00

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB
07/07/2006 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/07/2006 00:00

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LEVI PACHECO GUSMAO - Cartório do 13º Ofício Cível.
03/07/2006 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/07/2006 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2006 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FLAVIA BARBOSA DA COSTA - 13a.ASSIST.JUDICIARI.
03/07/2006 00:00

REDISTRIBUA-SE
04/02/2003 15:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
23/01/2003 11:06

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2003 15:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
06/12/2002 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/12/2002 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
06/12/2002 00:00

AO MINISTERIO PUBLICO
02/07/2002 06:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/06/2002 07:07

VISTAS AO ADVOGADO
19/06/2002 05:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/06/2002 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
05/06/2002 11:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
05/06/2002 08:17

VINCULAÇÃO
03/06/2002 15:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*23-07
29/05/2002 10:13

VISTAS AO ADVOGADO
17/05/2002 12:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/05/2002 12:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
17/05/2002 09:36

VINCULAÇÃO
17/04/2002 07:42

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
17/04/2002 07:42

MANDADO CUMPRIDO - Baixa automatica para consistencia com o sistema SAP XXI
11/04/2002 08:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/04/2002 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
11/04/2002 05:26

VINCULAÇÃO
09/04/2002 13:02

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*13-88
08/04/2002 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/04/2002 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/04/2002 07:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
02/04/2002 07:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .
26/03/2002 10:38

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
26/03/2002 10:38

PROCESSOS A CENTRAL DE MANDADOS
14/03/2002 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
28/02/2002 09:30

VISTAS AO ADVOGADO
28/02/2002 09:15

CADASTRO DE PROTOCOLO - MIGRACAO Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*07-29
09/01/2002 03:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/12/2001 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
20/12/2001 21:00

Citação
07/12/2001 08:45

AUTUAÇÃO
07/12/2001 08:45

AUTUAÇÃO
04/12/2001 08:11

DISTRIBUIÇÃO
04/12/2001 08:11

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
07/04/1998 21:00

Citação APENSO = 97128955
07/04/1998 21:00

Citação APENSO = 97128955

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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