10/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:35

Publicado Decisão em 04/07/2025.
09/07/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
02/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:24

Conclusos para decisão
29/10/2023 00:57

Decorrido prazo de EVALDO GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:46

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 15:57

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:03

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0801486-32.2019.8.14.0009 DESPACHO 1.

Indefiro o pedido de habilitação de crédito porquanto expirado o prazo do artigo 6º, §4º da Lei de Recuperações de Falências. 2.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para depósito da montante devido, atualizado, sob pena de multa de 10% e bloqueio de ativos via SISBAJUD. 3.

Cumpra-se.

Bragança/PA, 19 de janeiro de 2022 FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança, respondendo
26/01/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:19

Conclusos para despacho
01/12/2021 20:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:00

Intimação

DESPACHO 1- Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 5(cinco) dias, se houve o pagamento da obrigação pelo executado, se a resposta for negativa, manifeste-se o exequente no mesmo prazo, se ainda há interesse no prosseguimento do feito. 2-Apresentada a manifestação, conclusos.

Bragança, 28 de outubro de 2021 Francisco Daniel Brandão Alcântara Juiz de Direito
24/11/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:30

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:59

Expedição de Certidão.
27/08/2021 01:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo nº 0801486-32.2019.8.14.0009 DESPACHO 1.

Intime-se o executado para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acordão – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Advirto que eventual deposito judicial deverá ser realizada em subconta vinculada aos presentes autos junto ao BANPARÁ. 3.

Intime-se.

Bragança/PA, na data da assinatura.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito
10/08/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 18:53

Conclusos para despacho
04/05/2021 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2021 18:52

Transitado em Julgado em 04/05/2021
28/04/2021 01:12

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 02:17

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 19/04/2021 23:59.
24/03/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 01:39

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/03/2021 23:59.
18/03/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA - PA Av.

Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Processo: 0801486-32.2019.8.14.0009 SENTENÇA Vistos, etc; Dispensado o relatório.

Fundamento e decido.

Por primeiro tenho por afastar a incidência do tema 954-STJ à hipótese porquanto houve o reconhecimento do direito alegado pelo consumidor de forma administrativa, nos termos do documento de ID 11073704.

A par de dito reconhecimento, é inequívoco o direito do consumidor em receber o montante de R$ 2.023,02 por força da falha na prestação de serviços.

Digo ainda que os fatos foram inicialmente debatidos junto a SENACON, e posteriormente, de forma voluntária, a fornecedora de serviços reconheceu a procedência da reclamação, surgindo o direito do consumidor em receber o montante acima informado.

Não encontro pedido de indenização por danos morais. Por demais, a reclamada não demonstrou o pagamento do montante, apesar de haver se insurgido quanto a negativa de eventual acordo.

Em verdade, não houve transação mas sim reconhecimento do pleito de forma administrativa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR o requerido ao pagamento R$ 2.023,02, corrigidos pelo INPC-E a contar da data do dia 09.10.2018 o e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Publique.

Registre.

Intime.

Bragança/PA, 17 de fevereiro de 2021. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Cível e Empresarial de Bragança/PA
17/02/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 13:36

Julgado procedente o pedido
17/02/2021 13:20

Conclusos para julgamento
17/02/2021 13:20

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 13:10

Cancelada a movimentação processual
05/02/2020 19:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 19:47

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2020 15:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
05/02/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 17:43

Juntada de identificação de ar
17/06/2019 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 14:31

Audiência conciliação designada para 05/02/2020 15:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
17/06/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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