21/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
11/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0060124-40.2009.8.14.0301 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, conforme decisão de Id. 145559990.

Belém, 8 de agosto de 2025.

STEFAN SCHMID DA LUZ Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
08/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda de Belém.
08/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
03/08/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 29/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:17

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 11:53

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:50

Publicado Decisão em 16/06/2025.
03/07/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
13/06/2025 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0060124-40.2009.8.14.0301 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 128826221) promovido por MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRÉ em face do ESTADO DO PARÁ em que requer o pagamento de: R$ 1.755.058,42 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente, atualizado até outubro/2024, de acordo com os cálculos de ID 128826232.

Requereu ainda a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento.

Em sede de impugnação (ID 142585887), o Executado sustentou excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 432.397,57 (quatrocentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), referentes ao valor principal, em favor da parte Exequente, de acordo com os cálculos de ID 142587588.

Manifestação à impugnação no ID 142688854.

Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importa relatar que a sentença exequenda (ID 41537522), datada de 17/08/2020, recebeu o seguinte dispositivo: “[…] Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO manejando na peça vestibular, e por conseguinte, determino que o ESTADO DO PARÁ conceda à Autora a PENSÃO ESPECIAL pleiteada, nos termos do art. 77 da Lei nº 5.251/1985, em rateio com os atuais herdeiros também beneficiários.

Excluo o IGEPREV da lide.

Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. […]”.

Foram opostos embargos declaratórios, todavia não receberam provimento (ID 73060077).

Em sede de Remessa Necessária, esta não foi conhecida e a sentença mantida em sua integralidade (ID 88334615).

O trânsito em julgado da sentença ocorreu de acordo com a certidão de ID 88334617, não havendo, nos autos, notícia de alteração do julgado, razão pela qual subsiste a preclusão consumativa quanto às controvérsias já resolvidas, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o cálculo da correção monetária deverá orientar-se pelas regras insculpidas no título executivo e em suas fundamentações, observando-se complementarmente, no que não for incompatível, os seguintes critérios: a) no período anterior a 30/06/2009 – data de alteração da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/97 –, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC (AC nº 150.259, 2ª CCI); e b) a partir de 30/06/2009, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E (RE 870.947/SE, Tema nº 810).

Quanto aos juros de mora, esses deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma, também complementarmente ao título executivo: a) no percentual de 0,5%am (meio por cento ao mês) até a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09); e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Nesse sentido, já decidiu o e.

Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

TEMA 1170.

APLICABILIDADE A CORREÇÃO MONETÁRIA E A JUROS DE MORA. 1.

O acórdão recorrido não observou o julgamento do RE 870.947-RG, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tema 810 da Repercussão Geral, no qual esta SUPREMA CORTE fixou as seguintes teses: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” 2.

Além disso, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 870.947-ED (Tema 810 da repercussão geral), em que figurei como relator para acórdão, DJe de 3/2/2020, afastou a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3.

No Tema 1170 da repercussão geral, aplicável tanto para a correção monetária, como para os juros de mora, o PLENÁRIO fixou a tese de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 4.

Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1498370 PR, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2024 PUBLIC 21-08-2024) Em relação aos períodos posteriores à alteração constitucional prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021, de dezembro de 2021, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional: Art. 3º.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Nessa linha, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE COLHIDOS.

ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

DECISÃO UNÂNIME. [...] III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinados a sanar omissões, obscuridades ou contradições, sem rediscutir o mérito do julgamento. 4.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 08 de dezembro de 2021, o art. 3º da referida norma estabelece que nas condenações contra a Fazenda Pública, a taxa SELIC passa a ser utilizada como índice único para correção monetária e juros moratórios.

Assim, o acórdão deve ser retificado para determinar a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021. 5.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, representada pela Súmula 54/STJ, fixa que, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso.

Tal entendimento tem como objetivo compensar o prejuízo da vítima e estimular o cumprimento célere das obrigações pelo ente público, não cabendo alteração nesse ponto do acórdão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, somente para corrigir o acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tese de julgamento: A.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021.

B.

Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0841504-63.2017.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DATA DO EVENTO DANOSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE COLHIDOS.

ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

DECISÃO UNÂNIME. [...] IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, somente para corrigir o acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tese de julgamento: A.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021.

B.

Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0022916-61.2005.8.14.0301 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025) Tendo em vista o zelo na representação da parte Autora/Exequente e a complexidade da causa, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recebido pela Parte Exequente, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para elaboração das contas segundo os critérios referidos na fundamentação, no dispositivo da sentença exequenda, do acórdão exequendo e nesta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital – K6
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:06

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:00

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 07/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:59

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 01:54

Publicado Decisão em 24/03/2025.
23/03/2025 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0060124-40.2009.8.14.0301 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Presentes os pressupostos legais, RECEBO a petição de ID 128826221 como pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

INTIME-SE a parte Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do Código de Processo Civil.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições e os documentos de IDs 129369535 e 129836097.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
20/03/2025 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/10/2024 03:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/10/2024 23:59.
27/10/2024 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
27/10/2024 03:48

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 21:18

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 03:27

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0060124-40.2009.8.14.0301 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO A teor do art. 10 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar a prolação de decisões com fundamentos sobre os quais as partes não tenham se manifestado, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as petições de IDs 121574712 e 123760938, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que considerar adequado ao prosseguimento do feito.

INTIME-SE, ainda, o ESTADO DO PARÁ para manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a petição de ID 123760938.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos, inclusive para exame do pedido de exclusão da autarquia previdenciária (ID 123760938).

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
10/09/2024 12:22

Juntada de Petição de termo de ciência
10/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 07:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 07:44

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 07/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 06/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:28

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0060124-40.2009.8.14.0301 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Diante da petição de ID 114756392, RETIFIQUE-SE a autuação para fazer constar o ESTADO DO PARÁ como terceiro interessado.

Após, e a teor do art. 10 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar a prolação de decisões com fundamentos sobre os quais as partes não tenham se manifestado, INTIMEM-SE o ente federativo e a autarquia previdenciária para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de ID 114756392, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que considerarem adequado ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
29/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 05:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:42

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 06:54

Decorrido prazo de COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 26/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:09

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:07

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:04

Desentranhado o documento
31/01/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
15/07/2023 04:42

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
14/07/2023 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.
20/06/2023 07:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 07:41

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
21/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:40

Juntada de decisão
23/11/2022 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2022 22:01

Expedição de Certidão.
10/11/2022 05:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/11/2022 23:59.
30/10/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/10/2022 23:59.
08/10/2022 04:54

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 04/10/2022 23:59.
14/09/2022 10:42

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2022 00:26

Publicado Sentença em 13/09/2022.
14/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
09/09/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:52

Julgado improcedente o pedido
02/08/2022 09:30

Conclusos para julgamento
02/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
07/05/2022 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2022 23:59.
07/05/2022 14:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2022 23:59.
15/04/2022 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/04/2022 23:59.
10/04/2022 01:53

Decorrido prazo de MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2022 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.
31/03/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
29/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:25

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:21

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00601241420098140301: - O asssunto 10230 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6125 para 10230. - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA - **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coleti
16/11/2021 13:06

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
16/11/2021 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/05/2021 10:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/03/2021 13:53

REMESSA INTERNA
04/03/2021 10:16

Remessa
19/11/2020 10:53

AGUARDANDO PRAZO
28/10/2020 10:21

A PROCURADORIA DA FAZENDA
27/10/2020 12:58

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/10/2020 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2020 11:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/10/2020 11:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/09/2020 12:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/09/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2020 09:38

CERTIDAO - CERTIDAO
21/09/2020 12:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2020 12:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2020 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2020 09:33

Remessa
18/09/2020 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/09/2020 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2020 12:10

AGUARDANDO PRAZO
20/08/2020 10:33

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/08/2020 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/08/2020 11:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/08/2020 12:15

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
17/08/2020 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2020 09:56

CONCLUSOS
01/07/2020 12:30

CONCLUSOS
17/03/2020 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/03/2020 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2020 11:58

CERTIDAO - CERTIDAO
10/01/2020 11:19

AGUARDANDO PRAZO
11/12/2019 08:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/12/2019 09:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
22/10/2019 08:40

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2019 09:17

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
03/10/2019 11:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2019 08:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2019 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2019 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 08:04

REMESSA INTERNA
05/09/2019 10:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/09/2019 14:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2019 14:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2019 14:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/09/2019 12:25

AGUARDANDO JUNTADA
02/09/2019 12:14

Remessa
02/09/2019 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2019 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/07/2019 10:07

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 11:20

AGUARDANDO PRAZO
10/05/2019 13:33

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/05/2019 13:32

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/05/2019 11:52

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
09/05/2019 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2019 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2019 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/05/2019 15:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3366-82
06/05/2019 15:16

Remessa
06/05/2019 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/05/2019 15:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/04/2019 10:56

AGUARDANDO PRAZO
05/04/2019 08:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA
04/04/2019 13:08

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
23/01/2019 08:07

AGUARDANDO PRAZO
17/08/2018 12:03

AGUARDANDO PRAZO
25/07/2018 13:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/07/2018 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/07/2018 09:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/07/2018 09:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/07/2018 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/06/2018 08:29

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
07/06/2018 13:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/06/2018 13:43

AGUARDANDO PETICAO
07/06/2018 13:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/05/2018 10:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/03/2018 15:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/03/2018 15:14

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA, AUTAR. - ASSISTENCIA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Var
28/03/2018 15:14

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00601241420098140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 6125 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 6125.
28/03/2018 09:10

À DISTRIBUIÇÃO
26/03/2018 10:11

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA no processo 00601241420098140301.
21/02/2018 12:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/02/2018 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/02/2018 11:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/02/2018 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/02/2018 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/04/2017 11:52

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
20/04/2017 11:52

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
10/04/2017 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/04/2017 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/04/2017 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/04/2017 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2017 09:38

AGUARDANDO PRAZO
04/04/2017 09:36

Remessa
04/04/2017 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/04/2017 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/03/2017 08:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2017 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/03/2017 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/03/2017 11:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2017 10:49

OUTROS
21/03/2017 15:10

Remessa
21/03/2017 15:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/03/2017 15:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/03/2017 09:08

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/03/2017 08:33

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
03/03/2017 13:30

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
23/02/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2017 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/02/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2017 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2017 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2017 09:32

Remessa
22/02/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2017 09:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/02/2017 09:26

AGUARDANDO PRAZO
20/02/2017 12:56

VISTAS AO ADVOGADO
20/02/2017 12:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (6478835), que representa a parte MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE (7440197) no processo 00601241420098140301.
20/02/2017 12:53

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE no processo 00601241420098140301.
14/02/2017 09:44

AGUARDANDO PRAZO
13/02/2017 10:55

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARTA NASSAR CRUZ (24330485), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA (4743828) no processo 00601241420098140301.
13/02/2017 10:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA IZABEL ZEMERO (24892013), que representa a parte MARIA LIDIANE MONTEIRO SODRE (7440197) no processo 00601241420098140301.
13/02/2017 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/02/2017 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/01/2017 09:34

Remessa
19/01/2017 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/01/2017 09:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2017 10:32

AGUARDANDO PUBLICACAO
19/12/2016 12:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/12/2016 12:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/12/2016 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/12/2016 08:38

Mero expediente - Mero expediente
02/12/2016 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/11/2016 09:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2016 09:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2016 09:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/11/2016 12:41

DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/0340-81 foi dissociado do processo nº 00601241420098140301 pelo seguinte motivo: EXCLUIR
22/11/2016 09:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2016 09:19

Remessa
22/11/2016 09:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/11/2016 09:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/10/2016 08:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2016 09:45

OUTROS
11/10/2016 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2016 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2016 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2016 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/10/2016 14:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/10/2016 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/10/2016 09:30

OUTROS
07/10/2016 16:52

Remessa
07/10/2016 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2016 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2016 16:50

Remessa
07/10/2016 16:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/10/2016 16:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/09/2016 11:19

VISTAS AO ADVOGADO
15/09/2016 11:25

AGUARDANDO PRAZO
12/08/2016 13:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2016 13:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/08/2016 10:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/08/2016 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/08/2016 12:46

Mero expediente - Mero expediente
16/04/2015 12:23

OUTROS
14/10/2014 10:49

OUTROS
22/09/2014 09:08

OUTROS
16/09/2014 08:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/09/2014 12:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (4068346), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA (4743828) no processo 00601241420098140301.
15/09/2014 12:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO (55503), que representa a parte ESTADO DO PARA (8726532) no processo 00601241420098140301.
11/09/2014 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/09/2014 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2014 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/09/2014 13:04

AGUARDANDO PETICAO
27/06/2014 14:19

OUTROS
14/05/2014 10:48

OUTROS
29/04/2014 16:23

Remessa
29/04/2014 16:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/04/2014 16:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/03/2014 11:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/03/2014 11:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
13/03/2014 11:48

OUTROS
06/02/2014 09:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : OSICLER SOUSA DA SILVEIRA JUNIOR para : SELENE CUNHA BARRETO
06/02/2014 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/02/2014 09:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : EZIED CINARA MORAIS DE CRISTO para : OSICLER SOUSA DA SILVEIRA JUNIOR
06/02/2014 09:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/02/2014 09:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : MARIO NASCIMENTO LEAO para : EZIED CINARA MORAIS DE CRISTO
06/02/2014 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/02/2014 09:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA para : MARIO NASCIMENTO LEAO
06/02/2014 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
06/02/2014 09:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA
06/02/2014 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/02/2014 10:21

MANDADO(S) A CENTRAL
04/02/2014 09:38

AGUARDANDO MANDADO
30/01/2014 10:52

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
30/01/2014 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2014 12:43

PREPARACAO DE MANDADO
16/12/2013 10:00

PREPARACAO DE MANDADO
13/12/2013 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/12/2013 12:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/12/2013 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2013 09:24

Mero expediente - Mero expediente
09/12/2013 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/12/2013 12:07

OUTROS
31/10/2013 08:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2013 08:51

AGUARDANDO REMESSA MP
30/07/2013 09:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/06/2013 10:35

OUTROS
12/04/2013 10:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/04/2013 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/04/2013 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2013 10:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2013 10:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
12/04/2013 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/04/2013 10:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/04/2013 19:18

Remessa
01/04/2013 19:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
01/04/2013 19:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/02/2013 11:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2013 11:49

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/02/2013 10:35

AGUARDANDO MANDADO
25/01/2013 13:06

AGUARDANDO MANDADO
21/01/2013 09:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : BRUNO DAMASCENO
21/01/2013 09:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
16/01/2013 11:55

AGUARDANDO MANDADO
15/01/2013 11:05

MANDADO(S) A CENTRAL
11/01/2013 11:06

OUTROS
11/01/2013 10:10

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
11/01/2013 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2012 11:02

OUTROS
30/10/2012 10:02

PREPARACAO DE MANDADO
26/10/2012 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/10/2012 11:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/10/2012 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2012 09:50

Mero expediente - Mero expediente
27/09/2012 15:52

Remessa
27/09/2012 15:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2012 15:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/08/2012 12:36

OUTROS
03/08/2012 10:26

OUTROS
05/10/2011 08:42

OUTROS
19/05/2011 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/12/2010 10:32

VISTAS AO ADVOGADO
24/07/2010 14:14

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
10/12/2009 13:29

CONCLUSO EM SECRETARIA - Estante de Conclusos- 09
08/12/2009 08:54

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA
04/12/2009 12:52

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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