27/05/2022 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2022 09:53

Baixa Definitiva
27/05/2022 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de JOAO BOTELHO DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA DO PILAR CORREA LEAO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de MARISETE DOS SANTOS FERNANDES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de GRACINDA GONCALVES DA CONCEICAO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de MASAKO ENDO OKAMOTO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARLENE MIRANDA DO CARMO em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:04

Publicado Ementa em 31/03/2022.
31/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2022 00:00

Intimação

DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PERCENTUAL DE 22,45%.

DIFERENÇA ENTRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E REAJUSTE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

SENTENÇA REFORMADA.

As Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, reajustaram os vencimentos dos servidores da Administração Direta, bem assim os salários na Administração Indiretas.

Portanto, não se tratou de uma revisão geral de vencimentos, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição da República, mas sim de verdadeiro reajuste, e nessa condição alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos.

Não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante nº 37.

Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados estes autos em sessão do Plenário Virtual, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a presidência do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença nos termos do voto da Relatora. 08ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público de 21.03.2022 a 28.03.2022.

Belém/PA, 28 de março de 2022 (data do julgamento).

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
29/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 12:08

Conhecido o recurso de GRACINDA GONCALVES DA CONCEICAO - CPF: *55.***.*40-10 (APELADO), INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE), JOAO BOTELHO DA SILVA - CPF: *23.***.*51-87 (APELADO), JUIZO DE DIREITO DA
28/03/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 11:53

Juntada de Petição de parecer
10/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2022 13:59

Conclusos para julgamento
15/12/2020 08:25

Cancelada a movimentação processual
13/12/2020 11:20

Juntada de Certidão
13/12/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 10:56

Processo migrado do Sistema Libra
26/11/2020 11:21

REMESSA INTERNA
25/11/2020 16:41

Remessa - TRAMITADO PARA DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPA. 01 VOL, 328 FLS.
03/07/2020 12:39

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
09/01/2020 12:49

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
31/05/2019 15:45

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
31/05/2019 08:21

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Um volume
28/05/2019 16:37

Remessa
28/05/2019 15:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/05/2019 15:07

Audiência - Audiência
22/05/2019 10:56

Remessa - 1 vol
16/05/2019 11:09

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/05/2019 11:03

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/05/2019 13:21

A SECRETARIA - Tramitado para ser encaminhado ao Programa de mediação e conciliação -( 01 vol.com 326 fls. -gp
08/05/2019 13:13

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
08/05/2019 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 13:02

Mero expediente - Mero expediente
07/05/2019 13:17

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
13/03/2019 10:21

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
15/05/2018 10:50

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
22/08/2017 14:18

RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
21/08/2017 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 326 fls.
21/08/2017 09:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/08/2017 14:27

REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO para DESEMBARGADOR RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO INTERNA NOS
18/08/2017 14:27

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/08/2017 11:34

À DISTRIBUIÇÃO
08/08/2017 15:18

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
08/08/2017 15:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2017 12:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.
22/03/2017 09:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01vol.
21/03/2017 11:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/03/2017 11:02

Mero expediente - Mero expediente
21/03/2017 11:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/03/2017 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume, 304 folhas
16/03/2017 12:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/03/2017 14:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: CON
13/03/2017 14:36

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802779-28.2019.8.14.0012

Maria Flaura Nery Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Frederick Fialho Klitzke

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/10/2019 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000241-02.2007.8.14.0086

Municipio de Juruti-Prefeitura Municipal

Isaias Batista Filho

Advogado: Antonio Eder John de Sousa Coelho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0000241-02.2007.8.14.0086

Municipio de Juruti

Isaias Batista Filho

Advogado: Isaias Batista Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2010 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0003388-17.2017.8.14.0076

Rosangela da Cunha Assuncao

Municipio de Acara

Advogado: Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0003388-17.2017.8.14.0076

Rosangela da Cunha Assuncao

Municipio de Acara

Advogado: Luana Miranda Hage Lins Leal Viegas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2017 11:30

Exibir Processo